—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO arguindo OMISSÃO na sentença que julgou extinto o feito por quitação. Sustenta a discordância quanto à taxa de juros aplicável ao parcelamento previsto no art. 916 do CPC uma vez que foi considerado a taxa de 1% ao mês, quando a convenção condominial previu o percentual de 5% ao mês, bem como a existência de saldo remanescente e a ausência de determinação para levantamento dos valores. Por seu turno a parte Embargada argumenta que deve prevalecer a