Procedimento Comum Cível 1013017-36.2019.8.11.0003 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013017-36.2019.8.11.0003.. REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA AUTOR(A): EURICO SOARES PEREIRA FILHO Vistos etc. EURICO SOARES PEREIRA FILHO manejou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, alegando que, em 03/08/2019, sofreu acidente de trânsito que lhe acarretou sequelas físicas permanentes, e que, por isso, teria direito ao recebimento de indenização do seguro obrigatório no importe de R$ 13.500,00 (treze mil reais), sem prejuízo das verbas de sucumbência, relativos às suas sequelas permanentes; com a inicial vieram os documentos acostados. Contestação no Num. 40904277, em que a ré alegara, preliminarmente, necessidade de alteração do valor da causa e inépcia da inicial, para, no Mérito, sustentar ausência de provas quanto à aludida invalidez e de nexo causal, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação no Num. 50138679, em que o autor rechaça as alegações do réu e reitera os pedidos inaugurais. Saneado o processo (Num. 84262782), determinou-se a realização de prova pericial, a qual fora realizada e acostada no Num. 89428017, deixando as partes de se manifestar, apesar de intimadas (Num. 101736264). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inexistindo questões processuais a serem apreciadas, passo a análise do mérito da liça. Compulsando os autos, vislumbro que o acidente de trânsito ocorrido em 03/08/2019, que resultou em lesões ao autor, restou evidenciado nos autos pelos documentos acostados, principalmente o Boletim de Ocorrência de Num. 25232377. Ademais, devemos observar a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em seu art. 3º, que estabelece os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT, senão vejamos: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)” (ressaltamos) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Neste contexto, calha registrar que em situações como a analisada nos autos a jurisprudência tem assim se manifestado: COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO A RESPEITO DO GRAU DA INCAPACITAÇÃO DO SEGURADO (AMPUTAÇÃO A NÍVEL DA FALANGE MÉDIA DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA). ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE R$ 1.350,00. CÁLCULO DA VERBA EQUIVOCADAMENTE EFETUADO PELA SENTENÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO VALOR DE R$ 675,00. COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. PLEITO INICIAL ACOLHIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC. Apel.Cív. nº 20130178475SC2013.017847-5, Relator: Eládio Torret Rocha, Data de Julgamento: 26/06/2013, Quarta Câmara de Direito Civil).” (grifo nosso) COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO A RESPEITO DO GRAU DA INCAPACITAÇÃO DO SEGURADO (AMPUTAÇÃO A NÍVEL DA FALANGE MÉDIA DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA). ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE R$ 1.350,00. CÁLCULO DA VERBA EQUIVOCADAMENTE EFETUADO PELA SENTENÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO VALOR DE R$ 675,00. COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. PLEITO INICIAL ACOLHIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC. Apel.Cív. nº 20130178475SC2013.017847-5, Relator: Eládio Torret Rocha, Data de Julgamento: 26/06/2013, Quarta Câmara de Direito Civil).” (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TABELA. LEI 11.945/2009. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. - Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, em primeiro plano deve-se proceder ao enquadramento da perda anatômica e funcional, conforme critério previsto no artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei n.º 6.194/74. - Em seguida, deve-se fazer a redução proporcional da indenização, "que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais" (artigo 3º, § 1º, inciso II, in fine). - Pelo que se entende do comando de tal disposição, as reduções proporcionais decorrem da incompletude da repercussão apurada. - Como o legislador indica quatro níveis de classificação (intensa, média, leve e sequelas residuais), faz-se necessária a apuração do grau de repercussão do dano corporal segmentar. (TJMG - Processo: AC 10105130103630001 MG Relator(a): Luiz Carlos Gomes da Mata Julgamento: 31/07/2014 Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Publicação: 08/08/2014). Destarte, tendo o acidente em questão acarretado lesão no dedo mínimo da mão esquerda (Num. 89428017), o montante indenizável é o referente a 50% (grau de lesão apurado em perícia) de 10% (percentual previsto para lesão em quaisquer dedos da mão) do valor máximo de R$ 13.500,00, indenizável pela nº Lei 6.194/74, ou seja, R$ 675,00. Por fim, no que concerne ao termo inicial da correção monetária e dos juros em ações desta estirpe, confira-se o aresto abaixo: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não induz nulidade. II. Os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo DPVAT. III. Não labora ex officio, ultra petita ou em infringência ao princípio da ne reformatio in pejus o acórdão que, nas instâncias ordinárias, disciplina a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, independentemente de pedido específico das partes. IV. "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" - Súmula n. 43/STJ. V. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. VI. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ. REsp nº 665282, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 20/11/2008, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2008).” (destacamos) Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a importância de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data do sinistro enfocado, e acrescida de juros de mora fixados em 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 405 e 406, do Código Civil, extinguindo-se assim o processo, com julgamento de mérito, e fincas no art. 487, inciso I, do NCPC. Em face da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, do NCPC, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que, conforme artigo 85, §2º, do NCPC, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa, deverão rateadas entre as partes, na proporção de 40% (quarenta por cento) ao autor e 60% (sessenta por cento) à ré, cuja exigibilidade em relação àquele fica adstrita ao disposto no artigo 98, §3º, do NCPC, eis que beneficiário da AJG. No mais, AUTORIZO o levantamento da importância, relativamente aos honorários periciais, em favor do expert nomeado na espécie, mediante a expedição do competente alvará. Preclusas as vias recursais, pagas as custas e inexistindo requerimento para cumprimento deste comando judicial no prazo legal, arquive-se mediante as baixas e anotações de estilo. P. I. C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

20/10/2022, 00:00

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