Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1031750-91.2023.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1031750-91.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/07/2025, 14:39

Definitivo

28/04/2025, 10:13

Ato ordinatório

28/04/2025, 10:11

Ato ordinatório

13/02/2025, 10:53

Documento

10/02/2025, 13:58

Ato ordinatório

15/08/2024, 09:45

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 11:41

Publicação

24/07/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1031750-91.2023.8.11.0041 Requerente(s): JORGE LUIS CAMILOTTI Requerido(s): CASA NOVA COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Vistos Jorge Luiz Camilotti ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c tutela cautelar incidental em face de Casa Nova Comércio de Madeiras e Materiais para Construção EIRELI - ME. O autor sustenta que a empresa ré é utilizada para ocultar patrimônio e desviar bens, configurando abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, tudo para frustrar a execução de crédito oriundo do processo nº 0043195-12.2012.8.11.0041. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício desta Comarca, para que a ordem de indisponibilidade do imóvel fique averbada na Matrícula de n. 81.400 ( ID 127007031). A ré apresentou contestação, arguindo, em síntese, sua ilegitimidade para responder pelo crédito, pois não é parte da relação jurídica do título executivo; a inexistência de confusão patrimonial, pois o sócio Ademar não é seu sócio e a mudança do objeto social afasta a confusão patrimonial; que a abertura da empresa pela filha do devedor não configura ato ilícito; a inexistência de participação em atos ilícitos; que a cessão do imóvel foi regular e que a relação empregatícia com o Sr. Ademar não implica confusão patrimonial, pedindo ao final a improcedência do incidente. O autor apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação e reforçando a tese de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. É o relatório. DECIDO. A análise da desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme disposto no art. 50 do Código Civil. No presente caso, o autor sustenta que a empresa ré foi constituída para ocultar patrimônio e desviar bens, o que configuraria o abuso da personalidade jurídica. Em réplica, o autor destaca que a confusão patrimonial está evidenciada pelas transferências de ativos entre as empresas envolvidas e a ausência de distinção clara entre o patrimônio do devedor e o da empresa ré. A defesa da ré baseia-se na alegação de ilegitimidade e ausência de confusão patrimonial. No entanto, os documentos apresentados pelo autor, incluindo contratos sociais e registros de imóveis, indicam que houve uma transferência de bens sem a devida contraprestação e que o sócio Ademar possui vínculos empregatícios e familiares que evidenciam a confusão patrimonial. Ademais, a mudança do objeto social da empresa ré para atividades diferentes daquelas inicialmente previstas não afasta, por si só, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando há indícios de que tal mudança foi realizada com o intuito de frustrar a execução do crédito. Os documentos constantes dos autos apontam a existência de um grupo econômico e confusão patrimonial envolvendo o requerido e a empresa requerida, consubstanciado nos seguintes documentos: · Contrato Social de Sociedade Limitada da Carvoaria São Francisco (id. 126804914); · Contrato Particular de Sociedade Limitada da requerida Casa Nova de Nadeiras e Materiais para Construção Ltda. (id. 126804916); · Registro do Lote adquirido pelo filho do executado (id. 126804921); · Documentos pessoais (id. 126804928); · Planilha de Débitos (id. 126804935); O aspecto mais evidente, no entanto, que dissipa qualquer dúvida sobre a confusão patrimonial entre as empresas e o executado, é o fato de o endereço da empresa e da residência do executado e de sua esposa serem os mesmos. Considerando as provas documentais anexadas aos autos e a argumentação apresentada pelo autor, restou demonstrado que a empresa foi utilizada de forma abusiva, havendo desvio de finalidade e confusão patrimonial, o que justifica a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar a ré pelo crédito exequendo. Ante o exposto, com fulcro no art. 50 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da ré, Casa Nova Comércio de Madeiras e Materiais para Construção EIRELI - ME, determinando que a empresa responda pelo adimplemento do crédito exequendo. Translade a presente decisão aos autos principais. Decorrendo o prazo de recurso e, não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

22/07/2024, 15:05

Procedência

22/07/2024, 15:05

Conclusão (para julgamento)

