Execução de Título Extrajudicial 0000358-46.2015.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000358-46.2015.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO BMG S.A. Requerido: UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros (6) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0000358-46.2015.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposto por Banco BMG S.A. em face Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários LTDA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. No id n° 108185143, No ID n° 108185143, o Oficial de Justiça realizou a avaliação do imóvel rural penhorado nos autos, matriculado sob o nº 25.008 no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, relatando que existe uma área de terras localizada no município de General Carneiro/MT, denominada FAZENDA FERVEDOR, que está dentro dos limites e confrontações da área penhorada. No id n° 110129461, a parte exequente manifestou concordância com o laudo de avaliação, enquanto a parte executada não se pronunciou. No id n° 115517640, decisão homologando a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. No id n° 129061980, a parte executada apresentou impugnação ao edital, alegando a necessidade de que seja feita a diferenciação da fazenda penhorada, em razão da informação do Oficial de Justiça na avaliação sobre uma possível sobreposição de áreas. No id n° 130587352, sentença determinando o cancelamento do leilão designado. No id n° 160859710, a parte exequente manifestou-se solicitando uma nova avaliação a ser realizada por um perito, com o intuito de individualizar a área penhorada, devendo as custas ser arcadas pelo executado, uma vez que ele próprio havia levantado a questão da área. Devidamente intimada (id n° 160865125) a parte executada deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte exequente quanto à necessidade de verificar a área novamente, uma vez que a parte executada arguiu a questão da individualização da propriedade. Destarte, a área delimitada pelo oficial de justiça, de fato, apresenta sobreposição com outra fazenda, conforme indicado na avaliação realizada ( id n° 115517640), de modo que pode não refletir a realidade, o que poderia prejudicar terceiros. Oportuno registrar que é admitida nova avaliação nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Em relação à alegação da parte exequente referente às custas, entendo que merece acolhimento, uma vez que a parte executada, ao arguir a questão da individualização, demonstrou interesse em resolver a situação, o que justifica a sua responsabilidade pelo pagamento das custas da nova avaliação. Deste modo, REVOGO a homologação da avaliação anteriormente realizada (id n° 115517640), em razão da necessidade de uma nova avaliação da área penhorada. Para tanto, nomeio como perito judicial a empresa AGROPERÍCIA, com sede na Avenida Miguel Sutil, nº 8000, sala 1406/1407, Jd. Mariana, CEP: 78040-400, Cuiabá/MT, telefone: (65) 99912-2865, a qual deverá ser intimada para designar perito habilitado com especialidade técnica para realização da perícia, com apresentação de currículo, com comprovação da especialização, e formular proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil). Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para os fins do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil e o consequente depósito da verba honorária pela parte executada. O desempenho do encargo independerá de compromisso, devendo o perito observar as disposições dos artigos 466 e 473, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito a indicar data para a realização dos trabalhos periciais, intimando-se a seguir as partes e os assistentes técnicos (artigo 474, Código de Processo Civil). O prazo para apresentação do laudo pericial fica estabelecido em 30 (trinta) dias. Os pareceres técnicos deverão ser apresentados em juízo no comum prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da apresentação do laudo (artigo 477, §1º, Código de Processo Civil). Por fim, postergo à analise dos demais pedidos até o cumprimento das diligências acima deferidas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BMG S.A. EXECUTADO: UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LUCIANO GOMES DA COSTA, DJALMA VIEIRA, HILEIA REGINA CASTANHO VIEIRA ESPÓLIO: CLAUDIA APARECIDA RODER DA COSTA INVENTARIANTE: VINICIUS RODER DA COSTA, ANA VITORIA RODER DA COSTA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000358-46.2015.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por BANCO BMG S.A. alegando, em síntese, omissão na decisão de id nº 132648875. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a decisão que cancelou a data designada para a realização do leilão. Ademais, foi justificada a ausência de intimação da exequente para contrarrazoar os embargos apresentados em razão da data designada para o leilão. Ainda, registro que a nova data será designada após as constatações necessárias acerca da localidade do imóvel. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BMG S.A. EXECUTADO: UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LUCIANO GOMES DA COSTA, DJALMA VIEIRA, HILEIA REGINA CASTANHO VIEIRA ESPÓLIO: CLAUDIA APARECIDA RODER DA COSTA INVENTARIANTE: VINICIUS RODER DA COSTA, A. V. R. D. C. