Execução de Título Extrajudicial 1034743-33.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1034743-33.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/03/2024, 16:03

Remessa (outros motivos)

19/11/2023, 01:17

Decurso de Prazo

21/10/2023, 05:07

Definitivo

19/10/2023, 09:25

Documento (Alvará)

27/09/2023, 15:20

Publicação

26/09/2023, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034743-33.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: PROFISSOES LTDA EXECUTADO: ELAINE GOMES CARVALHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Profissões LTDA em face de Elaine Gomes Carvalho. A Executada foi citada para pagar a dívida, contudo quedou-se inerte, razão pela qual houve a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 127009020). A Executada foi intimada e não impugnou a penhora. Por sua vez, a Exequente concordou com o montante penhorado, motivo pelo qual resta satisfeita na integralidade a obrigação, impondo a extinção do feito. Isto posto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito. Por se tratar de quantia incontroversa, defiro a expedição de alvará judicial para levantamento da importância depositada em ID 127009020, observando os dados bancários informados em ID 127464443. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente TATIANE COLOMBO JUÍZA DE DIREITO

25/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:32

Decurso de Prazo

22/09/2023, 22:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 15:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2023, 15:21

Conclusão (para decisão)

22/09/2023, 10:42

Decurso de Prazo

22/09/2023, 08:10

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 02:08

Documentos

Sentença

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034743-33.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: PROFISSOES LTDA EXECUTADO: ELAINE GOMES CARVALHO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, na quantia de R$ 224,55 (duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), promovida por PROFISSOES LTDA, em face de ELAINE GOMES CARVALHO. É o relatório. Decido O ordenamento jurídico, em artigo 784 do Código de Processo Civil, prevê como título executivos extrajudiciais, “in verbis”: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Como o caso em epígrafe, trata-se de título executivo extrajudicial, deve a parte executada ser citação para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, conforme o artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Salienta-se que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado seja tornado indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 224,55 (duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). A título de informação, quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição em razão de inexistir tal condenação junto aos Juizados Especiais, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-SE a mesma através de seu/sua advogado(a) ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste de acordo com o que dispõe o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Não sendo apresentada a manifestação, DETERMINO seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a parte executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme disciplinado no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. SIRVA-SE a presente decisão como carta/mandado de citação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(44)