Reintegração / Manutenção de Posse 1025793-97.2021.8.11.0003 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1025793-97.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1025793-97.2021 Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar Vistos etc. ERENICE DE SIQUEIRA qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR contra EDILSON MOREIRA DE OLIVEIRA, também qualificado no processo, visando ser reintegrada na posse do imóvel descrito na inicial. A autora sustenta ter adquirido, por herança em face do falecimento do seu irmão, Sérgio Paulo Monteiro de Siqueira, a posse mansa e pacífica do imóvel localizado na Rua Dezessete, quadra 37, lote 09, Residencial Dom Osório Stoffel, nesta urbe. Alega que, no ano de 2017, por meio de contrato de comodato com prazo de 03 (três) meses, o falecido cedeu a passe do bem para o requerido morar. Diz que no ano de 2018 procurou o réu e informou-lhe que não tinha interesse na continuidade do comodato e devolução do imóvel, porém sem sucesso, praticando esbulho possessório. Diz que todas as tentativas de desocupação do imóvel restaram infrutíferas. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. A liminar vindicada foi indeferida (id. 72304583). O demandado apresentou defesa no id. 75423246. Sustenta ter adquirido o imóvel do de cujus e que não formalizou a integralidade do pagamento em face da entrega, pelo vendedor, do contrato de compra e venda, devidamente assinado. Afirma não ter recebido nenhuma notificação da parte autora. Argumenta sua justa posse sobre o bem e pugna pela improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Valendo-se da faculdade prevista no Código de Processo Civil, o requerido manejou reconvenção visando o recebimento de indenização pela realização das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel. A parte autora apresentou impugnação à contestação e defesa na reconvenção. (id. 86122916 e 102603307) Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal das partes, com oitiva de duas testemunhas arroladas pela parte requerida. Memoriais na forma escrita pelos litigantes. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Da análise do pedido e documentos vê-se que a autora ajuizou ação de reintegração de posse, ao argumento da prática de esbulho pelo requerido e que obteve a posse do imóvel, por meio de inventário/herança em razão do falecimento do seu irmão SÉRGIO PAULO MONTEIRO DE SIQUEIRA, no ano de 2016. Vê-se pela matrícula do imóvel, id. 68577943, que, diferentemente da tese esposada na peça defensiva e pleito reconvencional, se trata de imóvel alienado pela CEF ao falecido, tendo sido, inclusive averbado no dito documento público a edificação de uma moradia com 36,90 m², isto em 17/07/2013. In casu, flagrante a inexistência da posse por parte da autora, restando clarividente a carência de ação. Como se vê, não há elementos precisos que possam comprovar a posse da requerente no imóvel pretendido, uma vez o domínio sobre a coisa adveio em forma de decisão judicial, transitada em julgado, em razão do falecimento de SÉRGIO PAULO. Nesse sentido, segue lição de Humberto Theodoro Júnior: O que se apura nas ações possessórias' - adverte Márcio Sollero - 'é a posse- o ius possessionis, e não o direito à posse -, o ius possidendi'. 'Uma vez apurada a posse do autor, o elemento mais importante da fase inicial do interdito possessório é a determinação da data em que teria-se dado o atentado a ela, já que se tal tiver ocorrido a menos de ano e dia, terá direito o autor de ver restaurada plenamente a posse violada, antes mesmo da contestação do demandado. (...) Os títulos de domínio, outrossim, não revelam, de ordinário, nenhuma influência sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações, é o fato da posse, e não o direito de propriedade sobre a coisa'." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 32 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 123-124) Nas ações possessórias, a posse deve ser comprovada como estado de fato, de modo que, havendo conflito relacionado aos limites de propriedade, torna-se inapta essa espécie de demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM TÍTULO DE PROPRIEDADE. DÚVIDAS DE DIVISAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - Para o exercício da ação reintegratória, cabe ao autor demonstrar os requisitos essenciais da tutela possessória, como a posse anteriormente exercida e a sua perda pela prática do esbulho. 2 - Proposta ação possessória na qual não se litiga por corpo certo e na qual se discutem questões atinentes à propriedade, inequívoca é a inadequação da via eleita, em face da ausência do interesse de agir. 3 - Acolhida preliminar de falta de interesse de agir, instaurada de ofício. (...) Não há, de si e originariamente em pleito possessório decidir-se sobre limites de área arbitrando-os para subsequente reintegração, como pretendem os Autores. (Apelação Cível 1.0248.05.001034-2/001 - Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira - 16ª CÂMARA CÍVEL). