Apelação Cível 0007709-72.2015.8.11.0004 - TJMT

Apelação Cível 0007709-72.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Dados do processo: ATO ORDINATÓRIO Processo: 0007709-72.2015.8.11.0004. Intimação - ; Valor causa: R$ 77.220,00; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64). ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC/15, bem como no que dispõe o Provimento 39/2020 - CGJ/MT, IMPULSIONO o feito intimando as partes do referido Ofício, na informação ID.207088870, para ciência e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais. Barra do Garças-MT, 5 de setembro de 2025. EMILLAINY ALMEIDA SALES. Estagiária SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 - TELEFONE: ( )

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0007709-72.2015.8.11.0004.. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ROBERTO ANGELO DE FARIAS, MATRINXA - TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA - EPP, AILTON ALVES TEIXEIRA, CELSON JOSE DA SILVA SOUSA, JOAO RODRIGUES DE SOUZA, JOSE MARIA ALVES FILHO, MARIA JOSE DE CARVALHO, ODORICO FERREIRA CARDOSO NETO, PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR, PAULO SERGIO DA SILVA, REINALDO SILVA CORREIA, VALDEI LEITE GUIMARAES, VALDEMIR BENEDITO BARBOSA, WELITON ANDRADE DA SILVA, JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público em face de Roberto Ângelo de Farias e outros (Processo 0007709-72.2015.8.11.0004), e do Cumprimento de Sentença movido por Matrinxã Transportes e Serviços Agrícolas Ltda. (1008912-42.2021.8.11.0004) Julgada improcedente a ação de conhecimento e reconhecida a ilegitimidade dos vereadores, todos foram instados a indicar os bens pendentes de baixa na indisponibilidade decretada cautelar mente (Id. 140337895). Júlio Cesar Gomes dos Santos, Maria José de Carvalho, Odorico Ferreira Cardoso Neto e Paulo Sérgio da Silva pugnaram pelo desbloqueio de cotas sociais junto à JUCEMAT (Id. 140633596). Roberto Ângelo de Farias indicou os imóveis de matrículas 2015, 19348, 65353, 65354, 11060 e 55138 todos do CRI de Barra do Garças, além de pedir a baixa da indisponibilidade de cotas sociais perante da JUCEMAT (Id. 140837245). O Ministério Público pugnou pela transferência da quantia objeto do Protocolo de Bloqueio 99990000110345 em nome da sociedade empresária Matrinxã Transportes e Serviços Agrícolas Ltda, à conta única do Município de Barra do Garças; a intimação da sociedade empresária para efetuar o pagamento do valor faltante; para que ela comprove a restituição do imóvel ao ente municipal; a determinação da inserção da proibição da sociedade empresária no Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e; o levantamento de todas as outras restrições feitas ao patrimônio dela (Id. 169657525). Júlio Cesar Gomes dos Santos pediu a baixa da indisponibilidade nas matrículas 4.286, 46.769, 32.914, 50.889, 36.447, 2.488, 14.258, 43.151, 43.152, 43.150 e 37.709 (Id. 188968196). Pois bem. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças, determinando, por meio de mandado, que de baixa nas indisponibilidades anotadas no imóveis indicados por Roberto Ângelo de Farias (Id. 140837245) e Júlio Cesar dos Santos (Id. 188968196). Oficie-se também a JUCEMAT, solicitando a baixa das indisponibilidades das cotas sociais registradas em nome de todos os requeridos. Quanto ao pedido do Ministério Público, acerca do cumprimento do ANPC firmado com a sociedade empresária Matrinxã Transportes e Serviços Agrícolas Ltda, verifica-se que ela ajuizou pedido de cumprimento de sentença para efetivar as baixas das indisponibilidades realizadas nesta ação de conhecimento (Proc. 1008912-42.2021.8.11.0004), sendo sido transferida a vinculação do valor indisponibilizado para aquele processo. Desse modo, a fim de organizar as marchas processuais, reputo pertinente o traslado do pedido do Parquet (Id. 169657525) ao processo 1008912-42.2021.8.11.0004. Por oportuno, analiso o pedido formulado pela sociedade