Cumprimento de sentença 0007120-95.2006.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0007120-95.2006.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco da Amazônia S.A. Embargado: Limpamc Produtos de Limpeza Ltda. e outros. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática incorreu em omissão quanto aos requisitos para configuração da prescrição intercorrente, especialmente no que se refere à necessidade de intimação pessoal do exequente e à caracterização da inércia qualificada; (ii) estabelecer se há contradição na imputação da paralisação processual ao credor e na aplicação analógica do Tema 566/STJ, diante da alegada morosidade do Judiciário; e (iii) determinar se houve omissão na análise das diligências realizadas pelo exequente como atos aptos a afastar a prescrição intercorrente. III. Razões de decidir Os embargos de declaração se prestam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para a rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão embargada enfrenta de forma suficiente e coerente a configuração da prescrição intercorrente, ao reconhecer a existência de inércia qualificada do exequente por lapso temporal amplamente superior ao prazo prescricional aplicável, sem causa válida de suspensão ou interrupção. A aplicação analógica do Tema 566 do STJ é devidamente fundamentada, à luz dos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica, sendo compatível com execuções de título extrajudicial marcadas por longos períodos de paralisação imputáveis ao credor. A alegação genérica de morosidade do Judiciário não se sobrepõe a fatos concretos atribuíveis ao exequente, como o cancelamento de carta precatória por ausência de recolhimento de custas e a demora injustificada na prática de atos expropriatórios. As diligências mencionadas pelo embargante foram expressamente analisadas, tendo sido corretamente qualificadas como meramente formais ou infrutíferas, incapazes de interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente. Inexiste contradição interna ou omissão relevante, pois a decisão apresenta fundamentação clara, lógica e suficiente, revelando que a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A caracterização da prescrição intercorrente decorre da inércia qualificada do exequente por lapso temporal superior ao prazo prescricional, sendo irrelevantes diligências meramente formais ou infrutíferas. A aplicação analógica do Tema 566 do STJ é cabível em execuções de título extrajudicial marcadas por prolongada paralisação imputável ao credor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 924, V; 932, IV, “a” e “b”; 1.022; 1.025; 921, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 566; STJ, Súmula 106. Intimação - Recurso de Embargos de Declaração n.º 0007120-95.2006.8.11.0004– Barra do Garças. VISTOS, ETC. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco da Amazônia S.A., alegando a existência de vícios na decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito (arts. 487, II, e 924, V, do CPC). Na decisão embargada, consignou-se, ainda, a inviabilidade de honorários recursais em razão da ausência de condenação na origem e da preclusão quanto ao ponto. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissões e contradições “no que tange à análise dos requisitos para a configuração da prescrição intercorrente”, sustentando, na ordem em que expôs: (1) omissão quanto à “necessidade de intimação pessoal” do credor e quanto à análise da “inércia qualificada”, por não ter a decisão indicado o momento de suspensão formal do processo nem a subsequente intimação pessoal do exequente (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC), o que violaria o contraditório e configuraria decisão surpresa; (2) contradição na atribuição da causa da morosidade e na aplicação analógica do Tema 566/STJ, por desconsideração dos períodos de paralisação imputáveis ao serviço judiciário (invocando, nesse contexto, a Súmula 106 do STJ); (3) omissão na análise das diligências realizadas (pesquisas e indicações de bens), pois tais atos demonstrariam ausência de inércia qualificada, não podendo a dificuldade de localizar bens ser confundida com desídia. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição intercorrente e, por consequência, dar provimento à apelação a fim de determinar o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador; e (iii) corrigir erro material. A via integrativa não se confunde com sucedâneo recursal destinado à rediscussão do acerto do decisum. O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão monocrática apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), lembrando-se que o recurso não se presta à rediscussão do mérito. O caso discutido refere-se à execução de título extrajudicial fundada em cédulas de crédito bancário, ajuizada em 2006, na qual se reconheceu, ao final, prescrição intercorrente por longos períodos de paralisação atribuídos ao exequente, com referência, inclusive, ao cancelamento de carta precatória por falta de custas e à ineficácia de diligências infrutíferas como atos úteis à interrupção/suspensão do prazo. O ato embargado foi no sentido de que a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição intercorrente, destacando: (i) a aplicação analógica do Tema 566/STJ; (ii) a constatação de lapso de inércia qualificada superior a 10 anos, sem causa suspensiva/interruptiva idônea; (iii) a irrelevância, no caso concreto, da discussão entre prazo trienal ou quinquenal diante do tempo decorrido; e (iv) a conclusão de que diligências meramente formais/infrutíferas não constituem atos úteis a obstar a prescrição. Ao final, conheceu da apelação e negou-lhe provimento, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não merece acolhimento. Explico. Compulsando detidamente os autos, não se identifica a alegada omissão, porque a decisão embargada enfrentou, de modo suficiente para a conclusão adotada, o pressuposto material que a sustenta: a existência de inércia qualificada do credor por lapso amplamente superior ao prazo prescricional aplicável, destacando que não houve causa válida de suspensão ou interrupção, e que a manutenção do decisum estava em harmonia com a orientação do STJ (Tema 566) e com a jurisprudência sobre a ineficácia de diligências infrutíferas para esse fim. Os embargos, nesse ponto, procuram substituir o juízo de mérito por outro, pretendendo que se reconheça, como requisito indispensável, uma determinada leitura sobre a “intimação pessoal” e a “suspensão formal” como marcos necessários em qualquer hipótese. Ocorre que o ato embargado não se limitou a uma afirmação abstrata de prescrição: ele aderiu ao encadeamento fático-jurídico já delineado no julgamento da apelação, assentando a ocorrência de longos períodos de paralisação imputáveis ao exequente e a falta de ato útil capaz de obstar o curso do prazo prescricional. Nessa conformação, inexiste “silêncio decisório” sobre ponto imprescindível, mas sim inconformismo com a solução jurídica aplicada ao caso. Também não se verifica contradição sobre morosidade do Judiciário e aplicação do Tema 566/STJ. A decisão embargada foi coerente ao afirmar que a tese de “morosidade cartorária” não foi demonstrada de modo apto a afastar o quadro objetivo de inércia do credor, registrando, de outro lado, fatos processuais concretos atribuídos à parte exequente - como o cancelamento de carta precatória por ausência de recolhimento de custas e o lapso superior a dois anos entre o deferimento da penhora e a retomada de atos expropriatórios, que compõem a premissa de imputação da paralisação. Não há incompatibilidade lógica entre (a) reconhecer que a alegação genérica de morosidade não afasta o conjunto probatório indicado e (b) concluir que, no caso, houve paralisação relevante por conduta atribuída ao exequente. Quanto à aplicação analógica do Tema 566/STJ, a decisão embargada explicitou a ratio do precedente (duração razoável do processo e segurança jurídica), assinalando sua pertinência em execuções de títulos extrajudiciais quando há sucessivos e longos períodos de inércia do credor, motivo pelo qual se reputou cabível o julgamento monocrático e a manutenção da extinção por prescrição intercorrente. A exigência de “fundamentação mais robusta” traduz, novamente, insurgência contra a suficiência do fundamento - o que não configura contradição, mas pretensão de rediscussão do mérito. Por conseguinte, inexiste a alegada omissão na análise das diligências realizadas pelo credor, posto que a decisão embargada enfrentou expressamente a natureza e a eficácia das diligências, consignando que diligências “meramente formais ou reiteradas porém infrutíferas” (como pesquisas em sistemas eletrônicos e indicações sem resultado útil) não se qualificam como atos úteis capazes de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, que exige efetiva constrição patrimonial ou satisfação do crédito, além de apontar que o lapso de inércia superou com folga os prazos cogitados. O embargante, ao sustentar que tais diligências demonstrariam ausência de inércia qualificada, pretende, na verdade, que se revalore o mesmo conjunto de elementos já considerado no ato embargado para alcançar conclusão diversa, o que não se compatibiliza com a via integrativa do art. 1.022 do CPC. Em suma, não se evidenciam obscuridade, contradição interna, omissão relevante ou erro material. A decisão embargada apresenta fundamentação suficiente, com linha argumentativa compreensível e coerente, e os embargos visam, essencialmente, a rediscussão do mérito, sem demonstração de vício próprio do art. 1.022 do CPC. Logo, ausentes os vícios alegados (contradição e omissão), resta inviável o acolhimento dos aclaratórios, bem como a atribuição de efeitos infringentes, que, por natureza, são excepcionalíssimos e dependem da efetiva constatação de vício integrativo cuja correção conduza, como consequência necessária, à alteração do resultado. Para fins de prequestionamento, registre-se que o enfrentamento da matéria ocorreu nos limites cognitivos próprio dos embargos de declaração, inexistindo vício a sanar. De todo modo, consideram-se incluídos na decisão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, na forma do art. 1.025 do CPC, observada a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Diante de todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração interposto. