Execução de Título Extrajudicial 0001622-34.2004.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001622-34.2004.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 15:51

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:24

Publicação

03/09/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 03:17

Provisório

02/09/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001622-34.2004.8.11.0086.. Vistos, etc. Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Recebo os Aclaratórios, porquanto tempestivos. Pois bem, quanto à alegada omissão, razão assiste ao Embargante, visto que a decisão não apreciou o pedido de sistemas de forma integral. Assim, passo a análise dos sistemas CNIB e DITR. Da indisponibilidade de bens - CNIB. Neste ponto, ressalto que tal sistema constitui importante instrumento para lançamento de indisponibilidade de bens indeterminados de devedores, dando maior efetividade às medidas para satisfação do crédito. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial – BUSCA DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 39/2014 CNJ – RECURSO PROVIDO. O pedido de indisponibilidade de bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, encontra respaldo legal no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido na demanda executória, em observância ao princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível o deferimento da busca de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema CNIB motivo pelo qual a reforma da decisão agravada, no ponto, é medida que se impõe.” (TJ-MT 10087150220218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021). (g.n.). Assim, DEFIRO sua utilização. Do DITR. DEFIRO a pesquisa através do Infojud, da Declaração de Imposto sobre propriedade Territorial Rural, conforme solicitado pelo Exequente, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. “Ex positis”, nos termos do art. 494, inciso II, do Código de Processo Civil, CONCEDO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração oposto à id. n. 200284336, cujo ponto omisso já foi devidamente analisado acima e passa a ser parte integrante da decisão à id. n. 196032963. Sendo as buscas infrutíferas, retornem-se ao arquivo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

Expedição de documento

01/09/2025, 16:22

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 12:27

Desarquivamento

25/08/2025, 12:21

Decurso de Prazo

25/07/2025, 13:47

Petição (Embargos de declaração)

