Execução Fiscal 0000094-05.2013.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSanitáriasExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

TALITA PAPADIUK BUENO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NINIVI ZILIENE PEREIRA CARNEIRO GUIMARAES

OAB/MT 18815·CPF·Representa: Autor

NINIVI ZILIENE PEREIRA CARNEIRO GUIMARAES

OAB/MT 18815·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

26/09/2024, 17:36

Remessa (outros motivos)

26/09/2024, 16:51

Definitivo

26/09/2024, 16:51

Publicação

12/08/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

09/08/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/08/2024, 18:01

Documento (Alvará)

07/08/2024, 13:32

Trânsito em julgado

07/08/2024, 13:31

Ato ordinatório

19/03/2024, 13:11

Ato ordinatório

15/03/2024, 14:36

Documento (Ofício)

15/03/2024, 09:41

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:45

Decurso de Prazo

26/10/2023, 08:56

Decurso de Prazo

21/10/2023, 09:14

Todas as movimentações(109)

Documento (Certidão)

26/09/2024, 17:36

Remessa (outros motivos)

26/09/2024, 16:51

Definitivo

26/09/2024, 16:51

Publicação

12/08/2024, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 03:03

Documentos

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

09/08/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/08/2024, 18:01

Documento (Alvará)

07/08/2024, 13:32

Trânsito em julgado

07/08/2024, 13:31

Ato ordinatório

19/03/2024, 13:11

Ato ordinatório

15/03/2024, 14:36

Documento (Ofício)

15/03/2024, 09:41

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:45

Decurso de Prazo

26/10/2023, 08:56

Decurso de Prazo

21/10/2023, 09:14

Publicação

02/10/2023, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000094-05.2013.8.11.0100.. CUMPRA-SE, integralmente a sentença de proferida, certificando-se os valores vinculados aos autos, frente aos depósitos judiciais realizados pela executada (Id: 79029396, Pág. 25/29 e seguintes), expedindo-se ao seu favor (demandada). Não havendo dados bancários, INTIME-SE para indicação. Cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 15:18

Arquivamento

28/09/2023, 15:18

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 17:23

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 14:08

Expedida/certificada

01/09/2023, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 14:50

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 11:40

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 16:10

Publicação

28/08/2023, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000094-05.2013.8.11.0100.. Exequente: ESTADO DE MATO GROSSO Executado: TALITA PAPADIUK BUENO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, sendo que o feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entretanto, o exequente informou que a dívida está quitada, pugnando, pela extinção do feito, nos moldes do artigo 924, II, do CPC (Id: 125762332). É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Preconiza o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o artigo 925, do mesmo diploma legal, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, em razão do pagamento do débito pela parte executada, a extinção do processo é medida que se impõe. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores, possivelmente constritos, devem ser desbloqueados. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e DETERMINO o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos. SEM CUSTAS, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e artigo 90, § 3º do CPC. DEIXO de arbitrar o pagamento dos honorários sucumbenciais, uma vez que não houve a angularização do processo. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, ARQUIVEM-SE estes autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. INTIMEM-SE o(a) procurador judicial da fazenda pública e, acaso existente, o(a/s) advogado(a/s) da parte executada. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

25/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 16:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/08/2023, 16:34

Conclusão (para julgamento)

16/08/2023, 19:25

Decurso de Prazo

16/08/2023, 07:48

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 08:55

Ato ordinatório

18/07/2023, 08:49

Recebimento

18/07/2023, 08:35

Retificação de Classe Processual

18/07/2023, 08:33

Ato ordinatório

11/04/2022, 15:27

Publicação

10/03/2022, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 01:08

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 10:57

Mudança de Classe Processual

08/03/2022, 10:57

Remessa

08/03/2022, 10:57

Publicação

18/02/2022, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2022, 17:21

Recebimento

17/02/2022, 15:14

Mero expediente

17/02/2022, 09:36

Conclusão (para despacho)

19/08/2021, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2021, 18:35

Publicação

10/06/2020, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2020, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2020, 11:50

Petição (Petição (outras))

03/12/2019, 17:59

Entrega em carga/vista

03/12/2019, 16:46

Entrega em carga/vista

12/11/2019, 17:02

Entrega em carga/vista

05/08/2019, 17:46

Mero expediente

23/07/2019, 15:46

Entrega em carga/vista

23/07/2019, 15:13

Conclusão (para despacho)

23/07/2019, 15:11

Entrega em carga/vista

21/03/2019, 12:26

Entrega em carga/vista

08/03/2019, 16:25

Documento (Outros documentos)

21/01/2019, 13:55

Entrega em carga/vista

17/12/2018, 16:34

Outras Decisões

14/12/2018, 14:12

Conclusão (para despacho)

14/12/2018, 14:11

Entrega em carga/vista

07/12/2018, 17:43

Petição (Petição (outras))

06/11/2018, 16:05

Entrega em carga/vista

05/11/2018, 15:40

Entrega em carga/vista

15/08/2018, 15:05

Entrega em carga/vista

12/07/2018, 15:57

Outras Decisões

27/06/2018, 16:37

Entrega em carga/vista

21/06/2018, 10:09

Entrega em carga/vista

23/01/2018, 15:19

Petição (Petição (outras))

13/12/2017, 14:42

Entrega em carga/vista

13/12/2017, 14:37

Conclusão (para despacho)

27/11/2017, 12:37

Petição (Petição (outras))

08/11/2017, 15:26

Petição (Petição (outras))

03/10/2017, 13:43

Petição (Petição (outras))

18/09/2017, 12:55

Petição (Petição (outras))

14/09/2017, 14:14

Petição (Petição (outras))

14/09/2017, 14:11

Documento (Outros documentos)

14/09/2017, 14:10

Entrega em carga/vista

13/09/2017, 15:50

Entrega em carga/vista

08/06/2017, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2017, 16:43

Documento (Mandado)

30/05/2017, 13:57

Mandado (entregue ao destinatário)

30/05/2017, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2017, 18:36

Mandado

19/05/2017, 17:33

Ato ordinatório

18/05/2017, 12:33

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2017, 16:40

Expedição de documento (Mandado)

10/05/2017, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2017, 17:39

Documento (Outros documentos)

08/05/2017, 16:20

Entrega em carga/vista

17/02/2016, 10:55

Mero expediente

16/02/2016, 20:20

Conclusão (para despacho)

16/02/2016, 20:20

Expedição de documento (Carta)

13/08/2013, 13:16

Ato ordinatório

02/08/2013, 15:38

Ato ordinatório

20/03/2013, 13:22

Entrega em carga/vista

05/02/2013, 15:52

Mero expediente

30/01/2013, 14:17

Entrega em carga/vista

30/01/2013, 13:44

Conclusão (para despacho)

30/01/2013, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2013, 14:19

Distribuição (sorteio)

28/01/2013, 13:42

Decisão

•29/09/2023, 00:00

•25/08/2023, 00:00