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco da Amazônia S.A. Apelados: Limpamc Produtos de Limpeza Ltda. e outros. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LONGOS PERÍODOS DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS MERAMENTE FORMAIS E INFRUTÍFERAS. CANCELAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. LAPSO SUPERIOR TANTO AO PRAZO TRIENAL CAMBIAL QUANTO AO QUINQUENAL CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 566/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Execução de título extrajudicial ajuizada em 2006 pela instituição financeira, fundada em cédulas de crédito bancário, com histórico de tramitação superior a uma década, sem que se lograsse êxito na satisfação do crédito, malgrado pontuais diligências requeridas pelo exequente. Cédula de crédito bancário submetida ao regime do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, que remete, no que couber, à legislação cambial, incidindo, em regra, o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra para a pretensão executiva. Ainda que se admitisse, em tese, a aplicação do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, o lapso de inércia constatado nos autos supera, com folga, ambos os prazos. Reconhecimento, na origem, de sucessivos e expressivos períodos de paralisação do processo imputáveis ao exequente, inclusive lapso superior a dois anos entre o deferimento da penhora de imóvel e a retomada dos atos expropriatórios, bem como cancelamento de carta precatória por ausência de pagamento das custas, além de aproximadamente oito anos anteriores sem localização de bens suficientes à garantia da execução. Diligências meramente formais ou reiteradas porém infrutíferas - como pesquisas em sistemas eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), indicação de veículos de valor irrisório e penhora de imóvel integralmente absorvido por crédito hipotecário de terceiro – não se qualificam como atos úteis capazes de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, que reclama efetiva constrição patrimonial ou satisfação do crédito. Aplicação analógica da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 566 dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS), segundo a qual a prescrição intercorrente decorre da inércia do credor em impulsionar a execução, vedando-se a eternização do processo executivo, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo (arts. 4º e 6º do CPC). Lapso de inércia qualificada superior a 10 anos, sem causa suspensiva ou interruptiva idônea, a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. Irrelevância, no caso concreto, da discussão entre prazo trienal ou quinquenal, diante do tempo decorrido. Sentença que acolhe exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução, determinando a revogação das constrições e o levantamento dos valores bloqueados, sem condenação em custas e honorários à luz do art. 921, § 5º, do CPC, mantida em sua integralidade. Apelação cível desprovida, por decisão monocrática, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, por se encontrar o decisum recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ acerca da prescrição intercorrente em execuções e do regime prescricional aplicável à cédula de crédito bancário. D E C I S Ã O Recurso de Apelação Cível nº 0007120-95.2006.8.11.0004– Barra do Garças. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco da Amazônia S.A. contra a r.sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da execução de título extrajudicial fundada em cédulas de crédito bancário ajuizada em face de Limpamc Produtos de Limpeza Ltda., Arnaldo Machado Cherulli, Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli e Marlene Machado Cherulli. A execução foi ajuizada em outubro de 2006, tendo o feito sido recebido em 23.10.2006. A executada Limpamc Produtos de Limpeza Ltda., representada pelo também executado Arnaldo Machado Cherulli, ofereceu imóvel rural à penhora; foram regularmente citados os executados, com posterior juntada de procurações outorgadas por Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli e Marlene Machado Cherulli. O bem inicialmente indicado foi considerado ineficaz para penhora, passando o exequente a indicar veículos pertencentes aos executados, com determinação de comprovação de propriedade. No curso do feito, houve atualização do débito em 06.11.2014, quando o Banco da Amazônia S.A. apontou o valor de R$ 4.888.770,62 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e setenta reais e sessenta e dois centavos) e requereu tentativa de penhora online, que restou infrutífera. Posteriormente, o exequente indicou à penhora o imóvel matriculado sob n.º 68.450 do CRI de Cuiabá/MT, tendo a penhora sido deferida em 18.04.2016, com expedição de carta precatória. A Caixa Econômica Federal, posteriormente substituída pela Empresa Gestora De Ativos – EMGEA, habilitou-se nos autos, informando ser credora hipotecária do imóvel. Apesar de devidamente intimado, o exequente deixou de recolher as custas necessárias ao cumprimento da carta precatória, o que levou ao seu cancelamento em 17.11.2017. Em 21.03.2019 o Banco da Amazônia S.A. requereu novamente a expedição do termo de penhora e nova carta precatória, o que foi deferido em 22.04.2019, com expedição do termo em 19.08.2019 e, após juntada de matrícula atualizada, emissão de nova carta precatória em 02.02.2021. Posteriormente, foi expedido mandado de avaliação, juntando-se laudo em 24.07.2023. Em 24.01.2024, todavia, a parte exequente desistiu da penhora do imóvel, em razão de o crédito garantido pela hipoteca em favor da EMGEA superar o valor do bem, requerendo nova pesquisa de bens via Sisbajud (“teimosinha”). Na sequência, a exequente obteve bloqueio de valores, frente ao qual os executados apresentaram exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente e a impenhorabilidade de determinados ativos financeiros. Após percalços relativos a bloqueios e desbloqueios de valores via Sisbajud, o Juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Arnaldo Machado Cherulli e Eulice Jaqueline Da Costa Silva Cherulli, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executiva e extinguindo a execução com resolução de mérito. Na parte dispositiva, a sentença, com fundamento no art. 487, II, e no art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, julgou procedente a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguir a execução, determinando a revogação de eventuais penhoras, bloqueios e restrições, bem como o levantamento dos valores penhorados em favor da parte executada, tudo sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, à luz do § 5º do art. 921 do CPC. Irresignado, o Banco da Amazônia S.A. interpôs recurso de apelação. Preliminarmente, sustenta a tempestividade do apelo, invocando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC e a interrupção desse prazo em razão da oposição de embargos de declaração. Afirma que a ciência da decisão que não conheceu dos embargos deu-se em 16.07.2025, sendo o apelo protocolizado em 07.08.2025, dentro, portanto, do prazo legal. No mérito, o apelante alega, em suma, que: (i) não se configurou inércia qualificada apta a ensejar a prescrição intercorrente, porquanto teria realizado inúmeras diligências e atos materiais na busca de bens penhoráveis desde o ajuizamento da execução, inclusive com sucessivas indicações de bens, atualizações periódicas do débito, uso de sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud e pedidos de expedição de cartas precatórias; (ii) o longo lapso entre o deferimento do pedido de expedição de termo de penhora (22.04.2019) e a juntada do comprovante de pagamento da diligência (03.08.2022) não decorreu de desídia, mas de morosidade imputável à máquina judiciária; (iii) a