Execução de Título Extrajudicial 1002485-44.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002485-44.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002485-44.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA, THALLES DE SOUZA RODRIGUES EXECUTADO: AUGUSTO GAONA Chamo o feito à ordem. A presente execução foi movida por JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA e THALLES DE SOUZA RODRIGUES, em face de AUGUSTO GAONA, executando contrato de honorários advocatícios, que previa o pagamento de R$ 35.000,00, mais 5% do valor atualizado do débito a título de honorários advocatícios finais, estes condicionados ao eventual êxito obtido na demanda para a qual foram contratados, a serem pagos quando do advento da primeira decisão administrativa ou judicial favorável à empresa devedora. Segundo os exequentes, fazem jus ao crédito de honorários no valor de R$ 440.348,72. Expedida a carta de citação para o executado, ela foi recebida por terceiro estranho ao feito e juntada nos autos em 19/02/2023 (ID 110437148); todavia, a parte executada compareceu espontaneamente no processo em 23/02/2023 (ID 110601929), apresentando embargos à execução e recolhendo custas, portanto, deu-se por citada. Os exequentes manifestaram a validade da citação (ID 111328591), apresentaram petição em sigilo (ID 111394689) e pugnaram pela expedição de certidão de averbação premonitória na matrícula do imóvel indicado no ID 111975139. Na sequência, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 113657353), e por fim pediu a aplicação do princípio da fungibilidade dos embargos à execução opostos (ID 113813304). É o relato do necessário. De plano verifica-se que não consta da inicial os documentos pessoais dos exequentes, tampouco o comprovante de residência deles, devendo o feito ser regularizado nesse sentido. Em relação aos embargos à execução apresentados no ID 110601929, não se vê equívoco justificável como quer fazer crer o executado, mas sim erro crasso, já que o artigo 914, §1º do CPC, é claro ao dispor: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” (g.n.) Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Oferecimento de embargos à execução no bojo da ação de execução – Impossibilidade – Erro grosseiro – Decisão Mantida – Recurso não provido.” (TJ-SP - AI: 22234814720188260000 SP 2223481-47.2018.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 08/02/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2019) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO. EMBARGOS À DEMANDA EXECUTIVA OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE NÃO APLICADA. PROVIMENTO DO AGRAVO. FATOS E/OU ARGUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos à execução devem seguir rito próprio, e, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, são distribuídos por dependência e autuados em apartado. 2. Não obstante exista a possibilidade de flexibilização dos atos processuais, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, a fungibilidade somente pode ser aplicada em casos excepcionais, ou seja, nas hipóteses em que haja dúvida objetiva a justificar a equivocada apresentação de uma peça processual por outra, o que não se observa na espécie. 3. Impõe-se o desprovimento do agravo interno quando este não traz em suas razões qualquer argumento e/ou fato novo q justifique a modificação da decisão monocrática. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 04799842720188090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/07/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 914, § 1º DO CPC. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 01. A regra do art. 914, § 1º do CPC determina que os embargos à execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo principal. 02. A inobservância do dispositivo processual acarreta o não conhecimento dos embargos. 03. O princípio da fungibilidade somente pode ser aplicado quando não se cuidar de erro grosseiro. 04. Recurso desprovido. Unânime.” (TJ-DF 07107439520198070000 DF 0710743-95.2019.8.07.0000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, não se aplica o princípio da fungibilidade. Com relação ao protocolo das petições em sigilo pelos exequentes, ressalto que tal prática tumultua o feito, primeiro, porque o gabinete tem que proceder a liberação da visualização de um a um dos documentos, o que demanda tempo e, não raras vezes, o sistema do PJE apresenta um erro interno que desaparece a petição do processo; em segundo lugar, o protocolo em sigilo prejudica o marco inicial das intimações, uma vez que o PJE não registra o momento em que a parte contrária teve liberada a visualização do documento. Além disso, diante dos princípios da vedação da surpresa, da cooperação e boa-fé processual, o protocolo em sigilo é inviável, pois, a parte contrária sempre será intimada antes para se manifestar sobre a petição, sob pena de cerceamento de defesa. Assim, decido: 1 – Intimem-se os exequentes para juntarem, no prazo de 15 dias, a cópia de seus documentos pessoais e comprovante de endereço; 2 - REJEITO os embargos à execução do executado (ID 110601929), por ser inapropriado, nos termos do art. 914, §1º do CPC, devendo o executado requerer administrativamente a devolução das custas processuais recolhidas; 3 – Intimem-se os exequentes para, querendo, manifestarem-se sobre a exceção de pré-executividade oposta no ID 113657353, no prazo de 15 dias; 4 - Intime-se ainda a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar novamente a petição do ID 111394689, sem o sigilo, sob pena de não ser analisado o pedido ali contido. 5 - Após o cumprimento de todas as determinações, voltem-me conclusos para analisar a exceção de pré-executividade. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(20)