15/01/2024, 17:01

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:47

Documentos

Sentença

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1031750-91.2023.8.11.0041 Requerente(s): JORGE LUIS CAMILOTTI Requerido(s): CASA NOVA COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Vistos Jorge Luiz Camilotti ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c tutela cautelar incidental em face de Casa Nova Comércio de Madeiras e Materiais para Construção EIRELI - ME. O autor sustenta que a empresa ré é utilizada para ocultar patrimônio e desviar bens, configurando abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, tudo para frustrar a execução de crédito oriundo do processo nº 0043195-12.2012.8.11.0041. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício desta Comarca, para que a ordem de indisponibilidade do imóvel fique averbada na Matrícula de n. 81.400 ( ID 127007031). A ré apresentou contestação, arguindo, em síntese, sua ilegitimidade para responder pelo crédito, pois não é parte da relação jurídica do título executivo; a inexistência de confusão patrimonial, pois o sócio Ademar não é seu sócio e a mudança do objeto social afasta a confusão patrimonial; que a abertura da empresa pela filha do devedor não configura ato ilícito; a inexistência de participação em atos ilícitos; que a cessão do imóvel foi regular e que a relação empregatícia com o Sr. Ademar não implica confusão patrimonial, pedindo ao final a improcedência do incidente. O autor apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação e reforçando a tese de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. É o relatório. DECIDO. A análise da desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme disposto no art. 50 do Código Civil. No presente caso, o autor sustenta que a empresa ré foi constituída para ocultar patrimônio e desviar bens, o que configuraria o abuso da personalidade jurídica. Em réplica, o autor destaca que a confusão patrimonial está evidenciada pelas transferências de ativos entre as empresas envolvidas e a ausência de distinção clara entre o patrimônio do devedor e o da empresa ré. A defesa da ré baseia-se na alegação de ilegitimidade e ausência de confusão patrimonial. No entanto, os documentos apresentados pelo autor, incluindo contratos sociais e registros de imóveis, indicam que houve uma transferência de bens sem a devida contraprestação e que o sócio Ademar possui vínculos empregatícios e familiares que evidenciam a confusão patrimonial. Ademais, a mudança do objeto social da empresa ré para atividades diferentes daquelas inicialmente previstas não afasta, por si só, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando há indícios de que tal mudança foi realizada com o intuito de frustrar a execução do crédito. Os documentos constantes dos autos apontam a existência de um grupo econômico e confusão patrimonial envolvendo o requerido e a empresa requerida, consubstanciado nos seguintes documentos: · Contrato Social de Sociedade Limitada da Carvoaria São Francisco (id. 126804914); · Contrato Particular de Sociedade Limitada da requerida Casa Nova de Nadeiras e Materiais para Construção Ltda. (id. 126804916); · Registro do Lote adquirido pelo filho do executado (id. 126804921); · Documentos pessoais (id. 126804928); · Planilha de Débitos (id. 126804935); O aspecto mais evidente, no entanto, que dissipa qualquer dúvida sobre a confusão patrimonial entre as empresas e o executado, é o fato de o endereço da empresa e da residência do executado e de sua esposa serem os mesmos. Considerando as provas documentais anexadas aos autos e a argumentação apresentada pelo autor, restou demonstrado que a empresa foi utilizada de forma abusiva, havendo desvio de finalidade e confusão patrimonial, o que justifica a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar a ré pelo crédito exequendo. Ante o exposto, com fulcro no art. 50 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da ré, Casa Nova Comércio de Madeiras e Materiais para Construção EIRELI - ME, determinando que a empresa responda pelo adimplemento do crédito exequendo. Translade a presente decisão aos autos principais. Decorrendo o prazo de recurso e, não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1031750-91.2023.8.11.0041. Autor: JORGE LUIS CAMILOTTI Réu: CASA NOVA COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa com Tutela Incidental ajuizada por Jorge Luiz Camilotti em face de Casa Nova Comércio de Madeiras e Materiais para Construção Eirele-ME, asseverando, em síntese, que ajuizou a ação de execução de título extrajudicial n. 0043195-12.2012.811.0041, no ano de 2.012 em desfavor de Edemar dos Santos, ao que desde então vem diligenciando incessantemente a procura de bens penhoráveis, sem obter sucesso. Assevera que ao efetuar diligências extrajudiciais encontrou uma sociedade empresária em que o Executado é sócio, do ramo de comércio e fabricação de madeiras, qual seja a SAO FRANCISCO MADEIRAS LTDA (CNPJ n. 08.222.032/0001-43). Destaca que tanto a empresa como o executado respondem várias ações. Aduz que após a pesquisa realizada via Infojud, foi possÍvel verificar que o executado recebeu em 2022 rendimentos de outra empresa, ou seja a ré Casa Nova Comércio de Madeiras e Materiais Para Construção Eireli (CNPJ/MF 12.925.105/0001-30). Referida empresa igualmente atua no