empresária nos autos do cumprimento de sentença 1008912-42.2021.8.11.0004 e os do Ministério Público formulado nestes autos que serão pra lá trasladado. Pede a Matrinxã Transportes e Serviços Agrícolas Ltda., a baixa da indisponibilidade anotada na JUCEMAT. Desse modo, oficie-se a JUCEMAT para que de baixa na indisponibilidade anotada em nome da sociedade empresária. Defiro a transferência dos valores bloqueados em nome da Matrinxã Transportes e Serviços Agrícolas Ltda. protocolo de Bloqueio 99990000110345 ao Município de Barra do Garças/MT, tal como requerido pelo Ministério Público. Intime Matrinxã Transportes e Serviços Agrícolas Ltda. para que efetue o pagamento, ao ente municipal, do valor faltante ao pactuado no Acordo de Não Persecução Civil e comprove a devolução do imóvel ao Município de Barra do Garças/MT, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda-se com a anotação da empresa requerida no Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos, conforme requerido pelo Ministério Público. Ressalte-se ao Ministério Público que a execução do ANPC se dará nos autos do processo 1008912-42.2021.8.11.0004. Por fim, o processo deverá ter seu curso adequado no sistema, ajustando a linha do tempo, procedendo-se com a evolução para cumprimento de sentença desde a data de 9/10/2023 (Id. 131557674). Cumpria as formalidades, arquivem-se o processo, dando as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 29 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0007709-72.2015.8.11.0004.. REPRESENTANTE: GILMAR MOURA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: ROBERTO ANGELO DE FARIAS, MATRINXA - TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA - EPP, AILTON ALVES TEIXEIRA, CELSON JOSE DA SILVA SOUSA, GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO, JOAO RODRIGUES DE SOUZA, JOSE MARIA ALVES FILHO, MARIA JOSE DE CARVALHO, ODORICO FERREIRA CARDOSO NETO, PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR, PAULO SERGIO DA SILVA, REINALDO SILVA CORREIA, VALDEI LEITE GUIMARAES, VALDEMIR BENEDITO BARBOSA, WELITON ANDRADE DA SILVA, JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa que foi proposta pelo Ministério Público em face de Roberto Ângelo de Farias e outros. Quando do recebimento da inicial, a medida cautelar de indisponibilidade de bens foi deferida (Id. 131557251 – Pág. 1). A ação foi julgada procedente, conforme sentença de Id. 131557347 – Pág. 1. Contudo, em sede de apelação, os vereadores foram excluídos do polo passivo e o requerido Roberto Ângelo de Farias absolvido. O acórdão transitou em julgado em 9/10/2023 (Id. 131557674). Júlio César Gomes dos Santos (Id. 131802422), pugnou pela liberação dos bens indisponibilizados, sem especifica-los. Geralmino Alves Rodrigues Neto, pugnou pela liberação dos bens indisponibilizados (Id. 139646042), indicando alguns imóveis. Gilmar Moura do Nascimento requereu a regularização do cadastro das pessoas constantes no polo ativo, excluindo seu nome daquele rol, uma vez que apenas é representante legal de alguns dos requeridos (Id. 137776603). Pois bem. OFICIE-SE os órgãos e entidades indicada pelo requerido Geralmino Alves Rodrigues Neto, informando da revogação da indisponibilidade decretada neste processo, em virtude da sua exclusão do polo passivo pelo Tribunal de Justiça (art. 309, inciso III, do Código de Processo Civil). Anexe aos ofícios cópia da decisão prolatada pelo Tribunal. Do ensejo, considerando que a ordem de indisponibilização foi cumprida, à época, por meio de ofícios, não há informação específica acerca dos bens indisponibilizados. Desse modo, INTIME-SE os requeridos para que indique os bens que foram indisponibilizados por ordem emanada neste processo (Proc. 7709-15.2015.8.11.0004). Regularize o cadastro da parte ativa, conforme pedido de Gilmar Moura do Nascimento (Id. 137776603). Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 2 de janeiro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

