Execução Fiscal 0014713-30.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2007

Valor da Causa

R$ 660,18

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR PINHEIRO DA SILVA

OAB/MT 23458·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DROGARIA EXPRESS LTDA

CNPJ

Reu

MIGUEL ANGELO CARROCIA

CPF

Reu

ELIETH ARNAUT LOPES CARROCIA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/07/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 09:00

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 15:59

Juntada de Certidão

14/11/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 16:18

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 13:10

Todas as movimentações(132)

Juntada de Certidão

03/07/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 09:00

Documentos

Despacho

•28/04/2020, 18:33

Decisão

•28/04/2020, 18:33

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 15:59

Juntada de Certidão

14/11/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 16:18

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 13:02

Devolvidos os autos

30/10/2024, 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2024, 15:57

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

16/10/2024, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 08:44

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:44

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 16:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/06/2024, 17:41

Recebidos os autos

27/06/2024, 17:41

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 15:40

Transitado em Julgado em 25/06/2024

25/06/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 08:07

Publicado Sentença em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:29

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 21:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2024, 21:53

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 21:53

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:03

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2024, 23:38

Expedição de Outros documentos

02/03/2024, 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2024, 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2024, 23:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 13:54

Decorrido prazo de ELIETH ARNAUT LOPES CARROCIA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:34

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO CARROCIA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:00

Decorrido prazo de DROGARIA EXPRESS LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:00

Conclusos para decisão

09/02/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 14:36

Publicado Decisão em 24/01/2023.

24/01/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DROGARIA EXPRESS LTDA - EPP e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0014713-30.2007.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor do executado DROGARIA EXPRESS LTDA - EPP e OUTROS, pela importância líquida e certa de R$ 5.536,88 (

23/01/2023, 00:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/01/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos

22/01/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos

22/01/2023, 10:17

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 11:00

Decorrido prazo de VICTOR PINHEIRO DA SILVA em 04/11/2022 23:59.

11/11/2022, 01:11

Publicado Intimação em 11/10/2022.

11/10/2022, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 07:17

Juntada de Petição de petição

03/09/2022, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 19:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 19:42

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2022, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 06:29

Conclusos para decisão

13/08/2021, 08:22

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 08:21

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 08:39

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 08:38

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 15:52

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 15:43

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 17:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/05/2020.

04/05/2020, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2020

30/04/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 18:34

Conclusos para decisão

28/04/2020, 18:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2019, 00:00

Movimento Legado (Redistribuicao de Gabinete)

14/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2017, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

02/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2017, 00:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

21/02/2017, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

21/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 00:00

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

17/02/2017, 00:00

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

07/02/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2013, 00:00

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

04/12/2013, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

28/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/12/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/03/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/01/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/10/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2007, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/08/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

09/08/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2007, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/07/2007, 00:00

Despacho

•30/11/2020, 17:33

Decisão

•24/05/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 18:37

Decisão

•22/01/2023, 10:17

Despacho

•02/03/2024, 23:38

Despacho

•02/03/2024, 23:38

Sentença

•26/04/2024, 21:53

Sentença

•26/04/2024, 21:53

Decisão

•30/10/2024, 15:57