Execução Fiscal 0000024-94.2009.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0000024-94.2009.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/08/2024, 18:41

Remessa (outros motivos)

19/08/2024, 08:56

Decurso de Prazo

12/07/2024, 02:08

Decurso de Prazo

29/06/2024, 02:07

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 12:22

Ato ordinatório

21/06/2024, 10:15

Definitivo

20/06/2024, 17:34

Trânsito em julgado

20/06/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 15:04

Publicação

20/06/2024, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0000024-94.2009.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPER CESTAO SUPERMERCADO LTDA - ME, MISLENE MENDES DE ALCANTARA, RAIMUNDO CUNHA E SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA ESTADUAL contra RAIMUNDO CUNHA E SILVA e outros, devidamente qualificado nos autos. Ao ID 158885329, exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, tendo em vista a perda superveniente do objeto. Desta forma, a extinção da presente execução fiscal é medida de rigor, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Proceda-se com a liberação de eventuais bloqueios realizados nos autos em desfavor do(s) executado(s). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 13:32

Expedida/certificada

18/06/2024, 13:32

Documentos

Intimação

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 0000024-94.2009.8.11.0013 Valor da causa: R$ 37.892,47 ESPÉCIE: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA MARECHAL RONDON, 726, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: SUPER CESTAO SUPERMERCADO LTDA - ME Endereço: Av. Sao Paulo n 425, centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: MISLENE MENDES DE ALCANTARA Endereço: Avenida Municipal 891, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: RAIMUNDO CUNHA E SILVA Endereço: CEARA, 380, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO A EXECUTADA MISLENE MENDES DE ALCANTARA - CPF: 843.628.801-78, atualmente em local incerto e não sabido, para que fique ciente do bloqueio SISBAJUD (bloqueio de valores em conta bancária) realizado nos autos, no valor de R$ 431,45 (quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), bem como para que, caso queira, apresente embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16 e seguintes da Lei de Execuções Fiscais. DESPACHO: "Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de SUPER CESTAO SUPERMERCADO LTDA - ME e outros (2). Partes qualificadas no feito. O exequente requer a intimação da penhora por edital, vez que o executado não foi localizado. Pois bem. ACOLHO o pedido do exequente, cumpra-se conforme pugnado. Escoado in albis o prazo para impugnação da penhora, REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública para atuar como curador especial. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LEONARDO LOPES DA SILVA, digitei. PONTES E LACERDA, 24 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/08/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

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