Monitória 1030988-75.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1030988-75.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/06/2025, 12:32

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 19:03

Desarquivamento

13/06/2025, 08:01

Definitivo

13/06/2025, 08:00

Trânsito em julgado

13/06/2025, 08:00

Decurso de Prazo

13/06/2025, 08:00

Publicação

22/05/2025, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030988-75.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS REU: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Vistos, etc. Determinou-se a intimação da parte autora para dar andamento a ação. A fim de cumprir com o disposto no § 1° do art. 485 do CPC, foi procedida intimação da parte autora (pessoa jurídica-pelo sistema) e do advogado (pelo DJE). Ocorre que, apesar de regularmente intimada para promover o andamento do feito, a parte exequente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando, por negligência das partes, não houver impulso necessário ao seu regular andamento. No caso das execuções, o artigo 771, parágrafo único, do CPC, determina que cabe ao exequente o ônus de promover os atos indispensáveis à satisfação do crédito, sob pena de extinção. Considerando que o processo encontra-se paralisado exclusivamente por culpa da parte exequente, e que sua inércia demonstra abandono da causa, não há como dar prosseguimento à execução sem prejuízo à celeridade e à economia processual. Diante disso, atendida a determinação acima referida, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito e determino, por consequência, a baixa na distribuição, nos termos do art. 290 do mesmo código. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Sem custas iniciais ou remanescentes. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 17:30

Abandono da causa

20/05/2025, 17:30

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 16:44

Decurso de Prazo

14/05/2025, 02:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 17:59

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:11

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030988-75.2023.8.11.0041.. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Intimação - Vistos etc. Diante dos documentos que instruem a petição anexada ao id. 167795134, defiro o pedido de sucessão processual formulado e, por consequência, determino que a secretaria proceda à alteração do polo ativo da ação, substituindo o atual autor pela empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Com relação ao pedido de restituição de eventuais prazos, formulado na referida manifestação, destaco que a jurisprudência pátria é pacifica no sentido de que em havendo sucessão processual ou substituição do patrono, estes recebem o processo no estado em que se encontra, sendo, portanto, inviável retroceder a marcha processual. A propósito, eis a jurisprudência: TJMT – EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM REVISIONAL – PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA FORMULADO PELO CREDOR – POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO - CESSIONÁRIO QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA – DEVER DELE DE ARCAR COM OS CUSTOS DA PERICIA – CAPUT DO ART. 95 DO CPC – ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO PARA POSTULAR HONORÁRIOS - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO AGRAVADA- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ocorrendo a cessão de crédito, o cessionário recebe o processo no estado em que se encontra, não sendo possível retroceder a atos já concretizados nos autos. Conforme o caput do art. 95 do CPC, aquele que postula a perícia deve adiantar os custos para a sua realização. No Agravo de Instrumento não se conhece de matérias não discutidas na decisão agravada, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. (N.U 1017927-76.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 10/10/2023). Grifos nosso STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. INAVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE APÓS MAIS DE 16 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DE PATRONO. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. Tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que se encontra. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 813.269/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023.). Grifos nosso Assim, indefiro o referido pedido e, portanto, dou prosseguimento ao feito para todos os termos legais. Nessa perspectiva, intime-se o autor para que junte aos autos o comprovante de pagamento das taxas relativas as pesquisas requeridas, no prazo de 15 dias, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030988-75.2023.8.11.0041.. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Vistos etc. Diante dos documentos que instruem a petição anexada ao id. 167795134, defiro o pedido de sucessão processual formulado e, por consequência, determino que a secretaria proceda à alteração do polo ativo da ação, substituindo o atual autor pela empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Com relação ao pedido de restituição de eventuais prazos, formulado na referida manifestação, destaco que a jurisprudência pátria é pacifica no sentido de que em havendo sucessão processual ou substituição do patrono, estes recebem o processo no estado em que se encontra, sendo, portanto, inviável retroceder a marcha processual. A propósito, eis a jurisprudência: TJMT – EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM REVISIONAL – PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA FORMULADO PELO CREDOR – POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO - CESSIONÁRIO QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA – DEVER DELE DE ARCAR COM OS CUSTOS DA PERICIA – CAPUT DO ART. 95 DO CPC – ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO PARA POSTULAR HONORÁRIOS - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO AGRAVADA- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ocorrendo a cessão de crédito, o cessionário recebe o processo no estado em que se encontra, não sendo possível retroceder a atos já concretizados nos autos. Conforme o caput do art. 95 do CPC, aquele que postula a perícia deve adiantar os custos para a sua realização. No Agravo de Instrumento não se conhece de matérias não discutidas na decisão agravada, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. (N.U 1017927-76.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 10/10/2023). Grifos nosso STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. INAVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE APÓS MAIS DE 16 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DE PATRONO. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. Tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que se encontra. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 813.269/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023.). Grifos nosso Assim, indefiro o referido pedido e, portanto, dou prosseguimento ao feito para todos os termos legais. Nessa perspectiva, intime-se o autor para que junte aos autos o comprovante de pagamento das taxas relativas as pesquisas requeridas, no prazo de 15 dias, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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