Execução de Título Extrajudicial 0014462-47.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0014462-47.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0014462-47.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: LINDE GASES LTDA EXECUTADO: H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA., LUSANDIRA LAMENHA CAVALCANTE DI ANNIBALLI, JOSE CARLOS DI ANNIBALLI Vistos, Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca da proposta de aquisição do veículo penhorado, apresentado pelo leiloeiro no id 228448483. Após, conclusos. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0014462-47.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: LINDE GASES LTDA EXECUTADO: H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA., LUSANDIRA LAMENHA CAVALCANTE DI ANNIBALLI, JOSE CARLOS DI ANNIBALLI Vistos, No id 152287938 o leiloeiro apresentou ata de leilão negativo em 2ª praça, consignando que apesar de ter atraído diversos interessados na participação, a informação prestada pelo executado na véspera da finalização da 2ª praça, na qual relatou que o veículo se encontra com o motor danificado, foi determinante para que os pretensos participantes desistissem de ofertar lances. No id 152347537 a parte exequente requereu a realização de nova avaliação do bem penhorado. No id 156904913 o leiloeiro apresentou proposta para aquisição do veículo penhorado, formulado por terceiro interessado, no valor de R$ 8.000,00 sem englobar eventuais débitos de IPVA, licenciamento e multas. No id 165688640 a parte exequente informou que não possui interesse na proposta apresentada e requereu a realização de nova avaliação. No id 181027266 foi determinada a realização de nova avaliação. No id 209543002 foi juntado o auto de avaliação fixando como valor comercial líquido e final em R$ 5.000,00. No id 210621657 a parte executada requereu a intimação do terceiro para depositar o valor ofertado, se ainda possuir interesse. No id 211134810 a parte exequente manifestou concordância com a manifestação da parte executada. É o necessário à análise e decisão. Analisando detidamente os autos, verifico que após a realização de leilão negativo em 2ª praça, sobreveio significativa alteração do valor de mercado do veículo penhorado, que passou de R$ 36.000,00 para R$ 5.000,00, conforme nova avaliação realizada. Embora a jurisprudência, em regra, condicione a alienação por iniciativa particular à prévia frustração de leilão judicial, tal requisito deve ser interpretado à luz das circunstâncias concretas, especialmente quando já houve tentativa de expropriação infrutífera e sobrevém modificação substancial no valor e nas condições do bem. Com efeito, verifico que o laudo de avaliação é claro ao apontar que o veículo se encontra sem condições regulares de funcionamento, com custo de reparo elevado e baixa atratividade comercial, circunstâncias que indicam, com elevado grau de probabilidade, a ineficácia de nova tentativa de alienação em hasta pública ou sua realização por valor ainda inferior ao já ofertado. Portanto, considerando que houve proposta concreta formulada por terceiro interessado em valor superior ao da avaliação atual (R$ 8.000,00), bem como a concordância expressa das partes, é do meu convencimento que a alienação por iniciativa particular é medida mais célere e eficaz, tendo em vista que a repetição do procedimento expropriatório ordinário implicaria dispêndio desproporcional de tempo e recursos. Ante o exposto, acolho as manifestações das partes para determinar a alienação do bem por iniciativa particular nos termos da proposta apresentada no id 156904912. Intime-se o leiloeiro acerca da presente decisão, para que providencie o necessário para formalização do auto de venda direta, caso ainda haja interesse do terceiro Mundi Comércio de Veículos Ltda na aquisição do bem penhorado. Não havendo interesse, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/10/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 13:26

Publicação

06/10/2025, 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Haja vista a realização de nova avaliação do veículo de placa NJO1169 no id. 209538520, intimo as partes para manifestarem, no prazo de 5 dias.

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 16:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/09/2025, 20:29

Petição (Petição (outras))

