Apelação / Remessa Necessária 0008778-67.2011.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0008778-67.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0008778-67.2011.8.11.0041.. AUTOR: ZEMA CIA DE PETROLEO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. DEFIRO o pedido de id. 187282325. Para tanto, proceda-se a retificação do polo passivo, para que passe a constar a empresa TOTALENERGIES MARKETING BRASIL LUBRIFICANTES LTDA., sociedade empresária sediada na Rua Fidêncio Ramos, n. 302 – Andar 3, Torre B – Sala Quartz, Vila Olímpia, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n. 57.550.225/0001-39. Proceda-se a Secretaria consulta ao SISCONDJ, no intento de certificar os pagamentos realizados nos autos, retornando os autos conclusos para deliberações sobre este ponto, bem como a petição da exequente acostada no id. 178051834, à fl. 06. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providencias. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ZEMA CIA DE PETROLEO, para recebimento de honorários fixados em sentença transitada em julgada, formulado nos moldes do art. 523 do CPC. Proceda a Secretaria Judicial com a inversão dos polos no cadastro processual para constar como Exequente o ESTADO DE MATO GROSSO e Executado a ZEMA CIA DE PETROLEO. Dessa forma, intime-se a Parte Executada para efetuar o pagamento dos valores indicados em Id. 178051836 acrescido de custas, se houver, na forma do artigo 523, do Código de Processo Civil. Não sendo efetuado o pagamento, fica desde já fixada a multa de 10% sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o montante a ser pago, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, intimando, na mesma oportunidade, o Executado (art. 523, §§1º e 2º, CPC). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0008778-67.2011.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 16 de outubro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0008778-67.2011.8.11.0041 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

