Cumprimento de sentença 0025757-46.2007.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0025757-46.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIA EXECUTADO: LUCIANO DA SILVA FARIA Processo n. 0025757-46.2007.8.11.0041 Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios em fase de Cumprimento de Sentença proposta por FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIA em face de LUCIANO DA SILVA FARIA, ambos devidamente qualificados no processo. Verifica-se que no ID 57933624 foi determinada a intimação somente do executado Luciano da Silva para realizar o pagamento do débito remanescente, haja vista que os executados João Camargo Neto e Tania Regina Luiz foram excluídos por força de acordo entabulado. Após diversas tentativas infrutíferas, o executado finalmente foi intimado, conforme certidão no ID 104995881, contudo, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. O exequente requereu o prosseguimento do feito com a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD, além da inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA. Fundamenta-se. Decide-se Defere-se o pedido do credor concernente a bloqueio de valores online e inclusão no cadastro de inadimplentes. 1 – Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE o pedido do exequente a fim de promover o bloqueio nas contas bancárias conforme requerido, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução, devendo os autos permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. 1.1 – Desde já, CONSIGNA-SE que, conforme jurisprudência pacífica e ordem do art. 836 do CPC, será promovida a liberação imediata de valores ínfimos, esgotáveis na retenção já nas custas acessórias ao procedimento e, aqueles irrisórios em face do montante da dívida. O que será feito nesta modalidade de ofício apenas nos casos em que a hipótese for patente, preservando-se o interesse da parte exequente e a responsabilidade patrimonial da parte devedora. 2 – Havendo constrição patrimonial, INTIME-SE a parte executada de maneira pessoal para manifestação o no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º do CPC). Salienta-se que poderá ser encontrado no endereço discriminado pelo Sr. Oficial de Justiça no ID 104995881. Além disso, também consta naquele o telefone do executado. 3 – Uma vez suprida a condicional legal (inércia da parte executada e requerimento da parte exequente), DEFERE-SE o pedido de inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, conforme art. 782, § 3º, do CPC, via SERASAJUD. 4 – Cumpridas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 5 – Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIA em 09/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIA em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIA em 15/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

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