Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1035647-24.2021.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1035647-24.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035647-24.2021.8.11.0001. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Exequente: VICTOR RAMOS DE CASTRO - CPF: 834.829.461-91 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0003-06) Valor líquido: R$ 13.755,10 (sendo o valor R$ 11.691,84 referente ao crédito do exequente e o valor de R$ 2.063,26 relativo aos honorários contratuais) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 13.755,10 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Numero do ESPÓLIO: VICTOR RAMOS DE CASTRO Vistos, etc. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1]. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

14/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR RAMOS DE CASTRO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR RAMOS DE CASTRO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR RAMOS DE CASTRO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR RAMOS DE CASTRO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(118)