16/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

09/10/2024, 17:11

Trânsito em julgado

09/10/2024, 17:11

Recebimento

08/10/2024, 17:25

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 17:24

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2023, 13:51

Recebimento

18/09/2023, 13:50

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2023, 13:50

Ato ordinatório

18/09/2023, 13:47

Decurso de Prazo

15/09/2023, 01:04

Decurso de Prazo

05/09/2023, 01:08

Publicação

28/08/2023, 01:03

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário na Apelação e Remessa Necessária n. 0008778-67.2011.8.11.0041 Recorrente: Zema Cia de Petróleo Ltda. Recorrido: Estado de Mato Grosso Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Zema Cia de Petróleo Ltda., com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id 158335178): “TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – DIFERIMENTO ICMS – REQUISITO RICMS – GASOLINA TIPO C – AEAC – COTA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – INCONSTITUCIONALIDADE – LEI EM TESE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF - SETENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA Intimação - SENTENÇA RETIFICADA. O acolhimento do benefício do diferimento depende do preenchimento de determinados requisitos (condições) dispostos em lei, como a quantidade máxima de álcool etílico anidro combustível - AEAC adquirível com benefício de diferimento do imposto. Não há que se falar em nulidade da Notificação quando o equívoco no enquadramento legal não causou prejuízo para a defesa do recorrente. ”. (TJMT – Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo – Apelação n. 0008778-67.2011.8.11.0041, Relator: Dr. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, j. 08/11/2022, p. 06/12/2022). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id 158335178. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Recorrido, em face da sentença que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela Recorrente, para declarar a nulidade do lançamento objeto da notificação de infração nº 123152001600032200914, reformando-a, para julgar improcedente a petição inicial, invertendo o ônus da sucumbência. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, caput, 150, I, 1º, IV, 170, caput e IV e 155, § 2º, XII, “b”, todos da Constituição Federal, ao argumento de que o Decreto Estadual nº 1.593/2008, alterou o art. 305 do RICMS/MT, normatizando cotas máximas, impostas unilateralmente pelo Fisco, às distribuidoras de combustível, de forma individualizada e distinta para cada uma delas, para a compra de AEAC, sob pena de quebra do diferimento. Sustenta que tal estipulação de cotas máximas é inconstitucional, na medida em que impõe tratamento desigual a contribuintes que se encontram em situação de igualdade, ofendendo, assim, o princípio da igualdade e da livre iniciativa. Ainda, que a estipulação da quebra do diferimento pela superação da quota máxima, com a consequência de se cobrar, novamente, e com multa, caracteriza ofensa à reserva de lei complementar, na medida em que não há previsão legal para tal quebra do diferimento, prevista apenas no RICMS. Recurso tempestivo (id 164114197) e preparado (id 164046159). Sem contrarrazões, conforme id 169809185. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral. Não é o caso de se aplicar a sistemática de repercussão geral no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Supremo Tribunal Federal, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa aos artigos 5º, caput, 150, I, 1º, IV, 170, caput e IV e 155, § 2º, XII, “b”, todos da Constituição Federal, a parte recorrente alega a inconstitucionalidade do art. 305 do RICMS/MT, em razão da quebra do princípio da isonomia, da livre iniciativa e da reserve de lei complementar, ao argumento de que a imposição de cotas máximas de aquisição às distribuidoras, sob pena de quebra do diferimento, sem respaldo em Lei, implica tratamento desigual a contribuintes em condição de igualdade, além de ofensa à livre iniciativa e à reserva de lei complementar. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido, in verbis: “No que se refere à alegada inconstitucionalidade do decreto estadual no estabelecimento de cotas individualizadas e distintas para cada distribuidora decorrente da violação dos princípios constitucionais da isonomia e livre iniciativa, coaduno com o entendido pelo magistrado ad quo e mantenho o fundamento apresentado. Vale mencionar: “De ponto outro, a autora postula pela declaração da inconstitucionalidade de artigo do Decreto 1.944/89 (art.305, parágrafos 2:A a 2-6), alterado pelo Decreto 1.593/08: Observo que, em verdade, tal pedido volta contra norma de efeitos abstratos, por meio de ação ordinária, caracterizando o ataque de norma jurídica em tese. Portanto, na hipótese de procedência desse pedido, em particular, estar-se-ia atribuindo efeito erga omnes a uma declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, ou seja, estar-se-ía utlizando do controle concentrado de constitucionalidade pelo juiz de primeiro grau de jurisdição. O pedido de declaração de nulidade (inconstitucionalidade, que a tornaria inválida) só pode ser conhecido pelo juiz de primeiro grau no exame incidenter tantum, que pressupõe o Julgamento de caso concreto, jamais a validade da norma em tese - incumbência do STF no controle concentrado. E a autora elenca de forma expressa, em seus pedidos, o reconhecimento de inconstitucionalidade, apesar de declarar tal tipo de controle como incidenter tantum. E assim, o pedido de declaração de inconstitucionalidade deve ser a causa de pedir e não o pedido, sob pena de usurpação de competência. ”. (id 152464164) “Em suas razões recursais, sustenta a parte a embargante que há omissão no acórdão, porquanto o acórdão não enfrentou que “A arguição de inconstitucionalidade, e o pleito de sua decretação incidenter tantum, in casu, não consistem em “ataque a norma jurídica em tese”. (...) Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a presente controvérsia, não assiste razão ao embargante. Na espécie, sustenta a embargante que há omissão do acórdão em face da arguição de inconstitucionalidade em face dos efeitos concretos a ela produzidos. Como se vê da fundamentação do acórdão discutido, o relator consignou a respeito da via inadequada utilizada pela parte embargante, in vebis: No que se refere à alegada inconstitucionalidade do decreto estadual no estabelecimento de cotas individualizadas e distintas para cada distribuidora decorrente da violação dos princípios constitucionais da isonomia e livre iniciativa, coaduno com o entendido pelo magistrado ad quo e mantenho o fundamento apresentado. Vale mencionar “De ponto outro, a autora postula pela declaração da inconstitucionalidade de artigo do Decreto 1.944/89 (art.305, parágrafos 2:A a 2-6), alterado pelo Decreto 1.593/08 Observo que, em verdade, tal pedido volta contra norma de efeitos abstratos, por meio de ação ordinária, caracterizando o ataque de norma jurídica em tese. Portanto, na hipótese de procedência desse pedido, em particular, estar-se-ia atribuindo efeito erga omnes a uma declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, ou seja, estar-se-ía utlizando do controle concentrado de constitucionalidade pelo juiz de primeiro grau de jurisdição. O pedido de declaração de nulidade (inconstitucionalidade, que a tornaria inválida) só pode ser conhecido pelo juiz de primeiro grau no exame incidenter tantum, que pressupõe o Julgamento de caso concreto, jamais a validade da norma em tese - incumbência do STF no controle concentrado. E a autora elenca de forma expressa, em seus pedidos, o reconhecimento de inconstitucionalidade, apesar de declarar tal tipo de controle como incidenter tantum. E assim, o pedido de declaração de inconstitucionalidade deve ser a causa de pedir e não o pedido, sob pena de usurpação de competência.” Portanto, não houve omissão no julgado e, caso a parte embargante não concorde com entendimento adota, se trata de erro in judicando, que não é sanado por meio dos embargos de declaração.” (Id 158335178) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 279 do STF), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

25/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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