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Procedimento do Juizado Especial CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública

Partes do Processo

MARLI RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

GILBERTO JUNIOR RODRIGUES CAETANO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Decorrido prazo de GILBERTO JUNIOR RODRIGUES CAETANO em 24/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MARLI RODRIGUES DA SILVA em 24/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MARLI RODRIGUES DA SILVA em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

Publicado Sentença em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(28)