09/07/2025, 15:01

Provisório

02/07/2025, 13:22

Publicação

02/07/2025, 05:53

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001622-34.2004.8.11.0086.. Vistos, etc. Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Recebo os Aclaratórios, porquanto tempestivos. Pois bem, quanto à alegada omissão, razão assiste ao Embargante, visto que a decisão não apreciou o pedido de sistemas de forma integral. Assim, passo a análise dos sistemas CNIB e DITR. Da indisponibilidade de bens - CNIB. Neste ponto, ressalto que tal sistema constitui importante instrumento para lançamento de indisponibilidade de bens indeterminados de devedores, dando maior efetividade às medidas para satisfação do crédito. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial – BUSCA DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 39/2014 CNJ – RECURSO PROVIDO. O pedido de indisponibilidade de bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, encontra respaldo legal no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido na demanda executória, em observância ao princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível o deferimento da busca de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema CNIB motivo pelo qual a reforma da decisão agravada, no ponto, é medida que se impõe.” (TJ-MT 10087150220218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021). (g.n.). Assim, DEFIRO sua utilização. Do DITR. DEFIRO a pesquisa através do Infojud, da Declaração de Imposto sobre propriedade Territorial Rural, conforme solicitado pelo Exequente, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. “Ex positis”, nos termos do art. 494, inciso II, do Código de Processo Civil, CONCEDO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração oposto à id. n. 200284336, cujo ponto omisso já foi devidamente analisado acima e passa a ser parte integrante da decisão à id. n. 196032963. Sendo as buscas infrutíferas, retornem-se ao arquivo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001622-34.2004.8.11.0086.. Vistos, etc. A secretaria judicial para retificar os polos da demanda, conforme peticionado à id. n. 185108148 e ss. Ao mais, ante a praça de leilão negativa à id. n. 184277523 e 185110605, renove-se o cumprimento da decisão à id. n. 123683303, designando-se novas datas para realização do leilão, conforme peticionado pela parte Exequente (id. n. 188457861). Sem prejuízo, defiro os seguintes sistemas expropriatórios: Verifico que a parte executada foi citada na quantia de R$ 485.485,65, conforme ultimo cálculo apresentado à id. n. 188457870. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Em sendo bloqueado valores, com a intimação do executado e preclusão da decisão, liberem-se o alvará em favor da parte Exequente. Caso não tenha sido realizada, DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. RENAJUD. DEFIRO o petitório no tocante à pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Realizada a penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. INFOJUD. De mais a mais, DEFIRO a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda e DOI da parte Executada, através do Sistema Infojud, conforme solicitado pelo Exequente, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. SNIPER. O sistema SNIPER constitui importante instrumento para localização de bens dos devedores, dando maior efetividade às medidas para satisfação do crédito. Somado a isso, não é necessário o esgotamento das demais pesquisas para deferimento do mesmo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 22928785720228260000 SP 2292878-57.2022.8.26.0000, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 12/01/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023). (g.o.). Ressalto que a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. Do CCS. INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema CCS-BACEN, bem como ofícios para as Cooperativas de Crédito e Fintechs, uma vez que os dados constantes do cadastro informam apenas a data do início e do fim do relacionamento com a instituição financeira, mas não contém dados de valor, movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, informações que já se encontram abrangidas pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessário o seu deferimento, salvo comprovada falha no sistema. Nesse ponto, eis o posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSULTA AO SISTEMA CCS- BACEN. EXPEDIÇÃO DE OFICIOS PARA FINTECHS E SISTEMAS ALTERNATIVOS DE PAGAMENTO. SERASAJUD. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FACULDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O CCS-BACEN possui a mesma base de dados do SISBAJUD, razão pela qual mostra-se inútil a consulta àquele sistema bem como a expedição de ofícios para fintechs e sistemas alternativos de pagamento, quando já utilizado este último sistema. 2.Cabe ao credor a inscrição do nome do devedor em cadastros negativos. O art. 782, § 3º, do CPC, enuncia constituir faculdade do juiz a determinação para incluir o nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJDF 07072062320218070000, relator Des. Roberto Freitas Filho, julgamento em 10/02/2022, 3ª Turma Cível, publicação no DJE de 24/02/2022, sem grifos no original).”