10/10/2023, 18:23

Baixa Definitiva

10/10/2023, 16:36

Trânsito em julgado

10/10/2023, 16:36

Decurso de Prazo

21/09/2023, 01:02

Decurso de Prazo

21/09/2023, 01:02

Decurso de Prazo

21/09/2023, 01:02

Publicação

28/08/2023, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – VEREADORES – APROVAÇÃO DE LEI INCONSTITUCIONAL – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NOS AUTOS DO RE 600.063/SP – ACOLHIMENTO – EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO – EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM RELAÇÃO A ELES – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – LEI N. 14.230/2021 – JULGAMENTO DO TEMA N. 1.199/STF – VOTO RETIFICADOR – DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR – REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO ATENDIDOS – DOLO ESPECÍFICO – NÃO COMPROVADO – DANO AO ERÁRIO – INEXISTENTE – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARTIGO 11, DA LIA – NÃO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NOS INCISOS DA REFERIDA NORMA – ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – PROVIMENTO DO APELO DE ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS. Ex-vereadores são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, já que as suas participações ficam restritas à aprovação da lei que autorizou a doação de bem público, sem que os requisitos legais exigidos tivessem sido atendidos e os parlamentares municipais, segundo entendimento do STF, proferido no julgamento do RE n. 600.063/SP, em sede de Repercussão Geral, são imunes judicialmente por seus votos, nos limites da circunscrição do Município, quando houver pertinência com o exercício do mandato. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos vereadores, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, por eles suscitada, para exclui-los do polo passivo do processo, julgando extinta a ação, sem resolução do mérito, com relação a eles. Havendo a celebração de acordo de não persecução cível, entre o Ministério Público Estadual e a empresa beneficiada pela doação irregular de bem público, sua Apelação fica prejudicada. A ratio decidendi do Tema n. 1.199, do Supremo Tribunal Federal, orienta no sentido de que Lei n. 14.230/2021 não retroage, contudo, deve ser aplicada aos atos de improbidade, praticados na vigência da lei anterior, sem condenação transitada em julgado. Assim, deve o voto anteriormente proferido ser retificado, com vista a adequar à norma vigente. Os atos de improbidade, previstos nos artigos 9o, 10 e 11, todos da Lei n. 8.429/1992, exigem a presença do elemento subjetivo dolo do agente. Nos termos do artigo 1o, §3o, da LIA, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso, com fim ilícito, afasta a responsabilização por ato de improbidade administrativa. Inexistindo comprovação, efetiva, da ocorrência de dano ao erário, deve-se reconhecer que não houve a prática de ato ímprobo, descrito no artigo 10, da LIA. A Lei n. 14.230/2021 deu nova redação ao artigo 11, da Lei n. 8.429/1992, estabelecendo rol taxativo de condutas que configuram atos de improbidade administrativa. Logo, se o ato imputado à parte requerida não se enquadra nele, mostra-se forçoso reconhecer a inexistência da prática de ato ímprobo.

