Petição Cível 1015309-06.2021.8.11.0041 - TJMT

Petição Cível 1015309-06.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1015309-06.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Desfazimento de Relação Contratual c/c Declaratória de Nulidade de Cláusulas, Reembolso de Parcelas Adimplidas e Reparação por Danos Morais ajuizada por Claudemir Sabino em desfavor de Moraes Bento Construtora Ltda.. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 132040663, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 132094483. Vieram os autos conclusos. Da denunciação à lide A parte requerida denunciou à lide ao fabricante, que detém a responsabilidade acerca dos bens fabricados e comercializados com defeito. Estabelece o art. 88, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Dessa forma, REJETO as preliminares suscitadas. Passo a sanear o feito. O processo se encontra regular, não havendo preliminares ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta da parte requerida, a rescisão do negócio jurídico, o inadimplemento contratual, a abusividade das cláusulas contratuais, os valores pagos, comprovando-se a imprudência, negligência e imperícia, existência de dano, sua extensão e o nexo causal. Diante disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

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