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000358-46.2015.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por BANCO BMG S/A., alegando, em síntese, omissão e contradição na sentença de id nº 130587352 que acolheu os embargos de declaração e cancelou o leilão. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a sentença prolatada. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise, com reanálise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada, tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso. DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração Nº 70080365711, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 03/02/2019). Ademais, a urgência do pedido ante a proximidade da hasta pública justifica a análise da peça sem a apresentação de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA 0000358-46.2015.8.11.0037 BANCO BMG S.A. UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros (6) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, alegando, em síntese, a existência de omissão na decisão de id nº 129303788. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Em que pese o efeito modificativo e a ausência de tempo hábil para aguardar a manifestação da parte contrária, necessária se faz a apreciação da peça, vez que o leilão se encontra designado para a próxima segunda-feira, 03/10/2023. Analisando os autos, observo que realmente padece de omissão a decisão objurgada de modo que os embargos devem ser acolhidos. Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO para fazer constar: “Vistos. No id nº 128204073, consta o edital de leilão, designado para o dia 03/10/2023, cujo objeto é o imóvel de matrícula nº 25.008 do CRI local, denominado Fazenda Fervedor. Devidamente intimados, no id nº 129061980, os executados apresentaram impugnação ao edital, sustentando que o edital deixou de mencionar todos os ônus, recursos e processos pendentes sobre o imóvel, cujo leilão foi determinado nesses autos e que este Juízo não fixou os critérios para arrematação. Por fim, pugnou pelo cancelamento do ato.' No id nº 129278354, o BANCO JHON DEERE apresentou protesto pela preferência, vez que é credor hipotecário. No id nº 129287749, manifestação do executado LUCIANO, informando o falecimento de sua esposa CLAUDIA, bem como argumentando que o imóvel de matrícula nº 8512 do CRI local, localizado à Rua Espírito Santo nº 81, se trata de bem família e que a realização de leilão importará em enormes prejuízos, pleiteando pela suspensão do leilão. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que, aparentemente, não há nenhum vício/erro no edital do leilão que justifique o seu cancelamento. Ademais, a impugnação ao edital já foi realizada pelos executados em outro processo, que foi devidamente afastada. O edital consta o item de ônus, esclarecendo a eventuais interessados a sua existência. Quanto à questão de fixação de critérios para a arrematação, estes foram outorgados ao leiloeiro, conforme o artigo 884 do Código de Processo Civil. Em relação à manifestação do executado LUCIANO, registro que o imóvel objeto do leilão nestes autos não é o imóvel urbano a se que se refere. Além disso, ante a indicação de quem são os herdeiros de CLAUDIA, não há necessidade de suspensão do feito, cujo objetivo era possibilitar ao exequente a sua pesquisa. Dessa maneira, indefiro o pedido de suspensão. Proceda-se ao cadastro dos herdeiros e cite-os para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal. Quanto à alegação de que o imóvel foi objeto de adjudicação nos autos de nº 1120228-90.2014.8.26.0100 perante a Comarca de São Paulo-SP, verifico que ficou condicionado ao depósito do valor da avaliação pelo exequente, o que não ocorreu e, inclusive, o feito está em arquivo provisório. Todavia, entendo que o fato de o Sr. Oficial de Justiça que avaliou a área ter afirmado que a fazenda está situada dentro de outro imóvel rural, que não foi penhorado nesses autos, denominado fazenda Esmeralda e cujos direitos possessórios foram penhorados nos autos da Execução nº. 0006789- 33.2014.8.11.0037, é motivo o bastante para cancelar a realização do leilão, a fim de resguardar terceiros de boa-fé. Assim, CANCELO o leilão designado. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. ”. Comunique-se imediatamente o cancelamento ao leiloeiro. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BMG S.A. EXECUTADO: UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LUCIANO GOMES DA COSTA, CLAUDIA APARECIDA RODER DA COSTA, DJALMA VIEIRA, HILEIA REGINA CASTANHO VIEIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 0000358-46.2015.8.11.0037 Vistos. No id nº 128204073, consta o edital de leilão, designado para o dia 03/10/2023, cujo objeto é o imóvel de matrícula nº 25.008 do CRI local, denominado Fazenda Fervedor. Devidamente intimados, no id nº 129061980, os executados apresentaram impugnação ao edital, sustentando que o edital deixou de mencionar todos os ônus, recursos e processos pendentes sobre o imóvel, cujo leilão foi determinado nesses autos e que este Juízo não fixou os critérios para arrematação. Por fim, pugnou pelo cancelamento do ato. No id nº 129278354, o BANCO JHON DEERE apresentou protesto pela preferência, vez que é credor hipotecário. No id nº 129287749, manifestação do executado LUCIANO, informando o falecimento de sua esposa CLAUDIA, bem como argumentando que o imóvel de matrícula nº 8512 do CRI local, localizado à Rua Espírito Santo nº 81, se trata de bem família e que a realização de leilão importará em enormes prejuízos, pleiteando pela suspensão do leilão. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que, aparentemente, não há nenhum vício/erro no edital do leilão que justifique o seu cancelamento. Ademais, a impugnação ao edital já foi realizada pelos executados em outro processo, que foi devidamente afastada. O edital consta o item de ônus, esclarecendo a eventuais interessados a sua existência. Quanto à questão de fixação de critérios para a arrematação, estes foram outorgados ao leiloeiro, conforme o artigo 884 do Código de Processo Civil. Em relação à manifestação do executado LUCIANO, registro que o imóvel objeto do leilão nestes autos não é o imóvel urbano a se que se refere. Além disso, ante a indicação de quem são os herdeiros de CLAUDIA, não há necessidade de suspensão do feito, cujo objetivo era possibilitar ao exequente a sua pesquisa. Dessa maneira, indefiro o pedido de suspensão. Proceda-se ao cadastro dos herdeiros e cite-os para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal. Assim, MANTENHO leilão designado. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BMG S.A EXECUTADOS: UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, HILEIA REGINA CASTANHO VIEIRA, DJALMA VIEIRA, CLAUDIA APARECIDA RODER DA COSTA e LUCIANO GOMES DA COSTA 1º Leilão no dia 03/10/2023 com encerramento às 13:00 hrs., onde não serão aceitos lances por valor inferior ao valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 03/10/2023, com encerramento às 16:00 hrs, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. REPASSE: Caso não haja oferta de qualquer lance, até o encerramento do 2º leilão, após 15 (quinze) minutos do término do leilão será apregoado novamente o(s) bem(ns), em “repasse”, por um período adicional de 01 (um) hora. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o 2º leilão propriamente dito. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.balbinoleiloes.com.br DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 3.137.985,26 (três milhões, cento e trinta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), em 10 setembro de 2019. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um lote de terras, denominado Fazenda Fervedor, com benfeitorias, situado na cidade de Barra do Garças/MT, área total de 250,0011has, CRI local 25.008, a saber: - Um lote de terras, situado no Município de General Carneiro, na Comarca de Barra do Garças/MT, com área de 250,0011has, com denominação de “Fazenda Fervedor”, Gleba Paredão 02. Tendo os seguintes limites e confrontações: Inicia-se o marco 01, que está cravado na margem direita do córrego Landi, junto divisa com quem de direito, segue daí confrontando com quem de direito com azimute de 54º30’ e distância de 639,78 metros, até o marco 02, segue daí com azimute de 42º29’ e distância de 454,96 metros, até o marco 3, segue-se com azimute de 342º10’ e distância de 177,05 metros, até o marco 04, daí deflete a direita segue-se confrontando com terras de Joaquim de Oliveira com azimute de 46º04’ e distância de 650,13 metros, até o marco 05, segue-se daí com azimute 73º28’ e distância de 598,83 metros, até o marco 06, daí segue-se a direita e segue-se confrontando com quem de direito com azimute de 150º05’ e distância de 1.180,38 metros, até o marco 07, segue-se daí com azimute de 238°35’ e distância de 2.154,23 metros, até o marco 08 que está cravado a margem direita do córrego Landi, segue-se daí acompanhando o córrego Landi com azimute de 308º57’ e distância de 415,33’ metros, até o marco 09, segue-se daí com azimute de 330°47’ e distância de 156,76 metros, até o P10, segue-se daí com o azimute de 324º31’ e distância de 299,55 metros, até encontrar o marco 01. Obs.: A Fazenda encontra-se atualmente dentro da Fazenda Esmeralda. O imóvel está localizado no Município de General Carneiro/MT, Gleba Paredão Grande 2, termo da Comarca de Barra do Garças/MT, com entrada na torre, antes da Vila Paredão, às margens direita da BR 070, percorre 25KM de estrada de chão. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária: Área cercada com cinco fios de arame liso. Tem sede, com Casa de caseiro; Galpão para guardar insumos e implementos; Um Retiro, com duas Casas e 01 um Curral velho, para ordenha de vacas. Terreno da região e favorável cultivo de pastagens e agricultura, formado de pastagens para alimentação de bovinos e equinos. Possui reserva Ambiental, área verde. Sem saber precisar sobre qual área se encontra as edificações. Imóvel Matriculado sob o n° 25.008, do Cartório do 1° Oficio da Comarca de Barra do Garças/MT. AVALIAÇÃO: R$ 3.750.000,00 (Três milhões e setecentos e cinquenta mil reais), em 25 de janeiro de 2023. Obs1.: Vale esclarecer que a presente avaliação foi realizada de forma geral sobre as áreas, hoje denominada Fazenda Esmeralda, uma vez que o caseiro Adão Rodrigues, não soube precisar a localidade da área contida na matrícula 25.008, que se encontra em comum com as demais áreas que compõe a Fazenda Esmeralda. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 3.833.142,75 (três milhões, oitocentos e trinta e três mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), em 25 de agosto de 2023. LANCE MÍNIMO 2° LEILÃO: R$ 1.916.571,37 (um milhão novecentos e dezesseis mil quinhentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos). DEPOSITÁRIO: DJALMA VIEIRA E HELEIA REGINA CASTANHO VIEIRA – Rua Londrina, 1120, Primavera do Leste/MT. ÔNUS: Consta Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, área de 50,0 hectares fica Gravada como de utilização limitada; Hipoteca em favor do Banco John Deere S/A.; Hipoteca, em favor de Cooperativa de Crédito Rural de Primavera do Leste; Penhora, nos autos n°. 6707-02.2014.811.0037, em favor de Chemtura Indústria Química do Brasil LTDA, em trâmite na 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT; Penhora nos autos n°. 9496-71.2014.811.0037, em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados – Vale do Cerrado – Sicred, em trâmite na 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT; Penhora, nos autos n°. 1120228-90.2014.8.26.0100, em favor do Brickell S.A Crédito, Financiamento e Investimento, em trâmite na 27º Vara Cível de São Paulo/SP; Penhora, nos autos n°. 9688-04.2014.811.0037, em favor de Cooperativa de Crédito Rural de Primavera do Leste, em trâmite na 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT; Penhora, nos autos n°. 6710-17.2018.811.0004, em favor do Banco John Deere S/A, em trâmite na 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT; Indisponibilidade nos autos n°. 0008943-24.2014.8.11.0037, em trâmite na 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT; Indisponibilidade, nos autos n°. 0007990- 60.2014.8.11.0037, em trâmite na 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. Incluir apenas se já consta no leilão passado. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo dos Leiloeiros Oficiais ora nomeados LUIZ BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 42 e Leiloeiro Rural, inscrito na FAMATO 066/2013, CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, Leiloeira Oficial, inscrita na JUCEMAT sob o nº 22 e JOABE BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Rural, inscrito na FAMATO sob o nº 067/2013 e Leiloeiro Oficial inscrito na JUCEMAT sob o nº 29. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.balbinoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Para o funcionamento adequado, fica estabelecido como requisito mínimo para acesso: Link de internet de no mínimo 1 Mbps; Computador ou dispositivo com no mínimo 1 GB de memória reservado só para o navegador; Navegador com as últimas atualizações, podendo ser Chrome, Firefox, Edge ou Safari. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.balbinoleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Em caso de desistência, remissão ou acordo no processo antes do leilão e após a publicação do edital, somente serão devidas ao leiloeiro as despesas devidamente comprovadas praticadas nos atos preparatórios à hasta pública e não o percentual indicado de comissão reduzida. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800 707 9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimado o(s) Executado(s), UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na pessoa de seu Representante Legal; HILEIA REGINA CASTANHO VIEIRA, DJALMA VIEIRA, CLAUDIA APARECIDA RODER DA COSTA, LUCIANO GOMES DA COSTA, e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), BANCO JOHN DEERE S/A. e COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE, qualidade de Credor(es) Hipotecário(s); bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.balbinoleiloes.com.br. Primavera do Leste/MT, 29 de agosto de 2023. Eu, Célia Regina Pereira Xavier Diretor(a), que o conferi. MYRIAN PAVAN SCHENKEL Juíza de Direito Intimação - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Excelentíssimo Senhora Doutora Juíz de Direito da Terceira Vara Cível de Primavera do Leste/MT. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada LUIZ BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 42 e Leiloeiro Rural, inscrito na FAMATO 066/2013, CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, Leiloeira Oficial, inscrita na JUCEMAT sob o nº 22 e JOABE BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Rural, inscrito na FAMATO sob o nº 067/2013 e Leiloeiro Oficial inscrito na JUCEMAT sob o nº 29., através da plataforma eletrônica www.balbinoleiloes.com.br homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0000358-46.2015.8.11.0037 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(16)

Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente,impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para informar o endereço dos requeridos, no prazo de 05( cinco) dias.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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