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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Mirassol D'oeste

Partes do Processo

JOAO PEDRO CEBALHO

CPF

Autor

BENEDITO CEBALHO

CPF

Autor

ROSEMARIE LUSTIG

CPF

Autor

—

Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de ROSELANE LUSTIG CEBALHO em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ROSELY ANITA LUSTIG CEBALHO em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO CEBALHO em 18/03/2026 23:59

Todas as movimentações(389)

legal

Todos os documentos(35)