Cumprimento de sentença 1001140-93.2019.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2019

Valor da Causa

R$ 2.453,79

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 21:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/01/2026, 05:45

Recebidos os autos

26/01/2026, 05:45

Decorrido prazo de AGUAS DE DIAMANTINO S.A. em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:08

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 15:47

Transitado em Julgado em 28/11/2025

02/12/2025, 15:46

Publicado Sentença em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 10:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 10:58

Conclusos para julgamento

28/10/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 21:14

Decorrido prazo de AGUAS DE DIAMANTINO S.A. em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:09

Todas as movimentações(175)

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 21:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/01/2026, 05:45

Recebidos os autos

26/01/2026, 05:45

Decorrido prazo de AGUAS DE DIAMANTINO S.A. em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:08

Arquivado Definitivamente

Documentos

Outros documentos

•05/08/2019, 10:00

Despacho

•23/08/2019, 08:52

02/12/2025, 15:47

Transitado em Julgado em 28/11/2025

02/12/2025, 15:46

Publicado Sentença em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 10:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 10:58

Conclusos para julgamento

28/10/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 21:14

Decorrido prazo de AGUAS DE DIAMANTINO S.A. em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:09

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 09:24

Decorrido prazo de NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 02:08

Decorrido prazo de NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 07:41

Decorrido prazo de AGUAS DE DIAMANTINO S.A. em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 07:41

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos

23/08/2025, 01:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/08/2025, 01:54

Juntada de Alvará

18/08/2025, 10:55

Publicado Decisão em 07/08/2025.

07/08/2025, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 11:43

Expedido alvará de levantamento

05/08/2025, 11:43

Conclusos para despacho

31/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 14:55

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 13:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/07/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 15:02

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 03:24

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 23:36

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2025, 10:52

Conclusos para decisão

19/11/2024, 09:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/11/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 16:59

Decorrido prazo de AGUAS DE DIAMANTINO S.A. em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 11:06

Processo Reativado

17/09/2024, 17:05

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:05

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

17/09/2024, 17:05

Juntada de manifestação

17/09/2024, 17:05

Juntada de intimação de pauta

17/09/2024, 17:05

Juntada de intimação de pauta

17/09/2024, 17:05

Juntada de manifestação

17/09/2024, 17:05

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:05

Juntada de acórdão

17/09/2024, 17:05

Juntada de acórdão

17/09/2024, 17:05

Juntada de acórdão

17/09/2024, 17:05

Juntada de manifestação

17/09/2024, 17:05

Juntada de recurso especial

17/09/2024, 17:05

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:05

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:05

Juntada de intimação

17/09/2024, 17:05

Juntada de contrarrazões

17/09/2024, 17:05

Juntada de decisão

17/09/2024, 17:05

Juntada de intimação

17/09/2024, 17:05

Juntada de intimação

17/09/2024, 17:05

Juntada de petição

17/09/2024, 17:05

Juntada de agravo ao stj

17/09/2024, 17:05

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:05

Juntada de intimação

17/09/2024, 17:05

Juntada de contrarrazões

17/09/2024, 17:05

Juntada de decisão

17/09/2024, 17:05

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:05

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:05

Devolvidos os autos

17/09/2024, 17:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/09/2024, 17:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/05/2023, 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 17:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/04/2023, 16:26

Publicado Sentença em 10/04/2023.

10/04/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001140-93.2019.8.11.0005.. REU: MUNICIPIO DE DIAMANTINO AUTOR(A): AGUAS DE DIAMANTINO S.A. Vistos. Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE MULTA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” proposta por ÁGUAS DE DIAMANTINO em face de MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, devidamente qualificados nos autos. A inicial viera acompanhada dos documentos de id nº 22319507/223

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 08:06

Julgado improcedente o pedido

05/04/2023, 08:06

Conclusos para decisão

17/02/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 08:53

Decorrido prazo de AGUAS DE DIAMANTINO S.A. em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:22

