Reintegração / Manutenção de Posse 1000897-45.2021.8.11.0017 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000897-45.2021.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000897-45.2021.8.11.0017.. AUTOR: CLEONICE BARROS DE SOUZA, NOEL RACHID SILVA REU: LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE C/C PLEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR proposta pelo Espólio de NOEL RACHID SILVA em desfavor de LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, todos qualificados no feito. Aduzem os autores serem proprietários e possuidores legítimos dos imóveis Rurais dos lotes 77; 78 e 86, situados na Gleba Chapadinha – Zona Rural, nesse Município, conforme abaixo discriminados: - lote 78, de matrícula 11016, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, é de propriedade do autor desde 12.12.2006; matrícula atualizada anexa; - lote 77, adquirido desde 12.01.1990, contrato particular de venda e cessão de direito de posse em anexos; Processo do INCRA nº 903/84 - lote 86, adquirido desde 02.02.1988, contrato particular de venda e cessão de direito de posse em anexos, Processo do Incra nº 178/88. Alegam que em 05 de agosto de 2019, a empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA manifestou interesse na aquisição dos imóveis conforme contrato anexo, porém desistiu unilateralmente. Considerando que no pacto negocial com a empresa havia outros lotes no contrato, antes da devolução das terras, a empresa fez uma proposta de aquisição apenas dos lotes 77, 78 e 86, o que não foi aceito pela parte autora. Portanto, a compra e venda foi rescindida de forma unilateral pela compradora supramencionada e as terras devolvidas na sua totalidade ao proprietário vendedor em 13 de Novembro de 2020. Diante disso, antes do pagamento da primeira parcela do contrato por parte da empresa compradora à parte vendedora, em meados de 2.020, a parte ora requerida assumiu a posse dos lotes acima alegando ser proprietário dos mesmos, resultado de aquisição junto à empresa D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, o que não se justifica, haja vista aquela empresa não ter adquirido a propriedade de fato e de direito dos citados imóveis, aliás, devolvidos que foram à parte autora em 13 de novembro de 2020, conforme documentação anexa. Afirmam que, em janeiro de 2021, foram impedidos de se imitir na posse dos imóveis, em relação aos lotes 77, 78 e 86 pela parte requerida, sob a alegação de que teria comprado os lotes da empresa a D.R.A ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Alude, ainda, que, desde a rescisão unilateral e devolução total dos imóveis por parte da então compradora em 13 de novembro de 2020, a parte Autora readquiriu a posse e a propriedade dos referidos bens, inclusive com os pagamentos dos encargos tributários pertinentes aos mesmos. Assim, requerem os autores, liminarmente, seja expedido mandado, concedendo, inaudita altera parte, a reintegração de posse dos imóveis dos lotes 77; 78 e 86, situados na Gleba Chapadinha – Zona Rural, nesse Município. É o relatório. Fundamento e Decido. Entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, recebo a petição inicial e determino o seu processamento pelo procedimento comum (artigo 318 do CPC). Incialmente, faz-se necessário registrar que na atual norma pertencente ao ordenamento jurídico brasileiro – Código de Processo Civil de 2015 foram estabelecidas como tutelas de emergência: a satisfativa (tutela antecipada) e a cautelar, sendo ambas consideradas tutelas provisórias. Neste sentido, compete ao Magistrado, ao apreciar pedido de concessão de tutela de urgência, como a apresentada e ora requerida, verificar, em nível de cognição sumária, se se encontram presentes os requisitos autorizadores, quais sejam: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. In casu, no sentir deste Magistrado e, valendo-me do que dispõe o artigo retro mencionado, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida não merece acolhida, vez que não vislumbro, a priori, a probabilidade do direito no feito em epígrafe. Verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, não são suficientes para concessão da medida pretendida, sendo necessário maior lastro probatório, sob pena de danos de acentuada relevância a outra parte. Na ação reivindicatória, para o deferimento da liminar de imissão na posse, é necessário que exista prova indene de dúvidas da propriedade sobre a área litigiosa e a delimitação robusta no sentido de existir posse injusta da parte contrária. Entretanto, não há a comprovação documental inexorável da causa de pedir remota, erigindo-se, assim, a impossibilidade momentânea de retomada da posse sobre o imóvel, porquanto não restou devidamente configurado a comprovação da alienação mediante fraude. Assim entende a jurisprudência: “IMISSÃO NA POSSE – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DO STATUS POSSESSÓRIO ATÉ JUÍZO MAIS PRÓXIMO DA CERTEZA – AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO – AÇÃO AJUIZADA MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DEPOIS DA INTENÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SE IMITIR NA POSSE – RECURSO DESPROVIDO. “Tratando-se de ação típica do proprietário sem posse contra o possuidor desprovido de domínio, prevista no art. 1228 do CC/02, a tutela petitória pressupõe a coexistência da (a) prova do domínio da coisa reivindicanda, (b) individualização do bem e (c) comprovação da posse injusta, restando duvidosa ainda o preenchimento deste último requisito. (...) ”. (N.U 1004054-48.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2019, Publicado no DJE 30/10/2019)”. (N.U 1012880-29.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021) (destaquei) Outrossim, em auto de constatação foi declarado por Eduardo faria de Lima Figueiredo que adquiriu as terras de um terceiro e que lá esta desde 2019, por isso se recusa a sair do imóvel Com isso, além de mostrar-se controversa a propriedade do imóvel objeto da lide, a parte requerida está na posse do imóvel há alguns anos, segundo esta amparada em contrato de compra e venda. Assim, em sede de cognição sumária, tanto a titularidade do domínio da parte autora, como a posse injusta da parte requerida, não restaram devidamente delineadas. A tutela de urgência pleiteada na inicial demanda a análise dos elementos de prova em sede de cognição exauriente, ou seja, baseada em juízo de certeza a ser proferido após a angularização processual e formação do contraditório. Em vista disso, diante dos fatos descritos na inicial, bem como os documentos que a acompanham, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual in foco, verifico que não merece ser acolhida a medida pleiteada, eis que ausentes os requisitos legais para tanto, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Por oportuno, tendo em vista a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania nesta Comarca e analisando o objeto e a fase processual dos presentes autos, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CPC, que consagra o princípio de promoção pelo Estado da solução por autocomposição, bem como amparo na Resolução 125/2010 do CNJ, remeta-se o presente feito ao Centro Judiciário, a fim de convidar às partes e seus patronos a se fazerem presentes em Sessão de mediação a ser designada pelo Sr. Gestor do Centro, para oportunizar lhes a conciliação. Proceda-se o Sr. Gestor ao necessário para a realização da Sessão de Mediação. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecer a Audiência de Conciliação/mediação na dada a ser designada pelo CEJUSC. INTIME-SE a parte autora, na pessoa do seu defensor, para que compareça na audiência (art. 334, §3º, do Novo CPC). DEVE-SE advertir a parte requerida que caso compareça ou não compareça na audiência designada, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, por petição, terá como termo inicial a data dessa audiência de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC) e caso não seja apresentada a contestação, será decretada a revelia e presumirão verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 344). Intimações e diligências necessárias. Às providências. Cumpra-se. São Félix do Araguaia – MT, na data da assinatura digital. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

01/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLEONICE BARROS DE SOUZA em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de NOEL RACHID SILVA em 12/12/2024 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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