Cumprimento de sentença 1000128-54.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000128-54.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000128-54.2023.8.11.0021 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de dano moral proposta por JEAN LOUIS MAIA DIAS, em face de DRZ PORTAS ECOLOGICAS LTDA, ambos devidamente qualificados. Relatório minucioso dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual passa-se ao resumo dos fatos relevantes e à fundamentação do julgamento. Foi proferida decisão liminar (id. 110250276) determinando-se à requerida que providencie a imediata substituição da porta avariada, por outra “porta pronta abrir de 80cm solida batente”, concomitantemente com seus componentes: (fechaduras, dobradiças, espuma expansiva, etc...) Posteriormente, devido ao fato de que a ré foi citada e, decorrido tempo hábil para cumprimento da liminar, o autor comunicou o ocorrido nos autos, e, proferiu-se nova decisão (id. 111064298) estabelecendo prazo de 48 horas e fixação de multa diária no valor de R$ 500,00. Após, a requerida (petição – id. 111676324) informa que enviou a porta completa ao requerente, postulando a não aplicação de penalidade. O condutor do feito proferiu decisão (id. 111825001) e reconheceu a não comprovação do efetivo cumprimento da decisão liminar, haja vista que, o produto apontado na Nota Fiscal de ID 111676330 não corresponde ao produto determinado na decisão, adquirido pela parte autora. Na decisão, a multa pelo descumprimento foi majorada. Posteriormente, o autor informou que a liminar foi cumprida em 22/03/2023 e postulou que a reclamada retire de sua residência a mercadoria avariada. Não há pedido de produção de prova oral em audiência e o feito está apto a receber o seu julgamento, visto que, os documentos acostados permitem a plena cognição da matéria ser apreciada. Inexistem preliminares a serem apreciadas, razão pela qual, passa-se ao exame do mérito. Pois bem, o autor alega que transigiu com a requerida a aquisição de 09 (nove) portas novas e completas pelo valor de R$ 18.691,95, pago em 12/05/2022. Alega o autor que os produtos foram entregues em 20/09/2022, porém, grande parte das caixas estavam com o plástico danificado pelo transporte, o que já intrigou o requerente e fez com que ele entrasse em contato com a requerida relatando o ocorrido, e, postulando que, em caso de avaria, houvesse a substituição do produto. Verbera o autor que, ao proceder a montagem e instalação das portas, uma delas continha avarias (furo e arranhões), o que fez com que o autor contatasse novamente a ré, solicitando a substituição, o que não foi atendido pela empresa ré. Pleiteia o autor a substituição do produto avariado por outro idêntico e a condenação da ré a lhe pagar a quantia de R$ 20.000,00 a título de dano moral. Por outro lado, em sua defesa, a ré alega que as portas foram entregues em 20/09/2022 ao autor e a avaria de uma das portas foi constatada somente em 13/01/2023, ou seja, em prazo superior ao prevê o artigo 18 do CDC. Alega a ré inexistência do dever de indenizar, bem como, inexistência de afronta aos direitos da personalidade do autor, pugnando pela improcedência dos pedidos do requerente. Pois bem, por mais que o autor tenha postulado a substituição do produto defeituoso após o prazo estabelecido no artigo 18 do Digesto Consumerista, está demonstrado nos autos, que, desde o recebimento da mercadoria, o autor reclama de possível danificação ocasionada pelo transporte, já que, as embalagens dos produtos estavam danificadas. Evidencia-se que, desde a reclamação quando da entrega dos produtos, o comportamento da requerida foi de que não haveria óbice à eventual troca de produto avaria, recomendando ao requerente que permanecesse com as portas guardadas (armazenadas em pé, sem deixar molhar ou com umidade) e sem a verificação de sua qualidade até a sua efetiva instalação. Agindo desta maneira, a requerida assume o risco de que, quando da instalação, em caso de avarias nos produtos, procederá com a devida substituição do produto avariado. Dito isso, o pedido de obrigação de fazer comporta acolhimento, devendo a liminar ser convertida em definitiva. De outra banda, o dano moral na relação descrita nos autos, como visto, está consubstanciado pelo sofrimento injusto sofrido pela parte autora diante do descaso da requerida, ato este de valor social desprimoroso, ou seja, o que a dor retira à normalidade da vida, para pior. Na espécie, inarredável a conclusão no sentido da efetivação de lesão à ordem moral infligida ao autor, consubstanciado na inequívoca frustração da expectativa do reclamante em ver a conclusão da construção da sua residência com as portas em conformidade com o projeto de interiores. Ademais, o requerente teve a frustração em não poder proceder a troca do produto defeituoso, o que afetou de forma significativa a tranquilidade do mesmo, causando-lhe constrangimentos e aborrecimentos. Resta, então, a questão do montante arbitrado a título de danos morais. Como cediço, o dano moral tem sido alvo de tentativas, quer doutrinárias, quer jurisprudenciais, de mensuração do quantum a ser atribuído à vítima em caso de sua ocorrência. Carlos Alberto Bittar, estudando os critérios para a fixação dos danos morais, ensina que "ainda se debate a propósito de critérios de fixação de valor para os danos em causa, uma vez que somente em poucas hipóteses o legislador traça nortes para a respectiva estipulação, como no próprio Código Civil (art. 1.537 e ss.), na lei de imprensa, na lei sobre comunicações, na lei sobre direitos autorais, e assim mesmo para situações específicas nelas indicadas." Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, o possa fazer conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida, ou então deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida. De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial. Compensa-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com sua conduta indevida É fato que os transtornos causados à requerente ultrapassam a normalidade dos dissabores enfrentados no cotidiano, constituindo inequívoco abalo moral passível de reparação Dispositivo Diante do exposto, sugiro que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, se JULGUE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para: I) converter a tutela provisória em definitiva, condenando-se a ré, a definitivamente, proceder a substituição da porta avariada, por outra “porta pronta abrir de 80cm solida batente”, concomitantemente com seus componentes: (fechaduras, dobradiças, espuma expansiva, etc...), e, considerando a informação do autor na petição id. 113483080, declarar cumprida a obrigação; II) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data, e, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; Em tempo, caso a requerida ainda não tenha providenciado a retirada do produto avaria da residência do autor, fixo o prazo de 05 (cinco) dias úteis. Escoado o prazo, fica decretada a ausência de interesse na mercadoria, podendo o reclamante providenciar a sua demolição Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 21 de junho de 2022. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Decorrido prazo de JEAN LOUIS MAIA DIAS em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DRZ PORTAS ECOLOGICAS LTDA em 26/01/2024 23:59.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(83)