Execução Fiscal 0005201-71.2016.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2016

Valor da Causa

R$ 7.089,90

Órgão julgador

2ª Vara de Alto Araguaia

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Movimentações

Juntada de Certidão

03/07/2025, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/07/2025, 15:13

Recebidos os autos

03/07/2025, 15:13

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 15:12

Transitado em Julgado em 02/07/2025

03/07/2025, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:15

Decorrido prazo de J B S DIAS - ME em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:33

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA DIAS em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:33

Publicado Sentença em 19/05/2025.

19/05/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 13:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/05/2025, 13:52

Conclusos para decisão

15/05/2025, 12:12

Todas as movimentações(171)

Juntada de Certidão

03/07/2025, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/07/2025, 15:13

Recebidos os autos

03/07/2025, 15:13

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 15:12

Transitado em Julgado em 02/07/2025

03/07/2025, 15:11

Documentos

Sentença

•20/01/2023, 20:55

Recurso de sentença

•08/03/2023, 11:39

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legal

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:15

Decorrido prazo de J B S DIAS - ME em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:33

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA DIAS em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:33

Publicado Sentença em 19/05/2025.

19/05/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 13:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/05/2025, 13:52

Conclusos para decisão

15/05/2025, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 04:27

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 18:02

Conclusos para decisão

25/03/2025, 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 16:59

Conclusos para decisão

13/02/2025, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2025, 16:23

Conclusos para decisão

09/01/2025, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 12:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/10/2024, 11:50

Juntada de recibo (sisbajud)

17/10/2024, 12:01

Conclusos para decisão

30/08/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:06

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 13:13

Conclusos para decisão

28/05/2024, 17:44

Juntada de certidão

24/05/2024, 09:32

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/05/2024, 09:32

Juntada de decisão

24/05/2024, 09:32

Juntada de intimação

24/05/2024, 09:32

Juntada de intimação

24/05/2024, 09:32

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/05/2024, 09:32

Processo Reativado

24/05/2024, 09:32

Devolvidos os autos

24/05/2024, 09:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/04/2024, 15:22

Juntada de Ofício

19/04/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de J B S DIAS - ME em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:28

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA DIAS em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:28

Decorrido prazo de J B S DIAS - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:51

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA DIAS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:51

Publicado Intimação em 06/03/2024.

09/03/2024, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 22:22

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/02/2024, 14:11

Publicado Intimação em 19/02/2024.

20/02/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 12:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/02/2024, 16:20

Conclusos para decisão

07/12/2023, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:06

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA DIAS em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:40

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA DIAS em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:28

Decorrido prazo de J B S DIAS - ME em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:28

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 17:19

Conclusos para despacho

18/10/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 16:00

Publicado Sentença em 06/09/2023.

06/09/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 04:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 09:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/09/2023, 09:35

Conclusos para decisão

17/08/2023, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:25

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA DIAS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:23

Decorrido prazo de J B S DIAS - ME em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:23

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 15:55

Publicado Despacho em 22/06/2023.

22/06/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DESPACHO Processo: 0005201-71.2016.8.11.0020.. Vistos, etc. Ante o resultado do acórdão que cassou a sentença de extinção proferida nos autos (id. 120283906), INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 40, caput, LEF) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o art. 1.181 da CNGC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 15:54

Conclusos para decisão

15/06/2023, 18:31

Juntada de certidão

13/06/2023, 08:59

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/06/2023, 08:59

Juntada de decisão

13/06/2023, 08:59

Juntada de intimação

13/06/2023, 08:59

Juntada de intimação

13/06/2023, 08:59

Juntada de petição

13/06/2023, 08:59

Juntada de certidão do trânsito em julgado

13/06/2023, 08:59

Devolvidos os autos

13/06/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com essas considerações, dou provimento ao recurso interposto para anular a sentença extintiva e, por consequência, determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

17/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/04/2023, 17:32

Juntada de Ofício

12/04/2023, 17:20

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA DIAS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:27

Decorrido prazo de J B S DIAS - ME em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:27

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 0005201-71.2016.8.11.0020 Valor da causa: R$ 7.089,90 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Duque de Caxias, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 POLO PASSIVO: Nome: J B S DIAS - ME Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CE

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:54

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/03/2023, 11:39

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE SOUSA DIAS em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:31

Decorrido prazo de J B S DIAS - ME em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:31

Publicado Sentença em 24/01/2023.

24/01/2023, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Autos nº: 0005201-71.2016.8.11.0020 Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, pretendendo o recebimento de valor constante de CDA, que perfaz montante inferior a 160 UPF/MT (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso). DECIDO. O caso é de extinção por falta de interesse de agir. O Estado de Mato Grosso editou a Lei n. 10.496/2017, que dispõe sobre a racionalização d

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 20:55

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 20:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/01/2023, 20:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 06:48

Conclusos para decisão

12/09/2022, 12:18

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 17:17

Processo Desarquivado

05/05/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 15:29

Arquivado Provisoriamente

12/01/2022, 17:25

Baixa Administrativa

14/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/12/2021, 00:00

Recebidos os autos

22/07/2021, 13:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/07/2021.

12/07/2021, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 05:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/07/2021, 14:24

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 18:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2021, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/04/2021, 01:20

Remessa (Remessa)

24/03/2021, 01:03

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

22/03/2021, 02:36

Remessa (Remessa)

22/03/2021, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

22/03/2021, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2021, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2021, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2020, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/12/2020, 01:06

Remessa (Remessa)

29/10/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

18/10/2018, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

21/05/2018, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

21/05/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Informacoes)

07/11/2017, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/10/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2017, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2017, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2017, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2017, 01:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/03/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2017, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2017, 01:32

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/01/2017, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2017, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/12/2016, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2016, 01:49

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

16/12/2016, 01:41

Decisão

•16/05/2023, 15:44

Despacho

•20/06/2023, 15:54

Sentença

•04/09/2023, 09:35

Despacho

•19/10/2023, 17:19

Sentença

•14/02/2024, 16:20

Recurso de sentença

•27/02/2024, 14:11

Decisão

•30/04/2024, 15:27

Despacho

•31/07/2024, 13:13

Despacho

•31/07/2024, 13:13

Decisão

•24/10/2024, 11:50

Decisão

•24/10/2024, 11:50

Decisão

•20/01/2025, 16:23

Decisão

•14/02/2025, 16:59

Todos os documentos(19)

Sentença

•20/01/2023, 20:55

Recurso de sentença

•08/03/2023, 11:39

Decisão

•16/05/2023, 15:44

Despacho

•20/06/2023, 15:54

Sentença

•04/09/2023, 09:35

Despacho

•19/10/2023, 17:19

Sentença

•14/02/2024, 16:20

Recurso de sentença

•27/02/2024, 14:11

Decisão

•30/04/2024, 15:27

Despacho

•31/07/2024, 13:13

Despacho

•31/07/2024, 13:13

Decisão

•24/10/2024, 11:50

Decisão

•24/10/2024, 11:50

Decisão

•20/01/2025, 16:23

Decisão

•14/02/2025, 16:59

Decisão

•25/03/2025, 18:02

Decisão

•25/03/2025, 18:02

Sentença

•15/05/2025, 13:52

Sentença

•15/05/2025, 13:52