Cumprimento de sentença 1028106-53.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1028106-53.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/09/2025, 19:52

Desarquivamento

03/09/2025, 19:52

Petição (Petição (outras))

07/09/2023, 20:03

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 22:37

Publicação

28/08/2023, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2023, 09:09

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1028106-53.2017.8.11.0041. Autor: ROSECLER PIRES Réu: KALINKA VALESKA DE JESUS Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. O exequente compareceu nos autos requerendo a suspensão do cumprimento de sentença, com o arquivamento do feito em decorrência da não localização de bens penhoráveis. SUSPENDO o andamento deste feito, arquivando-o de acordo com o disposto no artigo 921, III, do CPC/15, ou até a parte credora localizar bens em nome da parte devedora e os indicar para penhora nos autos, observando-se, entretanto, o estabelecido no §4º do art. 921 do CPC. Remeta-se ao arquivo, dando-se as baixas de estilo e aguardando providência da parte interessada, ressalvando que o desarquivamento dependerá do recolhimento da taxa respectiva, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade. Registre-se que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/15), independente de nova intimação deste Juízo, mas o processo será mantido em arquivo. Havendo interesse em prosseguir com o feito deve o exequente se manifestar antes da incidência do prazo prescricional, na medida em que constatando-se a ocorrência da prescrição intercorrente o feito será extinto, independente de nova intimação deste Juízo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

