Execução de Título Judicial 1012175-49.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 1012175-49.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012175-49.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES MARTINS EXECUTADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFAS LTDA Vistos. 1 - De proêmio, havendo vedação legal prevista no artigo 916, § 7º, do CPC e, em consonância com a parte EXEQUENTE (ID 109362463), INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito formulado pela parte EXECUTADA (ID 108717348), valendo ressaltar que o parcelamento somente poderá ocorrer em execução de título extrajudicial, o que não é o caso. 2 - Acerca do tema, a jurisprudência entende que: RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 916, § 7º DO NCPC. De acordo com o art. 916, § 7º do NCPC, o parcelamento da dívida, com depósito de 30% e paramento do saldo em até 6 parcelas é possível somente na execução de título extrajudicial, descabendo sua aplicação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70075210724, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 07/12/2017). PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DA PARTE EXECUTADA PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 916 DO CPC/2015 - AFASTAMENTO - VEDAÇÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - § 7º DO ART. 916 DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O art. 916, § 7º, do CPC/2015, veda expressamente a aplicação do parcelamento do débito ao cumprimento de sentença, aplicando-se somente à execução de título extrajudicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015097-70.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2017). 3 - Ademais, em consulta ao SisconDJ, verifica-se que já houve o depósito judicial no importe de R$ 11.074,73 (onze mil e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), conforme se vê abaixo: 4 - Desta forma, pelo princípio da boa-fé, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito remanescente, sob pena de incidir a multa de 10% sobre o saldo restante, consoante prevê o artigo 523, § 1º, do CPC. 5 - Decorrido o prazo com ou sem manifestação, DIGA o EXEQUENTE, em 05 dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. 6 - Por fim, sem embargo do deliberado até aqui, LEVANTE-SE em favor do EXEQUENTE os valores incontroversos depositados nos autos, conforme exposto no item "3" acima, mediante ALVARÁ, observando-se os dados bancários indicados no ID 109362463. Cumpra-se. Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado Sentença em 15/09/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(107)