Monitória 0003247-04.2015.8.11.0059 - TJMT

Monitória 0003247-04.2015.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO PROCESSO N.: 0003247-04.2015.8.11.0059 POLO ATIVO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA POLO PASSIVO: TANIA MARA ALMEIDA LEITE Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA, em face de TANIA MARA ALMEIDA LEITE, ambos devidamente qualificados no encarte processual. Compulsando os autos, verifico que o Aviso de Recebimento colacionado no Id 82919141, foi recebido por terceira pessoa. Com efeito, nos termos §1º do art. 248 do Código de Processo Civil a citação por carta com aviso de recebimento é pessoal, de modo que somente o citando pode assinar o recibo, sob pena de nulidade do ato, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. VIA POSTAL. CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA QUE DEVE SER ENTREGUE DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário. 2.A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. 3.Conforme se extrai do aviso de recebimento carreado às fls.26 (fls.167 dos autos da ação monitória n.º 0601651-71.2016.8.04.0001), o receptor da citação não fora o citando, ora agravante, mas um terceiro chamado dimas pacheco. 4.Recurso conhecido e provido. (TJ-AM 40035080520178040000 AM 4003508-05.2017.8.04.0000, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 12/11/2017, Segunda Câmara Cível). (Grifo nosso) Assim sendo, renove-se o ato citatório por meio de Oficial de Justiça. Para tanto, DETERMINO a expedição de Carta Precatória à Comarca de Recife/PE, solicitando seus préstimos para o fim de promover a citação da requerida nos moldes da decisão inicial exarada por este Juízo. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte-MT, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

24/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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