desistência da penhora do imóvel em 24.01.2024 teria caráter meramente estratégico, ante a constatação de que o bem estava onerado em favor da EMGEA; (iv) a execução jamais teria sido formalmente suspensa ou arquivada, de modo que a mera dificuldade na localização de bens não poderia ser equiparada à inércia; (v) o prazo prescricional aplicável seria de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não o trienal invocado pelos executados; e (vi) a sentença teria incorrido em omissões e contradições, bem como não teria considerado integralmente a impugnação apresentada à exceção de pré-executividade. Ao final, requer o provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Apresentadas contrarrazões por Arnaldo Machado Cherulli e Eulice Jaqueline Da Costa Silva Cherulli, os apelados pugnam pela manutenção integral da sentença. Defendem, em síntese, que: (i) a execução permaneceu paralisada, por culpa do exequente, por períodos que, somados, ultrapassam 15 (quinze) anos, a exemplo do lapso entre 06.10.2006 e 25.06.2013, durante o qual não foram localizados bens para garantir a execução, bem como o longo intervalo decorrente da falta de recolhimento de custas para cumprimento de carta precatória, entre 16.04.2016 e 21.03.2019; (ii) a indicação de veículos de valor irrisório, sobre os quais nem sequer houve efetiva penhora, e diligências reiteradas, porém infrutíferas, não configuram atos idôneos a suspender ou interromper o prazo prescricional; (iii) somente a efetiva penhora ou ato que venha a satisfazer o crédito tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos da legislação e da jurisprudência; (iv) a morosidade do feito decorreu, em grande medida, da própria inércia do banqueiro, que deixou de praticar atos de sua exclusiva incumbência, como o recolhimento de custas; e (v) a sentença está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais pátrios sobre prescrição intercorrente em execuções fundadas em cédula de crédito bancário. Ao final, requerem o desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em cédulas de crédito bancário, diante da longa tramitação do feito (ajuizado em 2006) e da alegada ausência de inércia qualificada do exequente. Não se discute, nesta sede, a higidez das cédulas nem o quantum debendi, tampouco se questionam, por recurso próprio, os capítulos da sentença que deixaram de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários, circunstância que atrai a preclusão consumativa e a estabilização desses pontos. A questão nuclear é, portanto, exclusivamente prescricional. Pois bem. A execução em exame tem por fundamento cédula de crédito bancário, título de crédito regulado pela Lei n. 10.931/2004, cujo art. 44 dispõe que “aplicam-se à Cédula de Crédito Bancário, no que couber, as normas da legislação cambial”. Por sua vez, o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966) estabelece que “todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos, a contar do vencimento”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução fundada em cédula de crédito bancário é, em regra, trienal, à luz do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, afastando-se a aplicação do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, do Código Civil para a pretensão executiva cambial. Com efeito, em notícia institucional, ao analisar a prescrição da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, o STJ assentou que “no caso específico da cédula de crédito bancário, o artigo 44 da Lei 10.931/2004 prevê que é aplicável, no que couber, a legislação cambial, de modo que o prazo é o trienal, estabelecido pela LUG”. No que toca à prescrição intercorrente - que se opera após o ajuizamento da demanda, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 921, disciplinou a suspensão da execução, prevendo, em seu § 4º, que “decorrido o prazo máximo de suspensão previsto no § 1º, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. De seu turno, o art. 924, V, do CPC estabelece que “extingue-se a execução quando: (...) V – ocorrer a prescrição intercorrente”. Especificamente quanto ao modo de contagem da prescrição intercorrente, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566 dos repetitivos), fixou, em síntese, as seguintes teses: (i) o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Fiscais, inicia-se automaticamente na data da ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis; (ii) findo esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de nova intimação do exequente; e (iii) ao reconhecer a prescrição intercorrente, o magistrado deve delimitar, de forma fundamentada, os marcos legais considerados na contagem. Embora o precedente tenha sido proferido no âmbito da execução fiscal, a lógica que o informa - vinculada à necessidade de assegurar a duração razoável do processo e a segurança jurídica, é, por analogia, plenamente aplicável às execuções de títulos extrajudiciais em geral, máxime quando, como no caso, há sucessão de longos períodos de paralisação por culpa do credor, sem atos úteis para satisfação do crédito. Registre-se, ainda, que o STJ tem reiteradamente afirmado que a mera propositura de diligências infrutíferas, ou de requerimentos que não resultem em efetiva constrição ou satisfação do débito, não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente, que exige atuação eficaz e tempestiva do credor, e não apenas movimentações formais do feito. Compulsando os autos, verifico que a sentença recorrida procedeu a minucioso exame da marcha processual, identificando períodos relevantes de inércia do exequente, nos quais não houve localização de bens suficientes à garantia da execução, tampouco a prática de atos idôneos à suspensão ou interrupção da prescrição. Conforme bem consignado pelo Juízo de origem, houve: a) longo período, contado desde a distribuição da execução em 06.10.2006, sem a localização de bens suficientes para garantir a dívida, a despeito de tentativas pontuais e infrutíferas, como a busca via Infojud em 20.05.2014 e tentativa de bloqueio via BacenJud em 29.05.2015; b) após a indicação do imóvel matriculado sob n.º 68.450 do CRI de Cuiabá/MT e o deferimento da penhora em 18.04.2016, expediu-se carta precatória para avaliação e atos expropriatórios, mas esta foi cancelada em 17.11.2017 em razão da falta de pagamento das custas de diligência pelo exequente, que, mesmo intimado, manteve-se inerte; c) somente em 21.03.2019 o Banco da Amazônia S.A. requereu nova expedição de termo de penhora e carta precatória, o que revela, entre o deferimento inicial da penhora e o novo impulso, lapso de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 5 (cinco) dias em que atos expropriatórios e de avaliação do bem deixaram de ser realizados “por culpa exclusiva da parte exequente, que deixou de impulsionar a carta precatória expedida”. A magistrada de primeiro grau, somando esse período de inércia aos 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 6 (seis) dias anteriores, em que igualmente não houve localização de bens suficientes à garantia da execução, concluiu pela existência de, ao menos, 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias de inércia relevante no curso do feito, sem causa suspensiva ou interruptiva válida, enfatizando que “a discussão quanto à aplicação do prazo prescricional de três ou cinco anos resta superada, diante do transcurso de lapso temporal superior a ambos os prazos, tornando irrelevante a definição sobre qual deles seria aplicável ao caso concreto”. Além disso, mesmo após a retomada do impulso processual em 2019, a expropriação do imóvel penhorado mostrou-se infrutífera, culminando na desistência da própria penhora em 24.01.2024, ante a constatação de que o crédito hipotecário da EMGEA absorvia integralmente o valor do bem, o que levou o exequente a requerer nova tentativa de localização de bens via Sisbajud. As contrarrazões ainda salientam que, somados outros períodos de inércia e atos manifestamente inócuos (como a indicação de veículos de valor muito inferior ao débito, sobre os quais não houve penhora efetiva), chega-se a mais de 15 (quinze) anos de inoperância relevante para fins de prescrição intercorrente, situação que, em qualquer perspectiva, excede largamente tanto o prazo trienal quanto o quinquenal cogitados. Diante desse cenário, a sentença, em estrita consonância com o Tema 566/STJ, delimitou, de forma clara, os marcos temporais considerados para a configuração da prescrição intercorrente e concluiu pela ocorrência de lapso superior a 10 (dez) anos sem causa suspensiva ou interruptiva, inviabilizando a continuidade da execução. Quanto a alegada ausência de inércia qualificada da instituição bancária, tenho por bem tecer alguns apontamentos. O Banco sustenta que teria atuado “com máxima diligência” na busca por bens penhoráveis, apontando, como suposta prova de ausência de inércia, a indicação de veículos em 2009, a indicação de imóvel urbano em 2015, a atualização do débito em 2014, requisições de informações via sistemas eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud) e