Expedição de documento

24/08/2023, 16:26

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0007709-72.2015.8.11.0004.. REPRESENTANTE: GILMAR MOURA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: ROBERTO ANGELO DE FARIAS, MATRINXA - TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA - EPP, AILTON ALVES TEIXEIRA, CELSON JOSE DA SILVA SOUSA, GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO, JOAO RODRIGUES DE SOUZA, JOSE MARIA ALVES FILHO, MARIA JOSE DE CARVALHO, ODORICO FERREIRA CARDOSO NETO, PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR, PAULO SERGIO DA SILVA, REINALDO SILVA CORREIA, VALDEI LEITE GUIMARAES, VALDEMIR BENEDITO BARBOSA, WELITON ANDRADE DA SILVA, JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa que foi proposta pelo Ministério Público em face de Roberto Ângelo de Farias e outros. Quando do recebimento da inicial, a medida cautelar de indisponibilidade de bens foi deferida (Id. 131557251 – Pág. 1). A ação foi julgada procedente, conforme sentença de Id. 131557347 – Pág. 1. Contudo, em sede de apelação, os vereadores foram excluídos do polo passivo e o requerido Roberto Ângelo de Farias absolvido. O acórdão transitou em julgado em 9/10/2023 (Id. 131557674). Júlio César Gomes dos Santos (Id. 131802422), pugnou pela liberação dos bens indisponibilizados, sem especifica-los. Geralmino Alves Rodrigues Neto, pugnou pela liberação dos bens indisponibilizados (Id. 139646042), indicando alguns imóveis. Gilmar Moura do Nascimento requereu a regularização do cadastro das pessoas constantes no polo ativo, excluindo seu nome daquele rol, uma vez que apenas é representante legal de alguns dos requeridos (Id. 137776603). Pois bem. OFICIE-SE os órgãos e entidades indicada pelo requerido Geralmino Alves Rodrigues Neto, informando da revogação da indisponibilidade decretada neste processo, em virtude da sua exclusão do polo passivo pelo Tribunal de Justiça (art. 309, inciso III, do Código de Processo Civil). Anexe aos ofícios cópia da decisão prolatada pelo Tribunal. Do ensejo, considerando que a ordem de indisponibilização foi cumprida, à época, por meio de ofícios, não há informação específica acerca dos bens indisponibilizados. Desse modo, INTIME-SE os requeridos para que indique os bens que foram indisponibilizados por ordem emanada neste processo (Proc. 7709-15.2015.8.11.0004). Regularize o cadastro da parte ativa, conforme pedido de Gilmar Moura do Nascimento (Id. 137776603). Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 2 de janeiro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – VEREADORES – APROVAÇÃO DE LEI INCONSTITUCIONAL – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NOS AUTOS DO RE 600.063/SP – ACOLHIMENTO – EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO – EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM RELAÇÃO A ELES – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – LEI N. 14.230/2021 – JULGAMENTO DO TEMA N. 1.199/STF – VOTO RETIFICADOR – DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR – REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO ATENDIDOS – DOLO ESPECÍFICO – NÃO COMPROVADO – DANO AO ERÁRIO – INEXISTENTE – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARTIGO 11, DA LIA – NÃO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NOS INCISOS DA REFERIDA NORMA – ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – PROVIMENTO DO APELO DE ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS. Ex-vereadores são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, já que as suas participações ficam restritas à aprovação da lei que autorizou a doação de bem público, sem que os requisitos legais exigidos tivessem sido atendidos e os parlamentares municipais, segundo entendimento do STF, proferido no julgamento do RE n. 600.063/SP, em sede de Repercussão Geral, são imunes judicialmente por seus votos, nos limites da circunscrição do Município, quando houver pertinência com o exercício do mandato. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos vereadores, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, por eles suscitada, para exclui-los do polo passivo do processo, julgando extinta a ação, sem resolução do mérito, com relação a eles. Havendo a celebração de acordo de não persecução cível, entre o Ministério Público Estadual e a empresa beneficiada pela doação irregular de bem público, sua Apelação fica prejudicada. A ratio decidendi do Tema n. 1.199, do Supremo Tribunal Federal, orienta no sentido de que Lei n. 14.230/2021 não retroage, contudo, deve ser aplicada aos atos de improbidade, praticados na vigência da lei anterior, sem condenação transitada em julgado. Assim, deve o voto anteriormente proferido ser retificado, com vista a adequar à norma vigente. Os atos de improbidade, previstos nos artigos 9o, 10 e 11, todos da Lei n. 8.429/1992, exigem a presença do elemento subjetivo dolo do agente. Nos termos do artigo 1o, §3o, da LIA, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso, com fim ilícito, afasta a responsabilização por ato de improbidade administrativa. Inexistindo comprovação, efetiva, da ocorrência de dano ao erário, deve-se reconhecer que não houve a prática de ato ímprobo, descrito no artigo 10, da LIA. A Lei n. 14.230/2021 deu nova redação ao artigo 11, da Lei n. 8.429/1992, estabelecendo rol taxativo de condutas que configuram atos de improbidade administrativa. Logo, se o ato imputado à parte requerida não se enquadra nele, mostra-se forçoso reconhecer a inexistência da prática de ato ímprobo.

25/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(22)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(237)