Acordo de Não Persecução Penal 1001291-20.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

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Servir bebidas alcóolicas a vulneráveisContravenções PenaisDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de São José dos Quatro Marcos

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Acordo de Não Persecução Penal · Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/11/2024, 13:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/10/2024, 02:07

Recebidos os autos

30/10/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 16:04

Publicado Intimação em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 16:13

Recebidos os autos

12/07/2024, 15:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/07/2024, 15:45

Todas as movimentações(176)

Juntada de Certidão

13/11/2024, 13:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/10/2024, 02:07

Recebidos os autos

30/10/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 15:31

Documentos

Decisão

•15/10/2020, 15:56

Informação

•13/11/2020, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 16:04

Publicado Intimação em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 16:13

Recebidos os autos

12/07/2024, 15:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/07/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 13:37

Conclusos para decisão

20/05/2024, 18:11

Juntada de Petição de promoção de arquivamento

20/05/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2024, 09:54

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:23

Juntada de Alvará

18/12/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 09:57

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 17:10

Juntada de Ofício

12/12/2023, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 14:39

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

09/12/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 14:06

Recebidos os autos

04/12/2023, 18:50

Embargos de declaração acolhidos

04/12/2023, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 17:15

Conclusos para decisão

11/10/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2023, 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2023, 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2023, 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2023, 18:22

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

22/09/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 18:22

Recebidos os autos

22/09/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 18:22

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 12/09/2023 13:30, VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

21/09/2023, 14:27

Conclusos para despacho

12/09/2023, 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2023, 14:55

Juntada de Petição de diligência

17/08/2023, 14:55

Decorrido prazo de VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2023, 11:30

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 12/09/2023 13:30, VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS-MT

24/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 16:02

Expedição de Mandado

21/07/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 15:08

Decorrido prazo de VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 04:50

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:37

Juntada de Petição de outros documentos

24/02/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001291-20.2020.8.11.0039.. REU: MARIA JOANA DOS SANTOS, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Considerando que este Magistrado irá gozar de suas compensatórias entre os dias 23 de maio de 2023 a 07 de junho de 2023, conforme expediente n. 0008301-50.2023.8.11.0000, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data mais próxima disponível em pau

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 11:46

Recebidos os autos

22/02/2023, 18:52

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 12/09/2023 13:30, VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

22/02/2023, 18:52

Decisão Interlocutória de Mérito

22/02/2023, 18:51

Conclusos para despacho

16/02/2023, 13:56

Decorrido prazo de VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 15:21

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 05:07

Juntada de Petição de outros documentos

10/01/2023, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001291-20.2020.8.11.0039.. REU: MARIA JOANA DOS SANTOS, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. De pronto, considerando a necessidade de readequação de pauta do magistrado, uma vez que este estará usufruindo das suas compensatórias entre os dias 23 de janeiro a 03 de fevereiro de 2023 (anexo), REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data mai

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 16:43

Recebidos os autos

09/01/2023, 16:18

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 07/06/2023 13:30, VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

09/01/2023, 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2023, 16:17

Conclusos para despacho

19/12/2022, 13:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.

11/11/2022, 22:54

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 14:41

Publicado Intimação em 20/10/2022.

28/10/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

28/10/2022, 02:45

Juntada de Petição de outros documentos

26/10/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 12:09

Recebidos os autos

17/10/2022, 19:09

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2022, 19:09

Conclusos para decisão

17/10/2022, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2022, 16:22

Decorrido prazo de MARIA JOANA DOS SANTOS em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 16:48

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.

04/08/2022, 16:47

Decorrido prazo de VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA em 01/08/2022 23:59.

04/08/2022, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2022, 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2022, 15:40

Juntada de Petição de certidão

27/07/2022, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2022, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 03:53

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 03:53

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 03:53

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 15:18

Expedição de Mandado.

19/07/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 15:03

Recebidos os autos

18/07/2022, 13:09

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 07/12/2022 13:30 VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS.

18/07/2022, 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2022, 13:08

Conclusos para despacho

27/01/2022, 18:57

Processo Desarquivado

26/01/2022, 16:17

Arquivado Provisoriamente

30/04/2021, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2021, 16:17

Juntada de Petição de certidão

29/04/2021, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 20:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2021, 09:45

Publicado Intimação em 01/04/2021.

01/04/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

01/04/2021, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2021, 08:35

Expedição de Mandado.

30/03/2021, 07:35

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 07:35

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 07:35

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 07:35

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 07:20

Recebidos os autos

26/03/2021, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 11:24

Conclusos para despacho

23/11/2020, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2020, 17:51

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 09/11/2020 23:59.

18/11/2020, 00:38

Decorrido prazo de MARIA JOANA DOS SANTOS em 09/11/2020 23:59.

18/11/2020, 00:38

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 21:34

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 07:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/11/2020, 08:50

Juntada de Petição de certidão

02/11/2020, 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/11/2020, 08:44

Juntada de Petição de certidão

02/11/2020, 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2020, 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2020, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2020, 13:53

Expedição de Mandado.

16/10/2020, 07:32

Expedição de Mandado.

16/10/2020, 07:32

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 07:32

Recebidos os autos

15/10/2020, 15:56

Recebida a denúncia contra A. R. B. (VÍTIMA)

15/10/2020, 15:56

Conclusos para despacho

02/10/2020, 10:40

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 10:39

Recebido pelo Distribuidor

28/09/2020, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

28/09/2020, 16:31

Distribuído por sorteio

28/09/2020, 16:31

Despacho

•25/03/2021, 11:24

Decisão

•18/07/2022, 13:08

Decisão

•17/10/2022, 19:09

Decisão

•09/01/2023, 16:17

Decisão

•22/02/2023, 18:51

Decisão

•22/09/2023, 18:22

Decisão

•04/12/2023, 18:50

Documento de comprovação

•04/06/2024, 13:37

Sentença

•12/07/2024, 15:45

Documento de comprovação

•29/08/2024, 15:31