. (g.n.). CENSEC. De mais a mais, DEFIRO o pedido de buscas pelo Sistema CENSEC, considerando que a sua utilização necessita de deferimento judicial, corroborado o exposto: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS DOS DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SEM PARAR E CONECTAR – EFICÁCIA INDEMONSTRADA – DILIGÊNCIA JUNTO AO CCS/BACEN - MEDIDA JÁ ABRANGIDAS PELAS PESQUISAS VIA SISBAJUD –INFORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS VIA CENSEC - VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As pesquisas perante as empresas de pedágio Sem Parar e Conectcar não produzem efeito prático, na medida em que, como consabido, não há a necessidade de que o veículo seja de propriedade do usuário. II - Não se mostra útil a reiteração de pesquisa perante empresas administradoras de meios de pagamentos (CCS - BACEN), isso quando, realizadas buscas pelo SISBAJUD, não tenham sido identificados recursos aptos a garantir a execução. III - A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023). (g.n.) Deste modo, expeça-se ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC para pesquisa de bens em nome da parte Executada. DO SIMBA. De pronto, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), considerando que o sistema é utilizado através da quebra de sigilo bancário, tendo a função de repassar os dados bancários entre as instituições financeiras em nome do executado e encaminhar as informações obtidas no padrão da carta circular nº 003454 do Banco Central. O mesmo foi criado para facilitar o cruzamento dos dados nas investigações de crimes financeiros, o que não é o caso dos presentes autos. De igual monta, não vejo nos autos circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário com a utilização do SIMBA, é o entendimento jurisprudencial a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa em nome do executado junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Insurgência da exequente. Pleito de reforma da decisão para que seja procedida a pesquisa e penhora de bens. Não cabimento. Sistema SIMBA utilizado para procedimentos investigativos para afastamento judicial do sigilo financeiro. Caso dos autos em que restaram infrutíferas as demais pesquisas de bens em nome do executado. Fato que, por si só, não autoriza a quebra de sigilo bancário do devedor. Não comprovação da prática de fraude. Impossibilidade da pesquisa pretendida pela agravante. Precedentes deste Tribunal. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014394-25.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00143942520228160000 Cascavel 0014394-25.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 27/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). (g.n.). Por todo o exposto, INDEFIRO o pleito em questão. Do SUSEP. A utilização do referido sistema é pertinente nos casos de esgotamento dos meios típicos, considerando que a consulta não é disponibilizada ao credor mediante simples consulta. Ao mais, o sistema Sisbajud não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada. Vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SUSEP E A CNSEG COM O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES - INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DIREITO DA PARTE DE OBTER INFORMAÇÕES QUE SEJAM NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO PROCESSO E QUE SÃO PROTEGIDAS POR SIGILO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - POSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NA FORMA PRETENDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG a fim de buscar informações acerca de eventuais créditos em favor da parte executada, tendo em vista que as tentativas de constrições anteriores foram infrutíferas.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028064-20.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024). (g.n.). Assim, em conformidade com o princípio da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional, DEFIRO a expedição de ofício a SUSEP. SERASAJUD. DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Por fim, sendo as buscas infrutíferas ou bloqueado valor irrisório em relação ao débito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO (CNPJ Nº 01.981.384/0001-14) EXECUTADO: ANEDIO APARECIDO TOSTA (CPF Nº 236.200.051-68) ADVOGADO(A) DO EXECUTADO: QUENESSE DYOGO DO CARMO - OAB/MT nº 10286 E HELIO PASSADORE – OAB/MT nº CREDOR HIPOTECÁRIO: BANCO BRADESCO S/A TERCEIROS INTERESSADOS: ALZIRA CRISTINA VELOSO DE OLIVEIRA TOSTA (ESPOSA DO EXECUTADO); CARLOS MANOEL DO CARMO; LUCILMA AUGUSTA DA SILVA CARMO. DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 22/11/2004 VALOR DO DÉBITO: R$ 373.554,56 (trezentos e setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) 26/09/2022. PRIMEIRA PRAÇA: 06/02/2025 às 14:30 horas, por preço não inferior ao da avaliação. SEGUNDA PRAÇA: 17/02/2025 às 14:30 horas, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, considerando como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: Pela rede mundial de computadores através do site www.faleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. DESCRIÇÃO DO BEM: IMÓVEL 1: 104,5 ha, ou seja, 50% de uma área de terras pasta e lavradias, situada na zona rural deste Município e Comarca de Alto Garças/MT com 209 há (Duzentos e nove hectares), denominada FAZENDA SÃO VICENTE DE PAULA, após denominada VÁRGEA GRANDE. Matriculado sob o n° 2.272 que passou a ser 7.920 do Cartório de Registros de imóveis de Alto Garças-MT. ÔNUS: Consta em Av.5 Hipoteca constante em Av.1 em favor de Olvepar da Amazônia S/A; Consta em Av.6 Hipoteca constante em Av.2 em favor de Banco Bradesco S/A; Consta em Av.7 Hipoteca constante em Av.3 em favor de Olvepar da Amazônia S/A. IMÓVEL 2: 2,50 ha, ou seja, 50% de 5 hectares de terras pastais e lavradias situada na zona rural deste Município e Comarca, denominado Fazenda São Vicente ou Picada, desmembrada de uma gleba maior. Matriculado sob o n° 2.273 que passou a ser 7.919 do Cartório de Registros de imóveis de Alto Garças-MT. ÔNUS: Consta em Av.1 Hipoteca em favor de Olvepar da Amazônia S/A. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.391.000,00 (Um milhão trezentos e noventa e um mil reais) em 19/08/2022. VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO: R$ R$ 1.512.804,03 (Um milhão quinhentos e doze mil oitocentos e quatro reais e três centavos) em 27/11/2024, de acordo com o SISCALC do site do TJMT. *Avaliação poderá ser atualizada até a data do leilão. RECURSOS OU CAUSAS PENDENTES: Não consta informação nos autos quanto a recursos pendentes de julgamentos. LEILOEIRO: Flares Aguiar da Silva, Leiloeiro Público Oficial, Jucemat nº 019/2010 e Leiloeiro Rural, Famato nº 064/2013. Informações (65) 3025-7500. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Arrematação/Arrematação pelos créditos (exequente): 5% sobre o valor da arrematação; Adjudicação (somente pela avaliação e sem disputa): 2,5% sobre o valor da avaliação suportada pelo exequente; Pagamento/Remissão: 2,5% sobre o valor da avaliação suportada pelo executado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. PAGAMENTO À VISTA: O arrematante pagará a guia de deposito judicial relativa à arrematação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após encerrado o leilão diretamente na Agência Bancária autorizada. PARCELAMENTO: Em caso de parcelamento do valor da arrematação, conforme previsto no artigo 895 § 1º do CPC/2015, exige-se o pagamento da 1ª (primeira) parcela à vista, de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, devidamente acrescida da comissão do(a) leiloeiro(a), garantido por hipoteca do próprio bem, corrigidas pela TAXA SELIC, limitado a 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias contados da arrematação, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (conforme art. 895 §4º do CPC). Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, conforme o termo de aceite de utilização do site: Ítem 18) "Para aqueles usuários que arrematarem bens através do Leilão Online do SITE, autorizam através do aceite eletrônico deste contrato o LEILOEIRO designado em Edital para assinar os Termos de Arremate e Recibos em seu nome". O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.faleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.faleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. As matrículas dos imóveis nº 7.919 e nº 7.920 do Cartório de Registros de imóveis de Alto Garças/MT, encontra-se na integra no site do leiloeiro www.faleiloes.com.br. INTIMAÇÃO: Ficam, desde já, intimadas através do presente edital e/ou na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se porventura não seja(am) encontrado(s) para intimação pessoal, as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores ANEDIO APARECIDO TOSTA (EXECUTADO); BANCO BRADESCO S/A (CREDOR HIPOTECÁRIO); ALZIRA CRISTINA VELOSO DE OLIVEIRA TOSTA (ESPOSA DO EXECUTADO), CARLOS MANOEL DO CARMO; LUCILMA AUGUSTA DA SILVA CARMO (TERCEIROS INTERESSADOS); QUENESSE DYOGO DO CARMO (ADVOGADO DO EXECUTADO), das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Se o dia designado para o leilão for feriado, o mesmo realizar-se-á no dia útil subsequente independentemente de nova publicação. Nova Mutum – MT - 28 de novembro de 2024. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO COMARCA DE NOVA MUTUM – MT JUÍZO DA 1ª VARA EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Leilão Eletrônico AUTOS Nº 0001622-34.2004.8.11.0086 AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001622-34.2004.8.11.0086.. Vistos, etc. DEFIRO o pleito no tocante à realização de leilão de fração de 50% do imóvel de uma parte de terras pastais e lavradias, situada na zona rural do Município de Alto Garças/MT, com área de 209 (duzentos e nove) hectares, denominada Fazenda São Vicente De Paula, após denominada Fazenda Várzea Grande, matricula n° 2.272 do Registro de Imóveis-Cartório do 1° Ofício da comarca de Alto Garças/MT e de 50% do imóvel com área de 5 (cinco) hectares, denominada Fazenda São Vicente ou Picada, após denominada Fazenda Várzea Grande, desmembrada de uma gleba maior, em comum com outros condomínios, com matrícula nº 2.273 do Registro de Imóveis-Cartório do 1° Ofício da comarca de Alto Garças/MT, de modo que nomeio como Leiloeiro Judicial Oficial o Sr. Flares Aguiar Da Silva, com endereço na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1.836, Edifício Work Center, Sala 607, 6º Andar, Bairro: Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefones: (65) 3025-7500/981173125, E-mail: [email protected], como leiloeiro judicial, de acordo com o art. 883, do Código de Processo Civil. Tem-se que o bem penhorado já foi avaliado (id. n. 93336678), pelo que designe-se hasta pública para alienação do bem e, desde já, determino a inserção, em pauta própria, as datas para 1ª e 2ª praças, observando-se o prazo mínimo de 10 (dez) e o máximo de 30 (trinta) dias entre uma e outra, publicando-se os editais, em conformidade ao art. 886 do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32, fixo, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao Leiloeiro Oficial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro honorário em 2,5% (dois e meio por cento). Intime-se o Sr. Leiloeiro para que, em aceitando o encargo, e atendendo às disposições do art. 884 e 887 do CPC, disponibilize data para a realização do leilão. Realizadas as praças, lavre-se termo de ocorrência e, decorrido 24 (vinte e quatro) horas do ato, lavre-se Auto de Arrematação. Intimem-se as partes acerca da designação das datas para a realização da praça/leilão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Provisório

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