manifestações em resposta a determinações judiciais. Tais alegações, contudo, não se mostram suficientes para infirmar a conclusão do Juízo a quo. Em primeiro lugar, porque a própria narrativa do apelante revela, paradoxalmente, a existência de hiatos temporalmente significativos entre uma diligência e outra, a exemplo do intervalo de aproximadamente 6 (seis) anos entre a indicação de bens em 2009 e a nova indicação em 2015, a evidenciar que a atuação não foi contínua e eficaz, mas episódica e, em grande parte, frustrada. Em segundo lugar, porque a jurisprudência consolidada - tanto em matéria fiscal quanto em execuções de títulos privados, tem assentado que diligências meramente protocolares ou reiteradas, mas infrutíferas, não têm o condão de suspender ou interromper o curso da prescrição intercorrente, especialmente quando não conduzidas, em tempo razoável, a atos constritivos concretos, tais como efetiva penhora ou expropriação de bens. No caso concreto, o que se verifica é que: a carta precatória expedida para avaliação e alienação do imóvel penhorado foi cancelada em 2017 por ausência de recolhimento de custas, não obstante regular intimação do exequente, configurando típica inércia de sua responsabilidade exclusiva; somente em 2019 o credor voltou a impulsionar o feito quanto à penhora do imóvel, permitindo que fluísse, sem causa justificável, lapso superior a dois anos; após a avaliação do bem (24.07.2023), o próprio Banco da Amazônia S.A. pediu a desistência da penhora em 24.01.2024, o que evidencia não apenas a falta de êxito da constrição, mas também a dificuldade histórica do exequente em indicar bens úteis à satisfação de um crédito que, atualizado em 2014, já ultrapassava a casa de quatro milhões de reais. Em terceiro lugar, a alegação de que o período entre 2019 e 2022 seria imputável à morosidade cartorária não encontra respaldo concreto na linha do tempo processual traçada na sentença, nem é acompanhada de demonstração objetiva de que o exequente tenha diligenciado, de forma insistente e tempestiva, para superar eventuais entraves burocráticos. Ao revés, a demora no pagamento de custas e o cancelamento de carta precatória, expressamente certificados nos autos, indicam contribuição direta do credor para a paralisação do feito. Deveras, a Súmula 106 do STJ - frequentemente invocada pelos credores para afastar a imputação de mora, estabelece que “prova-se a ocorrência de prescrição intercorrente quando a inércia do exequente for causa determinante da paralisação do processo”, impondo, portanto, uma análise casuística da conduta do credor. Aqui, a descrição fática evidencia que a paralisação prolongada não decorreu apenas da estrutura do Judiciário, mas também da omissão do Banco da Amazônia S.A. em praticar atos de sua estrita responsabilidade, como o recolhimento de custas e a adoção, em tempo oportuno, de medidas expropriatórias efetivas. Acerca do prazo prescricional, o apelante pugna pela aplicação do prazo quinquenal disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sob o argumento de que não se aplicaria, no caso, o regime trienal da legislação cambial. Como já exposto, porém, a orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, com base no art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Ainda que se admitisse, em tese, a incidência do prazo quinquenal, essa discussão mostra-se, no caso concreto, meramente acadêmica, tal como ressalvou a própria sentença, porquanto o lapso de inércia apurado supera, com larga folga, tanto o tríduo quanto o quinquênio, sendo certo que o exequente não logrou demonstrar qualquer causa válida de suspensão ou interrupção da prescrição. Assim, não procede a insurgência do apelante quanto ao prazo prescricional aplicável. À vista de todo o exposto, verifica-se que: a) a execução foi ajuizada em 2006 e tramitou por quase duas décadas, sem que o Banco da Amazônia S.A. lograsse promover, com a diligência exigível, atos concretos e eficazes de constrição patrimonial aptos a satisfazer o crédito; b) ao menos 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias decorreram sem que houvesse causa válida de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, lapso que excede tanto o prazo trienal quanto o quinquenal discutidos; c) as diligências apontadas pelo apelante, quando não tardias, foram inócuas ou insuficientes para descaracterizar a inércia qualificada, na medida em que não se converteram em expropriação útil de bens, nem afastaram os longos hiatos de paralisação do feito por culpa do credor; d) a sentença encontra-se alinhada à orientação do STJ quanto à prescrição intercorrente e ao regime da cédula de crédito bancário, bem como observou, de forma expressa, os comandos dos arts. 921, §§ 1º a 5º, 924, V, e 487, II, do CPC. Diante desse quadro, a conclusão que se impõe é a de que a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, não merecendo reparo a sentença que assim decidiu. Ressalto, por fim, que o art. 932, IV, “a” e “b”, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a negar provimento, monocraticamente, a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal, ou a entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. No caso, o decisum recorrido está em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça em matéria de prescrição intercorrente (Tema 566) e com a jurisprudência consolidada acerca da ineficácia, para fins de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, de diligências infrutíferas e atos meramente protelatórios, razão pela qual se revela cabível o julgamento monocrático deste recurso, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação interposto e, lhe NEGO PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. Em razão da ausência de condenação em honorários advocatícios na origem, à luz do art. 921, § 5º, do CPC e da preclusão decorrente da falta de recurso dos executados nesse ponto, deixo de arbitrar honorários recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, todavia, não se prestam para o rejulgamento da matéria e nem para alteração do conteúdo decisório. As alegações do embargante não merecem prosperar, haja vista que os temas abordados não se amoldam à pertinência dos embargos declaratórios. Verifica-se, de plano, que a matéria objurgada não é passível de análise por meio dos embargos de declaração, devendo o embargante propor o recurso cabível à matéria, visto que os embargos têm por fito analisar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Adentrando especificamente nas hipóteses que possibilitam a oposição de embargos declaratórios, temos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA NÃO COMPROVADA – EMBARGOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA APRECIADA - PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO OBSERVA OS LIMITES DESSA ESPÉCIE RECURSAL – REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS INTERPOSTOS PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADOS – EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. São incabíveis os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no acórdão objurgado. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos quando existe omissão a ser sanada no acórdão embargado. Não havendo a devida comprovação da mora, na forma preconizada no artigo 2.º, § 2.º do Decreto-lei 911/69, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, com o retorno do bem ao devedor fiduciário é medida que se impõe (TJ-MT - EMBDECCV: 10000997020208110033 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/10/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020). Dessa forma, entende-se que o embargante pleiteia a reforma da sentença, devendo, portanto, requerer o que entendia de direito pela via adequada, já que eventual error in iudicando do juízo e/ou descontentamento deve ser externado em via própria, no caso, pela via recursal. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não conheço dos presentes embargos por serem protelatórios. Transitada em julgado, cumpra-se a integralidade da sentença. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de cédula de crédito bancário movido por BANCO DA AMAZONIA SA em desfavor de LIMPAMC PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, ARNALDO MACHADO CHERULLI, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI e MARLENE MACHADO CHERULLI ajuizada em outubro/2006. O feito foi recebido em 23.10.2006 (Id. 59958725 – pág. 76). A executada LIMPAMC PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, representada pelo também executado ARNALDO MACHADO CHERULLI, peticionou nos autos (Id. 59958727 – pág. 11), oferecendo imóvel rural à penhora. Foi realizada a citação da executada MARLENE MACHADO CHERULLI (Id. 59958727 – pág. 65), bem como dos executados LIMPAMC PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, ARNALDO MACHADO CHERULLI e EULICE JAQUELINE DA COSTA (Id. 59958727 – pág. 69). Houve a juntada das procurações outorgadas por EULICE JAQUELINE DA COSTA e MARLENE MACHADO CHERULLI (Id. 59958737 – págs. 32 e 35). Proferida decisão que tornou ineficaz a nomeação do bem imóvel à penhora (Id. 59958737 – págs. 41/42). A parte exequente indicou veículos pertencentes aos executados (Id. 59958737 – págs. 65/66), sendo determinada a comprovação da propriedade dos referidos bens (Id. 59958737 – págs. 80/81). Quanto ao imóvel, o exequente novamente manifestou-se (Id. 59959591 – pág. 20), tendo sido deferido o pedido de constrição sobre os veículos (Id. 59959591 – pág. 56). A dívida foi atualizada pela parte exequente em 06.11.2014 (Id. 59959591 – págs. 59/60), apontando o valor de R$ 4.888.770,62 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), com requerimento de expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de informações bancárias. Foi determinada tentativa de penhora online em 29.05.2014 (Id. 59959604 – págs. 16/17), sem êxito. Posteriormente, o exequente indicou à penhora o bem imóvel matriculado sob o n.