Embargos à Execução 0011305-50.2015.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0011305-50.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processos: Embargos à Execução n. 0011305-50.2015.8.11.0041 Execução de Título Extrajudicial n. 0002930-60.2015.8.11.0041 Sentença Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda, Sango Kuramoti e Matiko Nishimura Kuramoti, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe, ajuizou estes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC Premium (nova razão social de Rural Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Rural FIDC Premium) e Petra – Personal Trader Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, também devidamente qualificados e representados, aduzindo que a Ação de Execução n. 0002930-60.2015 em apenso possui amparo em título já quitado, pois afirma que a cédula estava sendo discutida em ação revisional que tramitava nesta Comarca (de n. 0046269-40.2013 e 0028453-74.2015 – perante à 2ª Vara Especializada de Direito Bancário). Posto isso, pleiteou a parte embargante a concessão de efeito suspensivo e a suspensão da execução, e, no mérito, a procedência destes Embargos, com a extinção da Ação de Execução, além da condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 708.802,20 (setecentos e oito mil, oitocentos e dois reais e vinte centavos) e acostou os documentos de fls. 20/93. Às fls. 95 foram recebidos os presentes embargos com efeito suspensivo, deferido o recolhimento de custas judiciais ao final e determinada a intimação do embargado. Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos às fls. 97/110 e documentos às fls. 111/174. Tempestivamente, certidão de fls. 175. Intimadas as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambos pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. Em decisão de fls. 222 foi determinada a suspensão da ação aguardando o julgamento da ação que pretendia a nulidade da sentença que reconheceu a compensação. Junto aos ID’s 65281951 a 65282986, os embargantes trouxeram aos autos cópias da sentença e decisões proferidas em instâncias superiores, dos autos de n. 0028453-74.2015 (no qual que pretendia ser declarada a nulidade da compensação determinada na ação de n. 0046269-40.2013), mantendo a referida sentença de improcedência, com a declaração de compensação. Intimados os embargados, pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. Assim vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra inserta no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, o que impõe o julgamento antecipado da lide, haja vista a questão de mérito ser unicamente de direito e, notadamente, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência. Logo, constato pelos documentos trazidos pela parte embargante que houve a declaração de compensação aos mesmos, consequentemente com a quitação do contrato, com a improcedência das ações promovidas pelos embargados, de n. 0046269-40.2013 e 0028453-74.2015. Assim, a parte embargante cumpriu com seu ônus, demonstrando a inexistência de dívida com os embargados, devendo este fazer prova em contrário, entretanto, não o fez, pois nada comprovou em suas manifestações. Desta feita, é patente a quitação do débito que ampara a Execução apensa de n. 0002930-60.2015 e a sua extinção é medida que se impõe, considerando a inexistência de título, líquido, certo e exigível. Da litigância de má-fé No que concerne ao pedido formulado pela parte embargante para condenação da parte embargada por litigância de má-fé, razão não lhe assiste, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80, do CPC. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. Eis o que se depreende da seguinte ementa, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Não demonstrado o dano processual sofrido pela parte, não prospera o pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 806.085/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 01/12/2008). DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, e, no que concerne aos autos da Ação de Execução código n. 0002930-60.2015.8.11.0041, julgo-o e declaro extinto, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Condeno a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa dos Embargos à Execução, e, no mesmo percentual, nos autos da Ação de Execução de n. 0002930-60.2015.8.11.0041. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P.R.I.C. Servindo a publicação desta decisão como intimação. A/Cuiabá, 07 de julho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

10/07/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Decisão em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Todas as movimentações(131)

legal