27/09/2025, 20:29

Ato ordinatório

08/09/2025, 16:02

Mandado

08/05/2025, 18:27

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2025, 18:14

Decurso de Prazo

14/02/2025, 02:08

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0014462-47.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: LINDE GASES LTDA EXECUTADO: H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA., LUSANDIRA LAMENHA CAVALCANTE DI ANNIBALLI, JOSE CARLOS DI ANNIBALLI Vistos, Ao Id. n.º 89980896 foi realizado o auto de penhora e avaliação do veículo I/GM CAPTIVA SPORT AWD, COR PRETA, CHASSI 3GNDL63758S705621, PLACA NJO1169 MT, ANO MODELO 2008/2008, GASOLINA. Posteriormente, ao Id. n.º 104903913, a parte executada apresentou impugnação a avaliação do veículo, requerendo a homologação da média obtida junto a empresas do ramo, prevalecendo o valor médio de R$ 41.500,00 (quarenta e mil e quinhentos reais). Ao Id. n.º 105702201 a parte exequente requereu a sua nomeação como depositário dos bens penhorados. Em despacho de Id. n.º 126038856, foi determinada a intimação da parte exequente para exercer o contraditório. Em ato contínuo, a empresa exequente manifestou-se ao Id. n.º 105702201 informando concordar com o valor da avaliação apresentada pela Sra. Oficiala de Justiça, requerendo que seja rejeitada a impugnação apresentada pela parte executada. É o necessário à análise e decisão. O art. 873 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo”. Assim, não se fará nova avaliação dos mesmos bens, salvo nas hipóteses acima estabelecidas. No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 873 do Código de Processo Civil a ensejar o acolhimento do pedido da parte executada, para que seja realizada nova avaliação, tendo em vista que restou satisfatoriamente o método utilizado pela Oficiala para apuração do valor do veículo, de modo que não há razão para desconsiderá-lo. Isso porque, em que pese às alegações da parte executada de que houve erro na avaliação, já que a tabela FIPE não considera o estado de conservação do veículo e também a suposta valorização dos carros usados. Foi constado no auto de avaliação acerca da consulta a comerciantes locais que atuam na área de compra e venda de veículos, além da pesquisa através da Tabela Fipe e do site Usado Fácil MT, levando-se ainda em consideração o bom estado de conservação do veículo. Ante o exposto, em razão de não restar demonstrada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 873 do Código de Processo Civil, rejeito a impugnação de Id. n.º 104903912 e homologo o laudo de avaliação de Id. n.º 89980896. Nos termos do § 1º, do art. 840, do CPC, defiro a remoção do bem penhorado, a ser depositado em poder da parte exequente. Portanto, expeça-se mandado de remoção do do veículo I/GM CAPTIVA SPORT AWD, COR PRETA, CHASSI 3GNDL63758S705621, PLACA NJO1169 MT, ANO MODELO 2008/2008, GASOLINA em favor da parte exequente, que ficará como fiel depositária. Considerando o petitório de Id. n.º 105702201, nomeio o leiloeiro credenciado Carlos Henrique Barbosa (Jucemat nº 032), da empresa CH Barbosa Leilões, com endereço na Av. Miguel Sutil, nº 9803, Duque de Caxias I, Cuiabá - MT, 78043-305, telefone: (65) 3027-1457 e (65) 9.9912-6540, e-mail: [email protected]. Em respeito ao disposto no § 1º do art. 880 do Código de Processo Civil, estabeleço as seguintes condições para a concretização da alienação, as quais deverão ser observadas tanto na realizada por iniciativa do exequente quanto por leiloeiro credenciado: a) A alienação poderá ocorrer, a critério do leiloeiro, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. b) A publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, devendo o edital ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. c) Devem ser cientificadas, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); d) Fixo em 5% (cinco por cento) a comissão do leiloeiro acima designado, sobre o valor do lanço ofertado para arremate do bem, comissão esta que deverá ser paga pelo arrematante. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. e) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “b”. f) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Na hipótese de pagamento parcelado será exigida caução idônea ou hipoteca, conforme o caso. g) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. h) fixo o prazo de 04 meses para ultimação da alienação; Se, por qualquer motivo, não ocorrer à arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do CPC, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes no item “6” desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Cumpram-se as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “6, b” da presente decisão. Intimem-se as partes, na pessoa dos advogados ou pessoalmente, caso não possuam advogado constituído nos autos. Às providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0014462-47.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: LINDE GASES LTDA EXECUTADO: H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA., LUSANDIRA LAMENHA CAVALCANTE DI ANNIBALLI, JOSE CARLOS DI ANNIBALLI Vistos, 1- Quanto a impugnação do valor das diligências, diante das justificativas apresentadas pela oficiala de justiça nos id’s 89980894 e 91932224, mantenho o valor apresentado na certidão de id 89980894, cujo montante já foi recolhido no id 92520499. 2- Intimem-se as partes acerca da penhora e avaliação para, querendo, se manifestarem em 15 dias. 3- Cumpridas as determinações acima e não havendo impugnação à avaliação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto à adjudicação do bem penhorado, indicação de leiloeiro ou a realização da alienação por sua própria iniciativa, consignando-se que na ausência de indicação caberá a este Juízo a designação de leiloeiro. 4- Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 dias, (art. 876, § 1º, do Código de Processo Civil), remetendo, em seguida, os autos à conclusão. 5- Não havendo interesse por parte do exequente em indicar leiloeiro ou realizar a venda extrajudicial, nomeio o leiloeiro credenciado Carlos Henrique Barbosa (Jucemat nº 032), da empresa CH Barbosa Leilões, com endereço na Av. Miguel Sutil, nº 9803, Duque de Caxias I, Cuiabá - MT, 78043-305, telefone: (65) 3027-1457 e (65) 9.9912-6540, e-mail: [email protected]. 6- Em respeito ao disposto no § 1º do art. 880 do Código de Processo Civil, estabeleço as seguintes condições para a concretização da alienação, as quais deverão ser observadas tanto na realizada por iniciativa do exequente quanto por leiloeiro credenciado: a) A alienação poderá ocorrer, a critério do leiloeiro, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. b) A publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, devendo o edital ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. c) Devem ser cientificadas, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); d) Fixo em 5% (cinco por cento) a comissão do leiloeiro acima designado, sobre o valor do lanço ofertado para arremate do bem, comissão esta que deverá ser paga pelo arrematante. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. e) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “b”. f) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Na hipótese de pagamento parcelado será exigida caução idônea ou hipoteca, conforme o caso. g) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. h) fixo o prazo de 04 meses para ultimação da alienação; 7- Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do CPC, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes no item “6” desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. 8- Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. 9- Cumpram-se as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “6, b” da presente decisão. 10- Intimem-se as partes, na pessoa dos advogados ou pessoalmente, caso não possuam advogado constituído nos autos. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

23/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Haja vista a realização de nova avaliação do veículo de placa NJO1169 no id. 209538520, intimo as partes para manifestarem, no prazo de 5 dias.

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