º 68.450, do CRI de Cuiabá/MT. A decisão de 18.04.2016 deferiu a penhora sobre o referido imóvel, com expedição de carta precatória (Id. 59959604 – pág. 33). A Caixa Econômica Federal apresentou habilitação (Id. 59959604 – págs. 61/62), informando que o imóvel está gravado com hipoteca e possui preferência. O pedido foi deferido (Id. 59959606 – pág. 12). Apesar de devidamente intimado para recolhimento das custas do oficial de justiça perante o juízo deprecado, o exequente deixou transcorrer o prazo in albis, resultando no cancelamento da carta precatória em 17.11.2017 (Id. 59959606 – pág. 27). Em 21.03.2019, o exequente requereu expedição do termo de penhora do imóvel e intimação dos executados (Id. 59959606 – pág. 28), o que foi deferido por decisão de 22.04.2019 (Id. 59959606 – págs. 29/30), com expedição de certidão para averbação e nova carta precatória para avaliação e atos expropriatórios. O termo de penhora e depósito foi expedido em 19.08.2019 (Id. 59959606 – págs. 33/34). Após a juntada da matrícula atualizada, foi expedida carta precatória em 02.02.2021 (Id. 59959610 – pág. 8). Houve requerimento de inclusão da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, alegando interesse em razão de contrato rescindido com a Caixa Econômica Federal (Id. 60610285). O pedido foi deferido, sendo autorizada sua substituição como terceira interessada (Id. 71503733). Em 26.04.2023, a exequente requereu nova tentativa de penhora online (Id. 116096456). Foi expedido mandado de avaliação do imóvel (Id. 118844136), sendo o laudo juntado aos autos (Id. 124302452). Na petição de 10.08.2023 (Id. 125768885), a parte exequente concordou com a avaliação do imóvel e requereu a intimação da EMGEA para manifestação quanto à avaliação e atualização do valor garantido por hipoteca, reiterando o pedido de bloqueio online. A EMGEA manifestou-se (Id. 127410004), informando a existência de valores devidos no montante de R$ 1.378.576,58 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Em razão disso, a exequente desistiu da penhora do imóvel (Id. 139550387), requerendo pesquisa de bens em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD, modalidade “teimosinha”. A desistência foi homologada (Id. 152788704), e o valor da dívida foi atualizado para R$ 862.960,66 (oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos). A decisão de Id. 172324601 determinou a exclusão da terceira interessada e deferiu nova penhora online via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Antes da conclusão da penhora, a parte executada apresentou novo procurador e apresentou exceção de pré-executividade (Id. 173042393), alegando prescrição intercorrente e impenhorabilidade dos valores bloqueados. Foi proferida decisão (Id. 173148873) suspendendo a “teimosinha” e intimando a parte exequente, tendo sido bloqueado o valor de R$ 537.600,37 (quinhentos e trinta e sete mil, seiscentos reais e trinta e sete centavos). Na decisão (Id. 173243814), foi reconhecida a impenhorabilidade parcial do valor bloqueado, no montante de R$ 165.593,64 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), com determinação de desbloqueio respectivo. [...] 27. DETERMINO o imediato desbloqueio de ativos financeiros da parte executada EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI no valor de R$ 2.384,28 (dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos) da conta NUPAGAMENTO – IP, por serem valores pertencentes a terceiro. 28. DETERMINO também o imediato desbloqueio de ativos financeiros da parte executada EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI no valor de R$ 18.022,12 (dezoito mil vinte e dois reais e doze centavos) da conta ITÁU UNIBANCO S.A. 29. DETERMINO ainda o imediato desbloqueio de ativos financeiros da parte executada EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI no valor R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta mil reais) da conta BCO SANTANDER (BRASIL) S.A, devendo os demais valores ser transferido para a conta única. 30. DETERMINO por fim, o imediato desbloqueio de ativos financeiros da parte executada ARNALDO MACHADO CHERULLI no valor de R$ 32.227,24 (trinta e dois mil duzentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos) da conta BCO COOPERATIVO SICREDI S.A e no valor de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta mil reais), da conta NU PAGAMENTOS – IP, devendo os demais valores ser transferido para a conta única. Em prosseguimento, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação acerca das alegações de prescrição e da impenhorabilidade do valor bloqueado, sob o argumento de tratar-se de montante acumulado a título de poupança e reserva patrimonial destinada exclusivamente ao pagamento de dívida relativa ao imóvel residencial dos executados. Posteriormente, os executados peticionaram (Id. 173733708), informando a manutenção da penhora online mesmo após a revogação da ordem. Na decisão de Id. 173805807, ao consultar o extrato do sistema SISBAJUD, observou-se que, embora a ordem de suspensão da "teimosinha" tenha sido efetivada no sistema em 22.10.2024, as ordens de bloqueio já haviam sido automaticamente encaminhadas às instituições financeiras em 21.10.2024, conforme documento de Id. 173148878 (item 03). Em razão disso, constatou-se o bloqueio de valores em 25.10.2024, proveniente da ordem teimosinha n.º 3, protocolo 20240019591348. Considerando que tal ordem já se encontrava suspensa por força da decisão proferida sob Id. 173243814, foi determinado o imediato desbloqueio dos valores bloqueados indevidamente. A parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (Id. 174192950). Subsequentemente, a parte executada protocolizou nova petição (Id. 176558720), alegando que, por equívoco, deixou de arguir a impenhorabilidade do valor de R$ 77.142,81 (setenta e sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), oriundo de empréstimo pessoal consignado contraído pela executada EULICE JAQUELINE DA COSTA. Foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a nova alegação (Id. 182308062). A parte exequente, por sua vez, arguiu a ocorrência de preclusão temporal, diante da juntada extemporânea de documentos (Id. 184685450). É o breve relato. Decido. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ARNALDO MACHADO CHERULLI e EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial promovida por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., tendo como fundamento central a ocorrência da prescrição intercorrente. Alegam que a execução foi ajuizada em 06 de outubro de 2006, com o objetivo de cobrar crédito lastreado em cédula de crédito bancário. Os executados alegam que as citações se efetivaram ainda no ano de 2006, sendo que a pessoa jurídica executada LIMPAMC PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA apresentou, já em dezembro de 2006, bem imóvel à penhora. A partir de então, relatam que inúmeras diligências foram determinadas e promovidas pelo juízo visando à localização de bens penhoráveis, todas, porém, sem êxito. Dentre os marcos processuais destacados, apontam que: · A primeira busca patrimonial, via INFOJUD, foi realizada em 20.05.2014, sem qualquer resultado útil (Id. 59959591 – págs. 50/51). · Posteriormente, em 29.05.2015, foi determinada tentativa de bloqueio via BacenJud, também infrutífera (Id. 59959591 – págs. 19/22). · Em 14.08.2015, o exequente indicou imóvel à penhora (matrícula n.