Procedimento Comum Cível 1000101-07.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000101-07.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000101-07.2023.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória por dano moral proposta por Antonio Francisco do Nascimento, Genildo da Silva e Elizabete da Silva Cardoso contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., qualificados na petição inicial. Destaca-se dos pedidos dos autores a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita aos autores se deram no pronunciamento de id. 110120079. A requerida ofereceu contestação ao id. 112012245 não arguindo questões prévias e contrapondo-se à pretensão autoral. Os requerentes apresentaram impugnação à peça defensiva ao id. 112046130 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 113306065). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inversão do ônus da prova: Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Contudo, não vislumbro haver hipossuficiência técnica dos autores no caso concreto, já que a exigência de comprovação da existência do suposto dano em razão da ausência de energia elétrica não se mostra excessivamente difícil. Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova. Demais atos de saneamento: Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Com efeito, declaro o feito saneado fixando como pontos controvertidos a presença dos elementos configuradores do dano moral: conduta ilícita, culpa lacto sensu, nexo causal e dano. Neste viés, determino a intimação dos litigantes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212), no prazo de 15 dias. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido quaisquer dos prazos assinalados, certifique-se. Por fim, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GENILDO DA SILVA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE DA SILVA CARDOSO em 06/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado Intimação em 09/02/2024.

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Publicado Intimação em 09/02/2024.

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Publicado Intimação em 09/02/2024.

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Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

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