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 09:26

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001140-93.2019.8.11.0005.. REU: MUNICIPIO DE DIAMANTINO Intimação - DECISÃO AUTOR(A): AGUAS DE DIAMANTINO S.A. VISTOS. Trata-se de processo inserido na META 2 do CNJ. Afixe-se etiqueta identificadora neste sentido no processo no PJE. REJEITO os embargos de declaração porque intempestivos na esteira do que consta exposto nas razões do Município no ID. 86244247. Ademais, tendo por finalidade o saneamento e o direcionamento à instruçã

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/01/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 19:03

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 11:52

Decorrido prazo de NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 07:40

Conclusos para decisão

17/05/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 15:03

Juntada de comunicação entre instâncias

05/05/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/05/2022, 14:31

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 04:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2022, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 09:59

Conclusos para despacho

13/07/2020, 11:57

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 11:56

Decorrido prazo de DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 03:37

Decorrido prazo de DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:43

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2020

20/05/2020, 00:45

Publicado Intimação em 20/05/2020.

20/05/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 09:12

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2020

30/04/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 11:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/04/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 10:12

Decorrido prazo de DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA em 04/12/2019 23:59:59.

21/12/2019, 12:15

Decorrido prazo de DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA em 04/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 22:19

Decorrido prazo de DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA em 04/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 22:08

Decorrido prazo de DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA em 04/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 21:59

Decorrido prazo de DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA em 04/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 21:46

Decorrido prazo de DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA em 04/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 21:02

Juntada de Petição de petição

04/12/2019, 10:48

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 19:39

Conclusos para decisão

26/11/2019, 14:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação

25/11/2019, 20:58

Publicado Intimação em 11/11/2019.

11/11/2019, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 13:59

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 13:59

Juntada de Petição de contestação

06/11/2019, 20:34

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2019, 15:35

Decorrido prazo de AGUAS DE DIAMANTINO S.A. em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 03:04

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

24/09/2019, 16:54

Juntada de Petição de diligência

24/09/2019, 16:54

Decorrido prazo de AGUAS DE DIAMANTINO S.A. em 18/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 19:30

Decorrido prazo de AGUAS DE DIAMANTINO S.A. em 18/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2019, 12:51

Expedição de Mandado.

17/09/2019, 16:36

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 18:11

Publicado Intimação em 13/09/2019.

13/09/2019, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2019, 00:45

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 15:47

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2019, 00:22

Publicado Despacho em 28/08/2019.

29/08/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 08:51

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 16:09

Conclusos para decisão

05/08/2019, 10:00

Distribuído por sorteio

05/08/2019, 10:00

Decisão

•28/04/2020, 10:12

Decisão

•20/04/2022, 11:15

Decisão

•17/01/2023, 19:03

Sentença

•05/04/2023, 08:06

Recurso de sentença

•17/04/2023, 16:26

Acórdão

•21/09/2023, 17:35

Acórdão

•21/09/2023, 17:54

Acórdão

•21/09/2023, 17:54

Decisão

•11/01/2024, 17:58

Decisão

•12/04/2024, 13:01

Decisão

•13/03/2025, 10:52

Outros documentos

•18/07/2025, 15:02

Decisão

•05/08/2025, 11:43

Todos os documentos(18)

Outros documentos

•05/08/2019, 10:00

Despacho

•23/08/2019, 08:52

Decisão

•28/04/2020, 10:12

Decisão

•20/04/2022, 11:15

Decisão

•17/01/2023, 19:03

Sentença

•05/04/2023, 08:06

Recurso de sentença

•17/04/2023, 16:26

Acórdão

•21/09/2023, 17:35

Acórdão

•21/09/2023, 17:54

Acórdão

•21/09/2023, 17:54

Decisão

•11/01/2024, 17:58

Decisão

•12/04/2024, 13:01

Decisão

•13/03/2025, 10:52

Outros documentos

•18/07/2025, 15:02

Decisão

•05/08/2025, 11:43

Decisão

•05/08/2025, 11:43

Sentença

•28/11/2025, 10:58

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