ramo de comércio e fabricação de produtos de madeiras. Frisa que além da identidade de objeto social das empresas, o endereço indicado no contrato social das duas é o mesmo – Avenida Dr. Meirelles, n. 4, Setor II-Tijucal, Cuiabá-MT - sendo que a constituição da ré se deu no mesmo ano em que a Empresa São Francisco extinguiu sua filial (2010). Acrescenta que a ‘Requerida Casa Nova, antes de ser convertida em EIRELI, foi constituída no ano de 2.010, no formato de sociedade limitada, pelas sócias Olivete Forchezatto dos Santos e Mônica dos Santos, as quais são, respectivamente, cônjuge e filha do Executado’. Ressalva que a sócia Mônica, filha do executado, à época da constituição ainda era menor. Diz que o endereço do executado e da sua cônjuge, sócia da empresa requerida, é o mesmo da empresa (Avenida Dr. Meirelles, n. 4, Setor II-Tijucal, Cuiabá-MT). Relata que o filho do executado, Alexander Santos, adquiriu da INTERMAT imóvel localizado na Avenida Dr. Meireles, no Bairro Tijucal, em Cuiabá, MT, foi adquirido do Estado do Mato Grosso (Lote nº 03, da Quadra nº 03-A, que se encontra registrado na Matrícula Imobiliária nº 81.400 do Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício desta mesma Comarca). Afirma que à época da aquisição (2010), o filho do executado ainda era de menor e representado pela genitora. Relata que em 2015 Alexander Santos ingressou nos quadros sociais da ré Casa Nova, com a saída da sua genitora Olivete, e no ano de 2.017, promoveu a integralização do supracitado bem no capital social, com a realização da terceira alteração do contrato social e dessa forma passou a responder processos judiciais. Nesse momento, por responder ações judiciais, efetuou-se a quarta alteração do contrato social da Requerida Casa Nova, Alexander Santos transferiu suas quotas sociais à sua irmã, evitando deixar qualquer patrimônio registrado em seu nome. Conclui que tais fatos demonstram esquema de ocultação de patrimônio e a confusão patrimonial, com remanejamento do ativo familiar aos filhos e cônjuge que justifica a instauração do incidente de desconsideração a fim de possibilitar a satisfação do crédito. Requer liminarmente: A inserção do nome da Requerida Casa Nova na central de indisponibilidade de bens imóveis, com fulcro no Provimento nº 39/2014 do CNJ e art. 139, IV, do CPC, devendo ser expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício desta Comarca, por malote digital, para que a ordem fique averbada na Matrícula de nº 81.400, nos termos do art. 247 da Lei nº 6.015/1973; Sucessivamente, o arresto, com o bloqueio das contas bancárias da Requerida Casa Nova (CPC, art. 301), via sistema SISBAJUD, devendo os valores permanecerem congelados até o julgamento final do incidente, uma vez que a futura expropriação do imóvel supra pode não ser suficiente para satisfazer o crédito exequendo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica desenvolvida doutrinariamente e acolhida pela jurisprudência pátria, identifica como causa à desconsideração a prática de atos irregulares, especialmente aqueles contrários à lei. Nestes casos, tem-se que incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica regida pelo artigo 50 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Em arremate o artigo 133 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica”. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. A propósito, dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A respeito do primeiro requisito - a probabilidade do direito - o renomado doutrinador Cândido Rangel Dinamarco (in “A Reforma do Código de Processo Civil”, 3ª ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145) pontua que: “Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa a negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente a atento à gravidade da medida a conceder”. Portanto, é cediço que a probabilidade do direito é aquela que traz ao conhecimento do magistrado material suficiente para o seu convencimento acerca da situação que envolve o bem da vida posto em litígio, da situação fática submetida ao juízo, devendo o julgador buscar o necessário equilíbrio entre os interesses das litigantes, de modo que não conceda o provimento antecipatório quando houver a possibilidade de resultar prejuízo à demandada. Ao passo que a verossimilhança das alegações, outro requisito importante para a concessão da medida antecipatória, é a aparência de realidade, é a aferição dos reais acontecimentos pelo sentir do julgador, o que culmina no seu convencimento. Neste sentido, destaco precedentes jurisprudenciais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). - Neste sentido, ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora legalmente exigidos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” ( AI nº 1.0000.16.050873-5/001 - Relator: Des. Pedro EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. TUTELA ANTECIPADA. ARRESTO ON LINE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. BLOQUEIO DE VALORES. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. É cediço que para a concessão da tutela de urgência faz-se imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi do artigo 300, incisos I e II, do CPC/2015. 