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTROVÉRSIA FUNDADA EM QUESTÃO RELATIVA AO TÍTULO DE PROPRIEDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO. - A ação de reintegração de posse não é a via adequada para discutir questões relacionadas ao título de propriedade, eis que visam tutelar o exercício da posse como estado de fato. Reconhece-se a ausência de interesse processual, com extinção da ação sem resolução de mérito por carência de ação, na hipótese em que o autor pretende tutelar direito à posse que diz decorrer de erro na metragem do imóvel existente no seu registro imobiliário. (Apelação Cível 1.0518.12.005995-2/001 - Des.(a) Tiago Pinto - Dje. 28/08/2015). Nesse sentido a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "As questões de ordem pública devem ser conhecidas ex officio... independentemente de pedido da parte ou interessado... As questões de ordem pública podem ser consideradas, do ponto de vista prático, incluídas implicitamente no pedido" (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 6ª ed., p. 477). Do mesmo teor o entendimento jurisprudencial: "(...) - Natureza da ação - Procedimento inadequado - Falta de interesse processual - Carência de ação - Processual Civil... Pleito inadequado. Falta de interesse processual. Extinção do processo de ofício. Art. 267, VI, e seu § 1º, do CPC. A ação de imissão de posse persiste apenas como de natureza petitória, à guisa de reivindicatória, apoiada na aquisição da propriedade imobiliária, comprovada com o registro do título respectivo no RGI. Não comprovado esse registro do título, extingue-se o processo sem apreciação do mérito, por falta de interesse processual, caracterizada pela inadequação do pedido para satisfazer o interesse contido no direito subjetivo material (CF - Instituições - José Frederico Marques), nos termos do art. 267, VI, do CPC, e de ofício, ex vi do § 1º do mesmo artigo. Julgada prejudicada a apelação em face da extinção do processo, de ofício, em razão da carência acionária" (Apelação Cível nº 8.929/1999, TJRJ, Rel. Des. Paulo Lara, 8ª Câmara Cível). Sobre o tema, José Frederico Marques assinala que: "Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é a cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido ou tornado incerto. " (Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. v. I. Ed. Millenium,1998, p. 302). Destarte, entre uma ação de natureza possessória e uma de natureza petitória não se aplica o princípio da fungibilidade, conforme se infere pela simples leitura do texto legal bem como leciona a doutrina pátria: Aplicação restritiva da fungibilidade das possessórias. Como a regra da fungibilidade constitui exceção ao princípio geral estabelecido nos CPC 128 e 460, de que deve haver correlação entre causa de pedir, pedido e sentença, a fungibilidade deve ser interpretada restritivamente, somente atingindo os interditos possessórios. Assim, não poderá o juiz converter ação possessória em reivindicatória ou em ação de imissão de posse, que, como já se frisou, são ações petitórias. (Nelson Nery Jr., RP 52/170). Neste sentido: RT 544/97, 612/106, 539/109, RF 254/303, 252/244, RTJ 73/882, 74/823. (in Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery - 10ª edição). Não havendo correlação entre a pretensão da parte autora e o rito processual escolhido, a extinção do processo é medida que se impõe. E mais, o interesse processual consubstancia-se como uma das condições da ação, podendo ser apreciado em qualquer momento e instância, inclusive de ofício pelo magistrado. Nesse sentido, as jurisprudências colacionadas por Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa[1], in verbis: “A sentença de mérito proferida em primeiro grau não impede que o Tribunal conheça dessas matérias (as do art. 267 – IV, V e VI) ainda que ventiladas, apenas, em fase do recurso, ou mesmo de ofício.” “Em se tratando de condições da ação, não ocorre preclusão, mesmo existindo explícita decisão a respeito (CPC, art. 267, § 3º).” Portanto, a matéria em tela (condição da ação) pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição (art. 485, § 3º do CPC), repisa-se. Ex positis, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artgo 85, § 8º, do CPC. Suspenso o pagamento vez a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado ao arquivo, com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 37ª ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2005. Págs. 360-361.

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NYLVAN JOSE DA SILVA em 03/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de TALITA TASCILA ARTHMAN DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)