º 68.450 do CRI de Cuiabá/MT), tendo o pedido sido deferido em 18.04.2016, com expedição de carta precatória (Id. 59959604 – pág. 33). · Contudo, a carta precatória não foi cumprida por ausência de pagamento das custas de diligência, o que foi certificado nos autos em 26.09.2017 (Id. 59959606 – pág. 25). · Em 28.02.2019, nova certificação informou que, mesmo intimado, o exequente permaneceu inerte quanto ao pagamento das custas (Id. 59959606 – pág. 26). · Apenas em 03.08.2022 foi juntado o comprovante de pagamento da diligência, o que permitiu o prosseguimento da carta precatória, resultando na avaliação do imóvel somente em 24.07.2023 (Id. 124302452). · Por fim, em 24.01.2024, o exequente peticionou requerendo a desistência da penhora do imóvel e nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD (Id. 139550387). Os excipientes sustentam que a morosidade e omissão do exequente em promover diligências eficazes no curso do processo ensejaram a paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto para a pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Alegam que somente a efetiva penhora ou ato satisfativo seria capaz de interromper o curso do prazo prescricional, e que os requerimentos do exequente, ainda que constantes, não produziram resultado útil e não afastam a ocorrência da prescrição intercorrente. Em resposta à exceção de pré-executividade, o exequente apresentou impugnação, na qual defende a inexistência de prescrição intercorrente. Aduz o exequente que a presente execução foi ajuizada em 06.10.2006 e que, desde então, todas as providências cabíveis à localização de bens penhoráveis dos executados foram diligentemente adotadas, ainda que não tenham obtido sucesso imediato. Assevera que não houve qualquer período de inércia superior ao prazo prescricional, uma vez que o feito sempre esteve em curso, com manifestações e requerimentos processuais promovidos de forma regular, o que afastaria a paralisação processual capaz de configurar a prescrição intercorrente. Sustenta que a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente para o reconhecimento da prescrição, por não caracterizar inércia processual, sobretudo quando o credor, como no caso, atua de forma contínua para impulsionar o feito. Alega, ainda, que o prazo aplicável à hipótese é o de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não três anos, como sustentado na peça defensiva, devendo-se observar o regime legal do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da demanda, em observância ao art. 14 do CPC/2015. Refuta o argumento de que tenha ocorrido suspensão tácita do feito, ressaltando que o processo nunca foi formalmente suspenso nem arquivado, e que a suposta paralisação citada pelos excipientes decorre de atrasos pontuais, não configurando abandono. Ressalta que, inclusive, a desistência da penhora sobre o imóvel anteriormente indicado decorreu da constatação de que o bem já se encontrava hipotecado à Caixa Econômica Federal (posteriormente substituída pela EMGEA), e que o valor de avaliação do imóvel era inferior ao crédito garantido por essa hipoteca, o que justificaria o requerimento de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD. Ao final, requer o reconhecimento da ausência de prescrição intercorrente e o regular prosseguimento do feito executivo. Pois bem, a exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental em sede de execução judicial, admitido pela doutrina e jurisprudência dominantes, no qual o executado, ou terceiro interessado, munido de prova documental inquestionável, independente de prévia garantia do juízo, argui nulidades que atingem o processo, assegurando-se o direito de não ter, o Executado de boa-fé, seu patrimônio afetado por um processo eivado de vícios e eminentemente nulo. A essência da exceção de pré-executividade advém dos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no sistema jurídico brasileiro, possibilitando ao executado defender-se diante de uma exação, independente de prévia garantia do juízo, e antes da penhora. Baseia-se, ainda no princípio constitucional que assegura às partes o direito de recorrer ao Poder Judiciário, quando estiverem em defesa de seus interesses. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo, e no caso em exame constato que efetivamente ocorreu a prescrição da pretensão executiva do exequente. Em prosseguimento cumpre esclarecer que em observância aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, é vedada a suspensão da marcha processual por prazo indefinido, bem como, não localizados bens suficientes para satisfação do crédito devido, a reiteração de diligências inócuas. Por tal razão, deve ser observado o prazo da prescrição intercorrente, que sobrevém após a propositura da pretensão de direito material. Caracteriza-se pela inércia do titular, de que também decorre prescrição. A prescrição, conforme preconiza Pablo Stolze e Rodolfo Glagliano Pamplona Filho[i], “é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei”. Nesse sentido, leciona Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald[ii]: “Desse modo, convém ressaltar que a prescrição tem de ser compreendida a partir de uma dualidade conceitual, servindo, a um só tempo, para extinguir situações jurídicas (prescrição extintiva) e para consolidar relações que se protraem, se perpetuam, no tempo (prescrição aquisitiva). (...); Fixadas essas premissas, é de se estabelecer uma necessária correlação entre a prescrição e os direitos subjetivos patrimoniais. É que, resgatando a lição imorredoura do Professor paraibano Agnelo Amorim Filho, em texto escrito na década de 1960 e até hoje de indiscutível excelência, somente estão submetidos aos prazos prescricionais os direitos subjetivos patrimoniais - isto é, aqueles que conferem ao titular uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento. São aqueles direitos que permitem ao seu titular exigir de outrem um determinado comportamento, apreciável economicamente. Assim, não realizado, voluntariamente, o comportamento esperado, poderá o titular exercer a sua pretensão. Esclarece o mestre do belo Estado no qual o sol nasce primeiro em nosso país que somente os direitos sujeitos a uma prestação (ou seja, os direitos subjetivos) conduzem à prescrição, "pois somente eles são susceptíveis de lesão ou violação e somente eles dão origem à prescrição", acrescentando que os direitos potestativos são "direitos sem pretensão", não se submetendo, logicamente, à prescrição. Um exemplo esclarecedor pode ser lembrado com o direito de crédito: caso o devedor, espontaneamente, não honre a obrigação, poderá o credor exigir o pagamento, exercendo a sua pretensão. (...); Sob um determinado prisma, é possível afirmar que a prescrição diz respeito aos direitos subjetivos patrimoniais (aqueles que trazem consigo a possibilidade de que o titular exija de alguém um determinado comportamento). Por isso, a prescrição fulmina a pretensão de exigir o comportamento economicamente apreciável. Submete- se à prescrição, por exemplo, o crédito”. Nessa mesma linha, ensina Vilson Rodrigues Alves, socorrendo-se de José Abreu Filho, acerca da prescrição intercorrente ou superveniente[iii]: Em se dando o exercício da pretensão e da ação de direito material em juízo, por meio da ação de direito processual, interrompe-se a fluência do prazo material de exercício daquela se ocorre a citação do legitimado passivo, com retroeficácia à data da propositura se feita ‘no prazo e na forma da Lei processual’ (art. 202, I, do Código Civil), ou com eficácia a partir da data de sua efetivação, se feita sem observância das regras jurídicas do art. 219, do Código de Processo Civil (cp. art. 219, § 4º) [CPC 1973]. A prescrição deve observar o disposto no artigo 921, §§ 1º a 4º, do CPC. Ainda, foi fixado pelo Tema n. 566/STJ, que é relativo às execuções fiscais mas extensível às demais ações executórias, como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, a data da ciência da exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. Não compete ao Juiz ou ao credor a escolha do melhor momento para início da prescrição. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão. Importa destacar, que, muitas vezes, as execuções ficam estagnadas por largo período de tempo sem que haja, nos autos, qualquer decisão expressa do juiz a suspender o feito. Mas, nem por isso se deve deixar de computar o lapso temporal de paralisação do feito para fins de aferição da prescrição intercorrente. Isso sob pena de admitir, com grave prejuízo para a segurança jurídica, que o exequente se beneficie da falta de suspensão para permanecer inerte pelo tempo que quiser, eternizando o processo, sem correr o risco de operar-se a prescrição em seu desfavor. No presente caso, verifica-se que a parte exequente indicou veículos pertencentes aos executados (Id. 59958737 – págs. 65/66), em julho de 2009, sendo determinada, em 10.06.2010 (Id. 59958737 – págs. 80/81), a comprovação da propriedade dos referidos bens. Posteriormente, a executada voltou a se manifestar acerca do bem imóvel anteriormente rejeitado em 29.11.2010 (Id. 59958737 – págs. 88/89). Em 16.05.2011, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação, sob pena de extinção (Id. 59959591 – pág. 16). Somente em 15.08.2011, a parte exequente se manifestou (Id. 59959591 – pág. 20), tratando da aceitação ou não do bem imóvel (área rural) ofertado, porém apenas após a localização do bem, sem se manifestar sobre os veículos anteriormente indicados. Decisão em 03.10.2011 (Id. 59959591 – pág.: 21), determinando que o exequente juntasse cópia da certidão de objeto e pé da referida ação. Decorrido o prazo, foi determinada a intimação pessoal da exequente em 10.10.2012 (Id. 59959591 – pág. 27), para cumprir a decisão. A parte exequente juntou a certidão de inteiro teor em 21.01.2013 (Id. 59959591 – pág. 30). Por meio da decisão de 