Apelação / Remessa Necessária 1022401-35.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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EstaduaisApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CONCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON AZOLINI

OAB/MT 3094·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ARDUINI AZOLINI

OAB/MT 21673·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

19/10/2023, 18:08

Trânsito em julgado

19/10/2023, 18:07

Retificação de Classe Processual

19/10/2023, 18:06

Decurso de Prazo

17/10/2023, 10:50

Decurso de Prazo

21/09/2023, 01:01

Publicação

28/08/2023, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – COBRANÇA DA TACIN – INCONSTITUCIONALIDADE – RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – POR CONSEQUÊNCIA RECONHECIMENTO PELO TJ/MT NA ADI N. 1003057-65.2019.8.11.0000 MODULAÇÃO DOS EFEITOS AFASTADA – EFEITO EX TUNC – JULGAMENTO FUNDADO EM ENTEDIMENTO CONSOLIDADO DO STF- ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, é inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC. 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, eis que observadas as questões deduzidas nos autos foram apreciadas em conformidade com os limites das razões recursais. 3. Embargos de declaração rejeitados

25/08/2023, 00:00

Expedição de documento

24/08/2023, 15:21

Expedição de documento

24/08/2023, 15:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/08/2023, 13:58

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 15:12

Mérito

16/08/2023, 15:02

Decurso de Prazo

09/08/2023, 11:17

Para julgamento de mérito

04/08/2023, 15:52

Todas as movimentações(84)

Remessa (outros motivos)

19/10/2023, 18:08

Trânsito em julgado

19/10/2023, 18:07

Retificação de Classe Processual

19/10/2023, 18:06

Decurso de Prazo

17/10/2023, 10:50

Decurso de Prazo

21/09/2023, 01:01

Documentos

•25/08/2023, 00:00

Publicação

28/08/2023, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – COBRANÇA DA TACIN – INCONSTITUCIONALIDADE – RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – POR CONSEQUÊNCIA RECONHECIMENTO PELO TJ/MT NA ADI N. 1003057-65.2019.8.11.0000 MODULAÇÃO DOS EFEITOS AFASTADA – EFEITO EX TUNC – JULGAMENTO FUNDADO EM ENTEDIMENTO CONSOLIDADO DO STF- ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, é inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC. 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, eis que observadas as questões deduzidas nos autos foram apreciadas em conformidade com os limites das razões recursais. 3. Embargos de declaração rejeitados

25/08/2023, 00:00

Expedição de documento

24/08/2023, 15:21

Expedição de documento

24/08/2023, 15:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/08/2023, 13:58

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 15:12

Mérito

16/08/2023, 15:02

Decurso de Prazo

09/08/2023, 11:17

Para julgamento de mérito

04/08/2023, 15:52

Decurso de Prazo

02/08/2023, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 00:41

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Agosto de 2023 a 11 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

26/07/2023, 00:00

Expedição de documento

25/07/2023, 17:48

Expedição de documento

25/07/2023, 17:47

Decurso de Prazo

25/02/2023, 00:16

Decurso de Prazo

01/02/2023, 00:19

Conclusão (para julgamento)

31/01/2023, 17:28

Decurso de Prazo

31/01/2023, 00:28

Publicação

23/01/2023, 00:25

Petição (Petição (outras))

03/01/2023, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

20/12/2022, 00:00

Expedição de documento

19/12/2022, 11:16

Mudança de Classe Processual

19/12/2022, 11:08

Petição (Embargos de declaração)

06/12/2022, 22:12

Publicação

01/12/2022, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE COMBATE À INCÊNDIO – TACIN – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF E POR ESTA CORTE – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO - EFEITO EX TUNC – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em conformidade com julgamento realizado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. 2. Em igual sentido, manifestou-se o Órgão Especial desta Corte de Justiça, no dia 14/10/2021, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000, declarando inconstitucional o artigo 100, da Lei Estadual n. 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN. 3. A rigor, deve ser observado o efeito ex tunc, em consonância com o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, que, conforme assentado supra, afastou a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, e na ADI 2908/SE sem qualquer limitação temporal. 4. Recurso desprovido.

30/11/2022, 00:00

Expedição de documento

29/11/2022, 15:26

Expedição de documento

29/11/2022, 15:26

Não-Provimento

26/11/2022, 11:32

Mérito

25/11/2022, 21:10

Expedição de documento

17/11/2022, 17:20

Expedição de documento

17/11/2022, 17:20

Para julgamento de mérito

17/11/2022, 17:19

Publicação

03/11/2022, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Novembro de 2022 a 25 de Novembro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

01/11/2022, 00:00

Expedição de documento

31/10/2022, 11:43

Decurso de Prazo

26/05/2022, 00:22

Conclusão (para julgamento)

23/05/2022, 10:24

Petição (Contra-razões)

22/05/2022, 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 00:05

Expedição de documento

03/05/2022, 18:01

Mudança de Classe Processual

03/05/2022, 11:58

Decurso de Prazo

03/05/2022, 00:27

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 14:51

Publicação

04/04/2022, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2022, 00:57

Expedição de documento

31/03/2022, 18:33

Expedição de documento

31/03/2022, 18:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2022, 16:36

Decurso de Prazo

23/03/2022, 00:14

Conclusão (para julgamento)

10/03/2022, 15:39

Petição (Contra-razões)

10/03/2022, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 00:26

Expedição de documento

07/03/2022, 14:14

Mudança de Classe Processual

07/03/2022, 14:13

Decurso de Prazo

04/03/2022, 16:46

Petição (Embargos de declaração)

04/02/2022, 13:41

Publicação

03/02/2022, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 00:19

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 17:41

Expedição de documento

01/02/2022, 18:38

Expedição de documento

01/02/2022, 18:38

Expedição de documento

01/02/2022, 18:38

Sentença confirmada

31/01/2022, 15:18

Não-Provimento

31/01/2022, 15:18

Conclusão (para julgamento)

18/11/2021, 15:20

Conclusão (para decisão)

16/11/2021, 14:39

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 13:08

Expedição de documento

17/09/2021, 12:29

Documento (Petição (outras))

17/09/2021, 05:35

Documento (Petição (outras))

17/09/2021, 05:35

Mudança de Classe Processual

17/09/2021, 05:32

Recebimento

14/09/2021, 18:09

Distribuição (sorteio)

14/09/2021, 18:09

Intimação de pauta

•26/07/2023, 00:00

•20/12/2022, 00:00

•30/11/2022, 00:00

Intimação de pauta

•01/11/2022, 00:00