Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010988-96.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48572300

05/05/2026, 02:23

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 05:05

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 20:15

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 20:15

Homologados os cálculos

06/04/2026, 20:15

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/04/2026, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 20:15

Expedido alvará de levantamento

06/04/2026, 20:15

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 14:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 14:04

Todas as movimentações(200)

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48572300

05/05/2026, 02:23

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 05:05

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 20:15

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•29/11/2022, 15:33

Decisão

•02/12/2022, 13:35

06/04/2026, 20:15

Homologados os cálculos

06/04/2026, 20:15

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/04/2026, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 20:15

Expedido alvará de levantamento

06/04/2026, 20:15

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 14:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 14:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/02/2026, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 20:07

Juntada de Petição de ciência

15/01/2026, 10:42

Conclusos para decisão

13/01/2026, 14:33

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

13/01/2026, 14:07

Publicado Intimação em 09/12/2025.

10/12/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 16:55

Devolvidos os autos

04/12/2025, 17:56

Juntada de certidão

04/12/2025, 17:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/12/2023, 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 06:16

Decorrido prazo de EDUARDA FERREIRA MENDES em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:50

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 13:10

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:22

Publicado Intimação em 18/10/2023.

18/10/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 04:00

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2023, 16:55

Decorrido prazo de LACIC - LABORATORIO DE HEMODINAMICA E CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA DO CENTRO OESTE LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 03:11

Decorrido prazo de IMPORTADORA E EXPORTADORA JARDIM CUIABA LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 03:11

Conclusos para decisão

04/09/2023, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

29/08/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

15/08/2023, 15:58

Juntada de entregue (ecarta)

11/08/2023, 08:38

Juntada de entregue (ecarta)

11/08/2023, 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2023, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 15:56

Conclusos para decisão

30/06/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 13:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/04/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/04/2023, 10:52

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1010988-96.2022.8.11.0006. REQUERENTE: EDUARDA FERREIRA MENDES. REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE CÁCERES. Intimação - SENTENÇA Vistos. Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDUARDA FERREIRA MENDES, devidamente qualificado e representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CÁCERE

23/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/03/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 14:53

Julgado procedente o pedido

21/03/2023, 19:40

Conclusos para decisão

20/03/2023, 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/03/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 02:39

Decorrido prazo de EDUARDA FERREIRA MENDES em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação

06/03/2023, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 04:44

Decorrido prazo de EDUARDA FERREIRA MENDES em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 04:03

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1010988-96.2022.8.11.0006.. AUTORA: EDUARDA FERREIRA MENDES. RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE CACERES. Intimação - DESPACHO Vistos. CUMPRA-SE o despacho proferido no ID. 109418553. Às providências. Cáceres, 14 de fevereiro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 01:08

Publicado Despacho em 14/02/2023.

14/02/2023, 01:08

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1010988-96.2022.8.11.0006. AUTOR: EDUARDA FERREIRA MENDES. RÉUS: MUNICÍPIO DE CÁCERES e ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos. Considerando que os requeridos já apresentaram suas contestações, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo legal, apresente réplica. Após, COLHA-SE parecer do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que atua na condição de “custos legis” (art. 178, I, do CPC). Ao final, R

13/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de EDUARDA FERREIRA MENDES em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:50

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:50

Cancelada a movimentação processual

10/02/2023, 13:24

Desentranhado o documento

10/02/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 13:23

Conclusos para decisão

10/02/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 13:07

Decorrido prazo de EDUARDA FERREIRA MENDES em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 00:41

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:00

Conclusos para decisão

30/01/2023, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1010988-96.2022.8.11.0006.. REQUERENTE: EDUARDA FERREIRA MENDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Eduarda Ferreira Mendes em desfavor do Estado de Mato Grosso e Prefeitura Municipal de Cáceres/MT buscando a realização de procedimento para tratamento endovascular de embolização de an

27/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/01/2023, 15:27

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

26/01/2023, 08:31

Decorrido prazo de EDUARDA FERREIRA MENDES em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 02:37

Juntada de recibo (sisbajud)

24/01/2023, 17:44

Conclusos para decisão

23/01/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1010988-96.2022.8.11.0006.. REQUERENTE: EDUARDA FERREIRA MENDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. 1. Aos Ids. 107476121, 107544248, 107544249 e Ids. 107472634 e 107472636 a parte autora apresenta novos orçamentos para realização da segunda etapa do procedimento “EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL C/ STENT DIVERSOR DE FLUXO (2ª ETAPA)” e “INTERNAÇÃO CLÍNICA POS PROCE

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de certidão

21/01/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 22:44

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 21:46

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 21:46

Conclusos para decisão

17/01/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 14:19

Juntada de Petição de contestação

10/01/2023, 12:30

Juntada de Petição de contestação

28/12/2022, 08:52

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 20:58

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 16:56

Conclusos para decisão

16/12/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 17:25

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 16:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/12/2022, 20:27

Conclusos para decisão

12/12/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 08/12/2022 09:41.

09/12/2022, 03:30

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 21:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 07:36.

07/12/2022, 20:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 19:38.

07/12/2022, 20:56

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 22:04

Conclusos para decisão

06/12/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 01:47

Publicado Decisão em 06/12/2022.

06/12/2022, 01:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2022, 19:38

Juntada de Petição de diligência

05/12/2022, 19:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2022, 08:42

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 13:53

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 13:50

Expedição de Mandado

02/12/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 13:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

02/12/2022, 13:35

Conclusos para decisão

30/11/2022, 17:35

Juntada de Petição de Parecer

30/11/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito

29/11/2022, 15:33

Conclusos para decisão

29/11/2022, 14:53

Juntada de Certidão

29/11/2022, 14:53

Juntada de Certidão

29/11/2022, 14:53

Juntada de Certidão

29/11/2022, 14:53

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

29/11/2022, 14:49

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2022, 14:49

Distribuído por sorteio

29/11/2022, 14:49

Decisão

•07/12/2022, 21:12

Decisão

•12/12/2022, 20:27

Decisão

•16/12/2022, 16:56

Despacho

•20/01/2023, 21:46

Decisão

•26/01/2023, 15:27

Despacho

•10/02/2023, 13:07

Despacho

•14/02/2023, 18:48

Sentença

•21/03/2023, 19:40

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 14:59

Recurso de sentença

•18/04/2023, 10:15

Despacho

•13/07/2023, 15:56

Decisão

•11/10/2023, 16:55

Despacho

•18/12/2023, 17:37

Todos os documentos(22)

Decisão

•29/11/2022, 15:33

Decisão

•02/12/2022, 13:35

Decisão

•07/12/2022, 21:12

Decisão

•12/12/2022, 20:27

Decisão

•16/12/2022, 16:56

Despacho

•20/01/2023, 21:46

Decisão

•26/01/2023, 15:27

Despacho

•10/02/2023, 13:07

Despacho

•14/02/2023, 18:48

Sentença

•21/03/2023, 19:40

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 14:59

Recurso de sentença

•18/04/2023, 10:15

Despacho

•13/07/2023, 15:56

Decisão

•11/10/2023, 16:55

Despacho

•18/12/2023, 17:37

Despacho

•26/03/2024, 14:57

Decisão

•15/10/2025, 10:46

Petição

•16/10/2025, 16:39

Cumprimento de sentença

•13/01/2026, 14:07

Decisão

•02/02/2026, 20:07

Decisão

•06/04/2026, 20:15

Decisão

•06/04/2026, 20:15