25.06.2013 (Id. 59959591 – pág. 45), após a juntada da certidão de inteiro teor do processo de interdito proibitório envolvendo o imóvel, o Juízo manteve a rejeição da nomeação do referido bem à penhora, conforme já decidido anteriormente. Dessa forma, desde a distribuição do feito, em 06.10.2006, até 25.06.2013, transcorreram 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias, sem a efetiva localização de bens suficientes à garantia da execução. Posteriormente, apenas em 21.01.2014 (Id. 59959591 – pág. 48), a parte exequente requereu a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal, visando à obtenção de informações dos últimos cinco anos sobre a renda dos executados, novamente sem qualquer manifestação sobre os veículos anteriormente indicados. Em 14.03.2014, foi realizada consulta INFOJUD (Id. 59959591 – págs. 49/50), da qual se extraiu que não foram localizadas declarações fiscais da executada. Em 02.06.2014 (Id. 59959591 – pág. 53), a parte exequente requereu buscas via sistemas RENAJUD e INFOJUD, visando à localização de bens penhoráveis em nome dos executados. A busca RENAJUD foi efetivada pelo juízo em 12.09.2014 (Id. 59959591 – pág. 56), sendo localizados três veículos: GM/C20 – placa JYK8378, YBR 125ED – placa JZT6593 e REB/MUTIRÃO CMT C4 (carretinha) – placa JTZ4472, sobre os quais foram lançadas restrições de circulação. Assim, desde a distribuição do feito, em 06.10.2006, até 12.09.2014, transcorreram 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 6 (seis) dias, sem que fossem efetivamente localizados bens suficientes à garantia da execução. Em 06.11.2014, a parte exequente (Id. 59959591 – pág. 59/60) atualizou o valor do débito para R$ 4.888.770,62 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), limitando-se a requerer envio de ofício ao Banco Central para colher informações acerca das movimentações bancárias dos executados. Frise-se que os veículos localizados não eram sequer suficientes para garantir a integralidade da dívida, representando valor muito inferior ao montante executado, não havendo qualquer manifestação de interesse da exequente em tais bens. Dispõe o art. 836, do CPC, que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Foi deferida em 29.05.2015 (Id. 59959604 – pág.: 16/17) a penhora online, não sendo encontrados valores dos executados. Em 13.08.2015 (Id. 59959604 – pág.: 25/26), a parte exequente indicou à penhora imóvel urbano registrado sob a matrícula n.º 68.450 pertencente a executada EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI. Em 16.04.2016, foi deferida a penhora do imóvel indicado pelo exequente (Id. 59959604 – pág.: 30/33). Foi expedida carta precatória em 27.06.2017 (Id. 59959604 – pág.: 38). Em 20.04.2018 (Id. 59959604 – pág.: 52) foi impulsionado o feito para intimar o exequente para comprovar o recolhimento no juízo deprecado acerca da diligência do oficial de justiça. Antes que aportasse aos autos a devolução da missiva por inércia da exequente, o exequente peticionou em 19.04.2018 (Id. 59959604 – pág.: 54). Em fevereiro de 2019, aportou aos autos missiva devolvida pelo Juízo deprecado ante inércia do exequente (Id. 59959606 – pág.: 18), conforme informações constantes da certidão (Id. 59959606 – pág.: 27). Em 21.03.2019 a exequente manifestou pela expedição de termo de penhora e nova expedição de carta precatória (Id. 59959606 – pág.: 28). Assim, decorridos 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 5 (cinco) dias, os atos expropriatórios e de avaliação do bem deixaram de ser realizados por culpa exclusiva da parte exequente, que deixou de impulsionar a carta precatória expedida. Somados aos 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias anteriores, em que também não houve localização de bens suficientes à garantia da execução, tem-se um total de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias de inércia relevante no curso do feito. Importante ressaltar que o bem penhorado posteriormente foi objeto de desistência pela parte exequente, uma vez que não era suficiente para saldar o débito existente junto ao credor hipotecário, detentor de garantia real sobre o referido imóvel. A discussão quanto à aplicação do prazo prescricional de três ou cinco anos resta superada, diante do transcurso de lapso temporal superior a ambos os prazos, tornando irrelevante a definição sobre qual deles seria aplicável ao caso concreto. Dessa forma, não se constata a prática de atos efetivos, por parte do exequente, aptos a interromper ou suspender validamente o curso do prazo prescricional, tampouco a demonstração de diligência eficaz que pudesse justificar a ausência de satisfação da obrigação executada. Portanto, transcorrido o prazo prescricional superior há 10 (dez) anos, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva válida, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, como medida de segurança jurídica e de respeito ao devido processo legal. Fica prejudicada a análise da alegação de impenhorabilidade, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, que acarreta a extinção da execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, e no art. 924, V, ambos dos CPC, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por ARNALDO MACHADO CHERULLI e EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, para reconhecer a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguir a presente execução com resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados anteriormente em favor da parte executada. Revogo eventuais penhoras, bloqueios e restrições, determinadas neste feito. Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para baixa da restrição de circulação sobre os veículos. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, considerando o § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito [i] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil - volume único. São Paulo: Saraiva, 2017. Pág. 188/189. [ii] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e LINDB. 15ª. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. Pág. 734/776. [iii] ALVES, Vilson Rodrigues. Da prescrição e da decadência no novo código civil. Campinas: Servanda Editora, 2006. Pág. 657.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por BANCO DA AMAZONIA SA em desfavor LIMPAMC PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – ME, ARNALDO MACHADO CHERULLI, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI e MARLENE MACHADO CHERULLI. Proferida decisão em 22.10.2024 (Id. 173243814), determinando a interrupção da ordem de penhora “teimosinha” e desbloqueio de parte dos valores. Petição da parte executada informando nova ordem de bloqueio de valores atingindo os valores que foram desbloqueados anteriormente (Id. 173733708). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Trata-se de pedido formulado por Arnaldo Machado Cherulli e Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, que, nos autos da presente execução movida pelo Banco da Amazônia S/A, requerendo desbloqueio de valores indevidamente penhorados, os quais já foram objeto de decisão anterior que determinou sua liberação. Na decisão de Id. 173243814, foi determinado o desbloqueio parcial de ativos financeiros nas contas dos executados, com a ressalva de que poderiam permanecer bloqueados apenas os valores superiores a 40 salários mínimos nas contas de titularidade dos requerentes, especificamente nas contas indicadas do Banco Santander (Brasil) SA e NU Pagamentos – IP. Contudo, os executados alegam que houve nova ordem de bloqueio recaindo sobre os valores de natureza alimentar e de terceiros, além dos montantes já desbloqueados. Os executados requerem providências quanto ao cumprimento de decisão judicial anterior, a qual determinou o desbloqueio de valores específicos, apontando que mesmo após tal decisão, novos bloqueios foram realizados em diversas contas dos executados. Da análise dos autos e consulta ao extrato do SISBAJUD nesta data, observa-se que, embora a decisão de interrupção da ordem "teimosinha" tenha sido efetivada em 22.10.2024 (encerrada no sistema SISBAJUD), a ordem de bloqueio já havia sido enviada automaticamente às instituições financeiras em 21.10.2024, conforme documento de Id. 173148878 (item 03), com resultado positivo em 25.10.2024. Diante disso, impõe-se o desbloqueio dos valores bloqueados em 21.10.2024, em decorrência da ordem teimosinha n.º 3, protocolo 20240019591348, com resultados em 25 de outubro de 2024, visto que a ordem já havia sido suspensa por meio da decisão (Id. 173243814). Proceda-se com o desbloqueio de tais valores, conforme extrato anexo. No mais, aguarde-se o prazo para eventual manifestação da parte exequente, em conformidade com a decisão anterior. Às providências cabíveis. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos em Substituição Legal. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por BANCO DA AMAZONIA SA em desfavor LIMPAMC PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – ME, ARNALDO MACHADO CHERULLI, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI e MARLENE MACHADO CHERULLI. 