25/08/2023, 00:00

Provisório

24/08/2023, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 15:19

Expedida/certificada

24/08/2023, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 15:19

Definitivo

24/08/2023, 15:19

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 12:21

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 08:32

Documentos

Decisão

•25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1028106-53.2017.8.11.0041. Autor: ROSECLER PIRES Réu: KALINKA VALESKA DE JESUS Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. O exequente compareceu nos autos requerendo a suspensão do cumprimento de sentença, com o arquivamento do feito em decorrência da não localização de bens penhoráveis. SUSPENDO o andamento deste feito, arquivando-o de acordo com o disposto no artigo 921, III, do CPC/15, ou até a parte credora localizar bens em nome da parte devedora e os indicar para penhora nos autos, observando-se, entretanto, o estabelecido no §4º do art. 921 do CPC. Remeta-se ao arquivo, dando-se as baixas de estilo e aguardando providência da parte interessada, ressalvando que o desarquivamento dependerá do recolhimento da taxa respectiva, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade. Registre-se que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/15), independente de nova intimação deste Juízo, mas o processo será mantido em arquivo. Havendo interesse em prosseguir com o feito deve o exequente se manifestar antes da incidência do prazo prescricional, na medida em que constatando-se a ocorrência da prescrição intercorrente o feito será extinto, independente de nova intimação deste Juízo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1028106-53.2017.8.11.0041. Autor: ROSECLER PIRES Réu: KALINKA VALESKA DE JESUS Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. O exequente compareceu nos autos requerendo a inclusão do nome da executada no rol de inadimplentes através do sistema SERASAJUD. O art. 782 do CPC estabelece: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” (grifo nosso) Desta forma, DEFIRO o pedido e DETERMINO a inclusão via SERASAJUD da dívida executada e do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, ao que o exequente deverá efetuar comunicação imediata para a respectiva baixa, na hipótese de adimplemento do débito. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Às providência. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 1028106-53.2017.8.11.0041 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ROSECLER PIRES Endereço: AVENIDA DESEMBARGADOR ANTÔNIO QUIRINO DE ARAÚJO, 1374, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: KALINKA VALESKA DE JESUS Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais no valor R$ 533,32 (quinhentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súm. 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (art. 398, CC e Súm. 54/STJ).Por fim, CONDENO a requerida, ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC.P.R.I. Após o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.Cumpra-se. VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 1.419,80, (um mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos), ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 6 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1028106-53.2017.8.11.0041. Autor: ROSECLER PIRES Réu: KALINKA VALESKA DE JESUS Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Em face da decisão id. 94887634, prossiga o cumprimento da sentença com a Intimação da executada, através de seu procurador constituído nos autos, para pagar o débito em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar. Consigne que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário ou o cumprimento da obrigação de modo voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput do art. 525 do NCPC, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pelo prosseguimento do feito. Destaco, que havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, fica autorizada a expedição de certidão, após o decurso do prazo, mediante solicitação nos autos e pagamento de eventuais custas, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá aos exequentes providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1028106-53.2017.8.11.0041. Autor: ROSECLER PIRES Réu: KALINKA VALESKA DE JESUS Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais proposta por ROSECLER PIRES em face de KALINKA VALESKA DE JESUS, na qual se arguiu, em síntese, que a requerente contratou os serviços profissionais da requerida para ingressar com Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor da empresa Compre Mais, que tramitou perante o 6° Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (Processo n. 001.2009.008.206-4). Afirma que na referida demanda restou entabulado acordo no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) tendo o Supermercado, requerido naquela demanda, se comprometido a repassar à requerida 3 (três) cheques no valor de R$ 2.666,66 e 3 (três) cheques no valor de R$ 2.666,67. Aduz que recebeu o valor de R$ 10.666,64 (dez mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Contudo, 2 cheques totalizando o valor de R$ 5.333,32 (cinco mil trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), foram retidos na integralidade pela ré. Sustenta que cabia a requerida o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 30%, totalizando o montante de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Assim, atesta que a ré não efetuou o repasse do valor de R$ 533,32 (quinhentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos). Ante a suposta retenção indevida, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor atualizado de R$ 1.114,19 (mil cento e quatorze reais e dezenove centavos) e danos morais no valor de R$ 9.370,00 (nove mil trezentos e setenta reais). Com a inicial vieram os documentos de Ids. 9789938. Inúmeras tentativas foram realizadas nos autos no intuito de citar a requerida, restando inexitosa a realização do aludido ato. Foi então determinada a citação por edital (Id. 52971035). A citação por edital foi realizada (Id. 53117632), ao que foi nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral alegando preliminarmente a nulidade da citação por edital. No mérito, contestou os peidos por negativa geral (Id. 62048407). Houve impugnação à contestação (Id. 64042192). Instadas a se manifestarem pelas provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fl. 64383754 e 64692415). Em decisão de Id. 71215057, foi determinada nova tentativa de citação a fim de evitar alegação futura de nulidade, a qual restou infrutífera (Id. 74955725). É o necessário relato. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria debatida não necessita de dilação probatória. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Nesse sentido, encontra-se a lição adotada por Humberto Theodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 37ª ed., vol. I, Ed. Forense, pág. 350: “Diante da revelia, torna-se desnecessário, portanto, a prova dos fatos em que se baseou o pedido, de modo a permitir o julgamento antecipado da lide, dispensando-se, desde logo, a audiência de instrução e julgamento (artigo 330, II)”. Inicialmente faz-se necessária a análise da preliminar de nulidade da citação por edital. No presente caso foram diversas as tentativas de citação do requerido para efetuar o pagamento do débito ou oferecer embargos monitórios, inclusive após a realização de pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, e, expedição de ofícios as concessionárias prestadoras de serviços públicos ENERGISA e CAB, bem como a VIVO, TIM, CLARO, OI em todos os seus segmentos e atuações (telefonia móvel/fixo, TV e Internet). Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. Assim, foi deferido o pedido de citação por edital em observância aos requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004074-45.2010.8.11.0041 APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA – CITAÇÃO POR EDITAL – CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NO ÁTRIO DO FORUM – VALIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NULIDADE AFASTADA – CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – DEFENSORIA PÚBLICA – CURADORIA ESPECIAL – AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se visualizam motivos suficientes para afastar a validade do ato de citação por edital, considerando que há Certidão de Afixação de Edital no átrio do Fórum a atender ao disposto no parágrafo único do art. 257, do CPC, e ausente prejuízo, porquanto nomeado curador especial para defesa da requerida. A atuação do membro da Defensoria Pública na condição de curador especial da parte citada por edital, não induz, necessariamente, a conclusão de que o representado se encontra em situação de hipossuficiência financeira a título de justificar a concessão da justiça gratuita. (N.U 0004074-45.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 29/10/2018). Desse modo, não que se falar em nulidade da citação, ao passo que REJEITO a preliminar. Passo a análise do mérito. Concernente ao mérito, a discussão no feito em tela é simples e não demanda maiores elucubrações. Pretende a parte autora o recebimento do valor de atualizado de R$ 1.114,19 (mil cento e quatorze reais e dezenove centavos) a título de danos materiais e danos morais no valor de R$ 9.370,00 (nove mil trezentos e setenta reais). Concernente aos danos materiais, a autora alega a retenção indevida do valor de R$ 533,32 (quinhentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) pela parte ré. Nesse sentido colacionou o acordo realizado no processo n. 001.2009.008.206-4, contrato de prestação de serviços profissionais, cheques e cópia do processo disciplinar n. 0000819/16 que tramitou perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB que julgou procedente a representação aplicando a pena de suspensão a advogada requerida (Ids. 9790004 – Págs. 1/78). Malgrado o oferecimento da contestação por negativa geral, contrariando, assim, a regra geral do ônus da impugnação especificada, certo é que aludida faculdade é conferida ao advogado dativo, curador especial e Defensor Público, conforme previsão contida no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em razão da citação por edital e da ausência de contestação específica, na medida em que a Defensoria apresentou mera contestação por negativa geral, há de ser ressaltado que a referida resistência não tem o condão de desconstituir as provas produzidas nos autos, vez que sobre ele incidem os efeitos da revelia, dos quais um, é a confissão quanto à matéria de fato não impugnada especificamente. Ademais, no caso, constato que a pretensão do autor é corroborada pela plausibilidade do direito substancial vindicado, evidenciado pelos documentos que instruíram a petição inicial, comprovando o serviço prestado e a inadimplência alegada. Outrossim, consoante já assentado as alegações expostas na peça vestibular não foram impugnadas ou contestadas especificamente, inexistindo motivos para não serem acatadas, vez que comprovadas pelos documentos que acompanharam o petitório inaugural. Portanto, a ré deverá adimplir com os danos materiais, consistente no pagamento do valor retido de modo indevido, ou seja, R$ 533,32 (quinhentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigidos. Por outro viés, em relação aos danos morais o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, dispõe: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...); X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; Com efeito, “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas S/A. 2010, página 87). Não se pode perder de vista que o fundamento do dever de indenizar os danos morais dá-se no fato do ordenamento jurídico tutelar os bens referentes à esfera ética da pessoa, de modo que a intranquilidade e a vergonha gerada em face da ofensa à honra, à consideração social, ao renome dá ensejo à proteção judicial. No entanto, a autora não comprovou as consequências decorrentes do sofrimento moral e apenas a afirmação da ocorrência de danos morais, sem provas que possam dar veracidade a arguição não enseja a indenização perseguida. Não obstante a isso, é certo que o mero descumprimento contratual não enseja o dever de indenizar, se não restar comprovada a ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte demandante, devendo ressalvar que o valor retido de modo indevido mínimo em razão do valor do acordo. Desta forma, improcedente se torna o pedido de indenização por danos morais. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já possui o posicionamento: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – MÉRITO – SEGURO DE PROTEÇÃO DE ACIDENTES PESSOAIS E SEGURO HELP HOSPITALAR – LAUDO PERICIAL – INVALIDEZ PERMANENTE NA COLUNA LOMBAR E PARCIAL NO OMBRO ESQUERDO E JOELHO DIREITO – INCIDÊNCIA DA TABELA SUSEP – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE GRAVIDADE DA LESÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – HONORÁRIOS MODIFICADOS – RECURSO DA PRIMEIRA RECORRENTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGUNDA DESPROVIDO. Considerando que a empresa/requerida foi quem intermediou a contratação do seguro, todos que integram a cadeia de fornecedores são solidariamente responsáveis, tendo em vista que o consumidor não tem condições de diferenciar entre um e outro, até porque foi ela quem ofereceu e efetuou a cobrança do produto, logo, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Precedente. O cálculo do valor da indenização securitária deve ser feito nos exatos parâmetros contratuais, considerando conjuntamente a Tabela SUSEP e o percentual indicado no laudo médico pericial. O mero descumprimento da obrigação contratual não resulta, automaticamente, na obrigatoriedade de pagamento de indenização por danos morais, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte que se viu prejudicada. Diante da sucumbência recíproca, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, fixadas em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 0019923-68.2017.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 21/04/2023). Grifo nosso. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar na conclusão adotada por este Magistrado na prolação da sentença foram analisados, portanto, não havendo falar em ausência de fundamentação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento dos danos materiais no valor R$ 533,32 (quinhentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súm. 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (art. 398, CC e Súm. 54/STJ). Por fim, CONDENO a requerida, ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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