Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005356-21.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2021

Valor da Causa

R$ 61.568,23

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

FORNARI & CIA. LTDA - ME

CNPJ

Autor

NARA TEREZINHA FORNARI

CPF

Autor

FRANCISCA FORNARI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR 94544·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

FORNARI & CIA. LTDA - ME

CNPJ

Autor

NARA TEREZINHA FORNARI

CPF

Autor

FRANCISCA FORNARI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de FRANCISCA FORNARI em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de FORNARI & CIA. LTDA - ME em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:33

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 04:07

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 20:42

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 20:41

Conclusos para decisão

18/03/2026, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 11:18

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

05/02/2026, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 04:22

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

05/02/2026, 04:22

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de FRANCISCA FORNARI em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de FORNARI & CIA. LTDA - ME em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:33

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Documentos

Despacho

•14/06/2021, 13:55

Sentença

•20/01/2023, 18:23

23/03/2026, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 04:07

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 20:42

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 20:41

Conclusos para decisão

18/03/2026, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 11:18

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

05/02/2026, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 04:22

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

05/02/2026, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 04:22

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 16:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

30/01/2026, 17:11

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 17:11

Processo Desarquivado

30/01/2026, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição

25/12/2025, 12:48

Decorrido prazo de FRANCISCA FORNARI em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:23

Decorrido prazo de FORNARI & CIA. LTDA - ME em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:23

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:23

Decorrido prazo de FORNARI & CIA. LTDA - ME em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:28

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCA FORNARI em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:54

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 16:58

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 16:58

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 16:58

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 10:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

22/10/2025, 06:03

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 06:42

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 22:27

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 22:27

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/10/2025, 22:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:12

Conclusos para decisão

16/10/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 18:43

Conclusos para decisão

02/09/2025, 06:27

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/09/2025, 06:27

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

20/08/2025, 17:55

Processo Desarquivado

20/08/2025, 17:54

Juntada de Certidão

20/08/2025, 17:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

19/08/2025, 10:38

Juntada de Certidão

19/04/2023, 16:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/04/2023, 00:41

Recebidos os autos

14/04/2023, 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCA FORNARI em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:12

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:12

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 16:46

Transitado em Julgado em 13/03/2023

14/03/2023, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCA FORNARI em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:59

Decorrido prazo de FORNARI & CIA. LTDA - ME em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:59

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:59

Decorrido prazo de FORNARI & CIA. LTDA - ME em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:59

Publicado Sentença em 24/01/2023.

24/01/2023, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005356-21.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FORNARI & CIA. LTDA - ME, NARA TEREZINHA FORNARI, FRANCISCA FORNARI VISTOS. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra a parte executada, tendo esta ofertado exceção de pré-executividade sustentando a inexigibilidade do título. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública pugnou pela extinção do feito face ao cance

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 18:24

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

20/01/2023, 18:23

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:45

Juntada de Petição de correspondência devolvida

14/12/2021, 14:41

Juntada de Petição de correspondência devolvida

14/12/2021, 14:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/12/2021, 18:27

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2021, 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2021, 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2021, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 13:55

Conclusos para decisão

11/06/2021, 21:15

Distribuído por sorteio

11/06/2021, 21:15

Cumprimento de sentença

•19/08/2025, 10:38

Decisão

•02/09/2025, 18:43

Decisão

•02/09/2025, 18:43

Decisão

•17/10/2025, 22:27

Decisão

•17/10/2025, 22:27

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 16:55

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 17:00

Despacho

•19/03/2026, 20:42

Despacho

•19/03/2026, 20:41