2. Conforme decisão retro foi determinada a suspensão da penhora online – SISBAJUD – modalidade “teimosinha”. 3. Porém, verifica-se a existência de pedidos de desbloqueios de alguns valores formulados pelos executados ARNALDO MACHADO CHERULLI e EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI. 4. Vieram os autos conclusos. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 2.384,28 EM CONTA DA EXECUTADA EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI – VALOR PERTENCENTE A TERCEIROS. 7. Aduz que o valor bloqueado, no total de R$ 2.384,28, não pertence à executada, mas apenas transitavam na conta corrente de sua titularidade, com destino ao evento beneficente Chá do Bem, organizado pelo projeto social Seara de Luz, que irá ocorrer em 29.10.2024 para divulgação da campanha do “Panetone do Bem”. 8. Afirma que o total bloqueado é composto de diversos depósitos de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valor do ingresso individual (a mesa para 10 pessoas está vendida por R$ 2.500,00), os quais eram de tempos em tempos transferidos pela executada a conta bancária de titularidade de OBRAS SOCIAIS SEARA DE LUZ (CNPJ nº 34.305.618/0001-81). 9. Pois bem. Sem maiores delongas, da análise dos documentos juntados e alegações, razão assiste a parte executada, motivo pela qual, deve ser deferido o pedido para levantamento do aludido valor. 10. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 18.022,12 EM CONTA DA EXECUTADA EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI (SALÁRIO) E DOS VALORES EM CONTA DO EXECUTADO ARNALDO MACHADO CHERULLI (APOSENTADORIA), BEM COMO ALEGAÇÃO DE CONTAS USADAS COMO POUPANÇA. 11. Aduz a executada EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI que é funcionária pública e recebe seu salário na conta 4076-2 da cooperativa 4256 do Banco Sicoob. 12. Afirma que, mensalmente, uma vez recebido seu provento, a executada transfere via PIX o numerário à conta corrente 000525-0 da agência 9676 do Banco Itaú, juntado documentos, a fim de comprovar o alegado, sendo que a conta em questão, com saldo de R$ 18.022,12 (dezoito mil vinte e dois reais e doze centavos), foi uma das atingidas pelo bloqueio ocorrido. 13. Por sua vez, o executado ARNALDO MACHADO CHERULLI aduz ter ocorrido bloqueio de valores advindos de sua aposentadoria recebendo seu benefício previdenciário em conta corrente do Banco Sicredi (conta 79085-0 da cooperativa 0809) e, em seguida, remete tal valor a aplicação financeira vinculada a tal conta, para usufruir de melhores rendimentos. 14. Assim, requerem o desbloqueio dos saldos da conta corrente 4076-2 da cooperativa 4256 do Banco Sicoob e da conta corrente 000525-0 da agência 9676 do Banco Itaú, de titularidade de EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, bem como o desbloqueio do saldo da conta corrente nº 79085-0 da cooperativa 0809 do Banco Sicredi, de titularidade de ARNALDO MACHADO CHERULLI, bem como da aplicação financeira vinculada a tal conta, visto se tratar de verba alimentar, portanto, impenhorável nos termos da lei. 15. De início, verifica-se que não houve penhora em conta pertencente a executada EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI junto ao Banco Sicoob, uma vez que não incluído penhora em conta salário junto ao SISBAJUD. 16. Em prosseguimento, a regra da impenhorabilidade dos valores referentes a proventos de aposentadoria e salário, conforme previsto no artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil, visa a resguardar a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que tal proteção se estende a quantias depositadas em conta corrente, desde que destinadas à manutenção do devedor e de sua família, salvo em casos excepcionais de má-fé, abuso ou fraude, o que não se evidencia nos autos. 17. No presente caso, a parte executada juntou documentos que corroboram a alegação de que o valor bloqueado de R$ 18.022,12 (dezoito mil vinte e dois reais e doze centavos) da conta ITÁU UNIBANCO S.A, pertencente à executada EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI é oriundo de seu salário mensal. 18. A parte executada também juntou documentos corroboram a alegação de que o valor bloqueado de R$ 32.227,24 (trinta e dois mil duzentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos) da conta BCO COOPERATIVO SICREDI S.A, pertencente ao executado ARNALDO MACHADO CHERULLI são oriundos de valores referentes a aposentadoria aplicada em conta. 19. Outrossim, importante ressaltar que, ausente qualquer prova de má-fé ou fraude por parte da executada, impõe-se a aplicação da regra de impenhorabilidade, conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estende a proteção dos benefícios previdenciários às contas correntes, desde que os valores bloqueados seja inferior a 40 salários mínimos: 20. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO BACENJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 2. Desnecessidade de provas quando o fato controvertido não tem influência para modificação do resultado do julgamento, conforme art. 370, § único, CPC. Assim, não há cabimento na produção probatória acerca do tipo de aplicação em que depositados os valores, visto que, em qualquer circunstância, as quantias até 40 (quarenta) salários mínimos serão impenhoráveis. 3. O art. 833, X, do CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Presume-se como valor indispensável para tanto a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.134/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.)”; 21. “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). 22. Verifica-se que, em conta pertencente ao executado ARNALDO MACHADO CHERULLI - NU PAGAMENTOS – IP, também foi bloqueado o valor de R$ 194.097,95 (cento e noventa e quatro mil noventa e sete reais e noventa e cinco centavos) e, em conta pertencente a executada EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI foi bloqueado o valor de R$ 290.337,53 (duzentos e noventa mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos). 23. Destarte, considerando que o montante constrito do executado ARNALDO MACHADO CHERULLI em contas NU PAGAMENTOS – IP e BCO COOPERATIVO SICREDI S.A é superior ao limite legal de 40 salários mínimos, merece acolhimento em parte a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, determinando, por conseguinte, a liberação do valor de R$ 56.480 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta mil reais). 24. Outrossim, considerando que o montante constrito da executada EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI em conta BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., é superior ao limite legal de 40 salários mínimos, merece acolhimento em parte a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, determinando, por conseguinte, a liberação do valor de R$ 56.480 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta mil reais). 25. DISPOSITIVO: 26. Diante do exposto, DECLARO a impenhorabilidade parcial dos valores bloqueados via Sisbajud, nos termos da fundamentação. 27. DETERMINO o imediato desbloqueio de ativos financeiros da parte executada EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI no valor de R$ 2.384,28 (dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos) da conta NUPAGAMENTO – IP, por serem valores pertencentes a terceiro. 28. DETERMINO também o imediato desbloqueio de ativos financeiros da parte executada EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI no valor de R$ 18.022,12 (dezoito mil vinte e dois reais e doze centavos) da conta ITÁU UNIBANCO S.A. 29. DETERMINO ainda o imediato desbloqueio de ativos financeiros da parte executada EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI no valor R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta mil reais) da conta BCO SANTANDER (BRASIL) S.A, devendo os demais valores ser transferido para a conta única. 30. DETERMINO por fim, o imediato desbloqueio de ativos financeiros da parte executada ARNALDO MACHADO CHERULLI no valor de R$ 32.227,24 (trinta e dois mil duzentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos) da conta BCO COOPERATIVO SICREDI S.A e no valor de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta mil reais), da conta NU PAGAMENTOS – IP, devendo os demais valores ser transferido para a conta única. 31. PROCEDO com a juntada do desbloqueio e transferência de valores (anexo). 32. INTIMEM-SE as partes acerca dessa decisão. 33. No mais, AGUARDE-SE o decurso do prazo de intimação da parte exequente para manifestação acerca da alegação de prescrição, que o valor acumulado a título de poupança, reserva de patrimônio destinada exclusivamente ao pagamento de dívida do imóvel onde residem os executados. 34. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 INTIMAÇÃO Intimo a parte exequente para manifestar acerca da Exceção de Pré-executividade e documentos apresentados nos autos. Prazo: 15 dias. BARRA DO GARÇAS, 21 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/10/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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