Cumprimento de sentença 1000062-36.2020.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000062-36.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000062-36.2020.8.11.0003.. EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECONVINTE: MARCOS OKUDAU Vistos, etc. Extrai-se dos autos que a parte Executada foi intimada para cumprimento da obrigação, no entanto, manteve-se inerte. Ato contínuo foi requerido o bloqueio de valores via convênio Sisbajud, o que foi deferido restando o bloqueio frutífero, conforme Id n° 93597434. Sobreveio aos autos petição da parte Executada alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, eis que se referem a valores provenientes da percepção de salário mensal, carreando aos autos documentos que comprovam tratar-se de verba salarial, de modo que pugna pela liberação dos mencionados valores. É a breve síntese dos autos, passo a analisar o referido pedido. Cediço que nos termos do que preconiza o art. 833 do Código de Processo Civil as verbas decorrentes do percebimento de salário são impenhoráveis, veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] [grifou-se] Da análise dos autos verifica-se que a parte Executada carreou aos autos juntamente com o pedido de liberação extrato da sua conta corrente o qual comprova que os valores existentes na conta são provenientes da percepção de verba salarial. Destarte, indene de dúvidas que em se tratando de valores bloqueados oriundos da percepção de salário não há como se manter o bloqueio dos mencionados valores. Assim, defiro pedido da parte Executada de desbloqueio dos valores em razão de sua impenhorabilidade e, em consequência, AUTORIZO, os necessários levantamentos e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL. Às providências, expedindo-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Decorrido prazo de MARCOS OKUDAU em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 01/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS OKUDAU em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 28/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 21/08/2023.

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