Procedimento Comum Cível 0000410-52.2016.8.11.0087 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000410-52.2016.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000410-52.2016.8.11.0087.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Número do processo: 0000410-52.2016.8.11.0087 Juiz de Direito: Dr. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Data e horário da audiência: 06/10/2022 às 14h40min (MT) PRESENTES Juiz de Direito: GUILHERME CARLOS KOTOVICZ. Requerente: IRISVAN RODRIGUES OLIVEIRA. Advogado: MAURICIO RICARDO ALVES. OCORRÊNCIAS 1) Declarada aberta a videoaudiência, constatou-se a presença da parte autora e a ausência da parte requerida. 2) Constatou a presença da acadêmica, Juliana Brandão Marinho. 3) Conforme contato anteriormente mantido com as partes e verificação das condições tecnológicas disponíveis a todos os participantes do ato processual, bem como considerando a Portaria Conjunta n. 321/2020, o juízo determinou que a audiência fosse realizada, nesta data, na modalidade de videoaudiência, na forma autorizada pelo Provimento n. 15/2020 da CGJMT c/c o artigo 6º da Resolução n. 314/2020 do CNJ, utilizando-se o sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será encaminhado às partes/testemunhas. 4) As partes/testemunhas que participaram do ato utilizando smartphone foram orientadas previamente a fazer o download, na loja de aplicativos de seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. 5) Ambas as partes manifestaram concordância com a realização do ato processual na modalidade de videoaudiência, sendo todos, inclusive testemunhas/informantes, cientificados de que os depoimentos serão gravados em áudio e vídeo, não havendo oposição de quem quer que seja. 6) As partes ficam advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2° VI Provimento 38/2007-CGJ). 7) Fica registrado que as gravações permanecerão armazenadas em arquivo digital (Onedrive e Edpf) separadas dos autos, em local seguro, para segurança dos dados, sendo disponibilizado no processo link para acesso das mídias (artigo 522, §1° da CNGC). 8) A ata e os termos desta videoaudiência serão assinados exclusivamente pelo magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (art. 26, Prov. 15/2020/CGJMT). 9) As testemunhas foram previamente qualificadas e prestaram o compromisso de dizer a verdade do que lhe for perguntado (artigos 457 e 458, ambos do CPC). 10) Ouvida a testemunha presente, VILSON PAVAN, por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexa. 11) Ouvido o informante presente, TIAGO DE PAULA SILVA, por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexa. 12) Dada a palavra ao advogado, este apresentou alegações finais remissivas à exordial. DELIBERAÇÃO Após deliberações das partes, o MM. Juiz declarou encerrada a instrução processual e proferiu a seguinte sentença: AUTOR(A): IRISVAN RODRIGUES OLIVEIRA Vistos. IRISVAN RODRIGUES OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c PEDIDO DE AUXILIO[1]DOENÇA E TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz, em síntese, que após anos de trabalho, na condição de segurado especial, encontra-se inválido atualmente para tanto, em virtude de doença incapacitante. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida (ID 40239123 - Pág. 14 - 15). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 40239123 - Pág. 20 - 30), alegando, em suma, que o autor não faz jus ao benefício postulado, vez que ausentes os requisitos legais. Laudo pericial sob ID 40239131 - Pág. 66 - 71. Audiência de instrução realizada com memoriais finais da parte autora no ato. Em síntese, é o relatório. Decido. Observo, desde já, que se encontram prescritas as parcelas devidas anteriores a cinco anos contados do ajuizamento da ação, pois, tratando-se de relação jurídica de caráter continuado, não há falar em prescrição do fundo de direito, devendo-se aplicar a Súmula 85 do STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o pedido. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de auxílio doença se comprovada por perícia médica a incapacidade laborativa para sua atividade habitual, bem como o período de carência (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91), se for o caso, superior a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. Ao regulamentar a lei em apreço, enuncia o art. 71, caput, da Decreto nº 3.048/99: Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. Da análise dos mencionados preceptivos, verifica-se ser imprescindível a presença dos seguintes requisitos legais, necessários a ensejar a procedência do pedido inicial: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. Todavia, nos termos do preceptivo supramencionado, para fazer jus ao recebimento do benefício previdenciário vindicado, imprescindível se faz a comprovação da qualidade de segurado do autor, o que não restou demonstrado nos autos, visto que os documentos aportados ao pedido estão em nome de seu genitor, no entanto, esses documentos não comprovam, de forma satisfatória, que no período de carência, tenha desenvolvido atividade rural em regime de economia familiar, impondo assim o não acolhimento do pedido inicial. Nesse sentido é o julgado abaixo: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do auxílio-doença: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. Já os requisitos para a concessão do auxílio-acidente são: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. Hipótese em que, embora tenham restado comprovadas a incapacidade laboral pretérita (desde a época do acidente e por aproximadamente um ano) e, após, a redução parcial e definitiva da capacidade laboral, não restou comprovado que, na época do acidente, a parte autora possuía a qualidade de segurada da Previdência Social.” (TRF-4 - AC: 50265140420154049999 5026514-04.2015.404.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 15/03/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 22/03/2016) Por fim, conclui-se que o autor não faz jus ao benefício auxílio doença, posto que não foi preenchido o requisito exigido de comprovação da qualidade de segurada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja execução restará suspensa pelo prazo legal, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Nada mais havendo a consignar, o MM. Juiz determinou que encerrasse o presente termo lavrado por mim, Wilyam Ponce da Costa Esperança, estagiário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000410-52.2016.8.11.0087.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): IRISVAN RODRIGUES OLIVEIRA Vistos. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, declaro saneado o feito. Desta forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/10/2022, às 14:40, a ser realizada de forma híbrida, assim sendo, presencialmente e por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). Na forma do art. 357, §4º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento do rol de testemunhas pela parte autora, acaso ainda não tenha apresentado. Intime-se o advogado da parte autora, via DJE, para que tenha ciência desta decisão e comprove nos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, a intimação das testemunhas arroladas, sob pena de perder o direito à produção da prova testemunhal (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). A audiência para oitiva das testemunhas residentes na Comarca de Guarantã do Norte será realizada na sala de audiências do fórum de Guarantã do Norte-MT, de modo que, na data e horário designados para a realização da audiência, as testemunhas deverão comparecer às dependências do Fórum, sendo facultado aos defensores, participar da solenidade por meio de videoconferência. Tratando-se de testemunha residente em outra Comarca, deverá ser intimada da designação da audiência por carta precatória, devendo o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência indagá-la se possui telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo whatsapp ou, ainda, um e-mail válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, devendo o oficial anotar referidos dados. Consigno que, para utilização de smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e serão realizados pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada do arquivo respectivo no sistema gerenciador do processo eletrônico. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

26/08/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte REQUERENTE / APELANTE para acompanhar recurso de apelação no TRF 1.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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