Execução de Título Extrajudicial 0001203-04.2003.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001203-04.2003.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0001203-04.2003.8.11.0036.. EXEQUENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL EXECUTADO: MARCILIO ALVES CARVALHO Vistos, etc. Trata-se de um cumprimento de sentença movida por CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL, já qualificado nos autos, em desfavor de MARCILIO ALVES CARVALHO, igualmente qualificado. Compulsando os fólios processuais, observa-se que em decisão de Id. 109839701, fora determinada a intimação da parte exequente para dar devido prosseguimento no feito. Contudo, decorrido o prazo, sem manifestação do mesmo. Em seguida, em despacho de Id. 127067524, determinou nova intimação da parte exequente, para dar prosseguimento no feito. Após, o transcurso do prazo sem manifestação, determinou a intimação pessoal da exequente (Id. 130688123). Toda via, as correspondências foram devolvidas com finalidade não atingida, em razão a insuficiência de endereço para a entrega. Por fim, instado a se manifestar acerca do abandono da causa, o requerido requereu o acolhimento pela extinção do feito por abandono de causa, conforme Súmula 240 do STJ. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Diante das considerações pontuadas no relatório, torna-se impossível a continuidade do presente feito, visto que a parte autora manteve-se inerte quanto ao cumprimento do ato e diligências determinadas por este Juízo, deixando a causa paralisada por mais de 30 (trinta) dias, conforme estabelece art. 485, III e §1º do CPC. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]” Ainda, cabe pontuar que foi procedida a intimação da parte autora, por duas vezes, através da defesa constituída, e duas tentativas de intimação pessoal, assim, respeitando o disposto no art. 485, §1º do CPC. Dessa forma, não cumprindo com o ato processual, a extinção do feito, sem resolução do mérito, ex officio, é medida que se impõe. Decido. Ex positis, patente o desinteresse com o andamento e prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado: DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras existentes. E nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

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