2. No caso em testilha, não há falar em deferimento da tutela antecipada visando o arresto ou bloqueio on line dos valores questionados, vez que a matéria discutida requer sejam oportunizados a ampla defesa e o contraditório. Outrossim, não há provas nos autos que apontem risco de se frustrar eventual ressarcimento dos valores ao autor, pois não demonstrado que a requerida encontra-se em dificuldade econômica, ou que está dilapidando o seu patrimônio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 54822043420218090051, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) De outro tanto, é sabido que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos e a ausência de qualquer um deles impede o deferimento da referida medida, mormente porque a mesma visa assegurar a eficácia do próprio provimento jurisdicional vindicado na ação originária. Assim, malgrado sua provisoriedade, para sua concessão os elementos devem ser evidenciados de forma precisa, porquanto poderá ser negada quando houver o risco de irreversibilidade. A respeito do tema, elucidativa a lição do ilustre processualista e doutrinador Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito processual Civil, Volume I, 57ª ed., 2016 - 2ª Tiragem, Rio de Janeiro: Forense, págs. 624/625): “Para a obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado, caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o ‘perigo na demora da prestação da Dessa forma, analisando o pedido formulado em sede de tutela de urgência, com base nos documentos constantes dos autos e em juízo de cognição sumária, se verifica a probabilidade do direito, consubstanciado nos seguintes documentos: · Contrato Social de Sociedade Limitada da Carvoaria São Francisco (id. 126804914); · Contrato Particular de Sociedade Limitada da requerida Casa Nova de Nadeiras e Materiais para Construção Ltda. (id. 126804916); · Registro do Lote adquirido pelo filho do executado (id. 126804921); · Documentos pessoais (id. 126804928); · Planilha de Débitos (id. 126804935); Nesse contexto, vale destacar que a finalidade da liminar é assegurar o resultado útil e prático da ação principal, garantindo a efetividade da execução, considerada probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, em juízo de cognição sumária, vislumbrase a probabilidade do direito alegado no pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa formulado pelo demandante. Isso porque, há indícios que apontam para a existência de um grupo econômico e confusão patrimonial envolvendo o requerido e a empresa requerida. O mais contundente, porém, a espancar de dúvidas a confusão patrimonial entre as empresas e o executado é o endereço da empresa e da residência tanto do executado como de sua esposa, indicando a existência verossimilhança de suas alegações e probabilidade do direito sustentado, havendo fundado receio de insolvência das pessoas indicadas no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, seja decorrente de fraude, dilapidação ou blindagem patrimonial, ou qualquer outro meio, a justificar a concessão da medida de urgência. Por fim, vale ressaltar que a medida não trará prejuízo ao devedor, que poderá exercer, posteriormente, seu direito de defesa nos termos previsto em lei. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA – DEFERIMENTO. – Cumprimento de sentença– Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Indícios de desvio de finalidade - Possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante – Pedido de tutela para arresto cautelar– Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Deferimento: – De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte exequente, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio das pessoas jurídicas agravadas, pois, no particular, há probabilidade do direito e perigo de dano, exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Indícios de desvio de finalidade, com possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Cumprimento de sentença– Decisão que suspendeu a fase executiva em virtude da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Não cabimento – Suspensão que não pode beneficiar os devedores originários: – O cumprimento de sentença não pode ser suspenso, em virtude da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto referida decisão beneficiaria os devedores originários. O artigo 134, § 3º, do CPC não abrange todas as partes do processo, mas somente quem figura no polo passivo do incidente da desconsideração. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20675974920238260000 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/07/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. ARRESTO. CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Com base no poder geral de cautela é possível que o magistrado determine o arresto de bens, antes da citação da parte contrária, com objetivo de assegurar a efetividade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07079568820228070000 1429048, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 02/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2022) Nesse contexto, presentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora e determine a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício desta Comarca, para que a ordem de indisponibilidade do imóvel fique averbada na Matrícula de n. 81.400. CITE-SE a empresa requerida no endereço indicado, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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