Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003363-91.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 5.600,43

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos

Partes do Processo

VICTOR ALIF JEFFREI BRITO SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO JUSTINO JUNIOR

OAB/GO 52558·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS

OAB/MT 255870·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

VICTOR ALIF JEFFREI BRITO SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SD. PM VICTOR

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/02/2025, 18:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2024, 02:07

Recebidos os autos

29/10/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 17:23

Transitado em Julgado em 22/08/2024

29/08/2024, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 07:29

Publicado Intimação em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:19

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/08/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 17:01

Juntada de Alvará

09/08/2024, 17:37

Publicado Sentença em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:48

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 19:30

Todas as movimentações(79)

Juntada de Certidão

25/02/2025, 18:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2024, 02:07

Recebidos os autos

29/10/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 17:23

Transitado em Julgado em 22/08/2024

29/08/2024, 17:23

Documentos

Outros documentos

•23/11/2022, 08:29

Outros documentos

•23/11/2022, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 07:29

Publicado Intimação em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:19

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/08/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 17:01

Juntada de Alvará

09/08/2024, 17:37

Publicado Sentença em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:48

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 19:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2024, 19:30

Conclusos para decisão

25/07/2024, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 07:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de VICTOR ALIF JEFFREI BRITO SOUZA em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:12

Publicado Decisão em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 17:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/06/2024, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:03

Conclusos para decisão

08/04/2024, 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/04/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 19:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/04/2024, 19:04

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 09:26

Conclusos para decisão

04/10/2023, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 10:37

Recebidos os autos

30/09/2023, 10:37

Juntada de Certidão

30/09/2023, 10:37

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 16:17

Conclusos para decisão

21/09/2023, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 08:08

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 18:39

Expedição de RPV

17/04/2023, 16:38

Expedição de RPV

17/04/2023, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 18:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/02/2023, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2023, 17:14

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

24/02/2023, 14:54

Conclusos para despacho

24/02/2023, 13:29

Juntada de decisão

23/02/2023, 14:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/02/2023, 14:01

Devolvidos os autos

23/02/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº 1003363-91.2022.8.11.0044 EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO FARDAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO. ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE ÓRGÃO COLEGIADO. TEMA 04 DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA

24/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

19/12/2022, 12:54

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2022, 09:06

Juntada de Petição de recurso inominado

16/12/2022, 11:51

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/12/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 01:36

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 14:22

Julgado procedente o pedido

08/12/2022, 18:03

Juntada de Projeto de sentença

08/12/2022, 18:03

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 17:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação

29/11/2022, 17:06

Juntada de Petição de contestação

28/11/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2022, 10:00

Conclusos para despacho

23/11/2022, 12:21

Distribuído por sorteio

23/11/2022, 08:29

Decisão

•24/11/2022, 10:00

Sentença

•08/12/2022, 18:03

Decisão

•23/01/2023, 09:03

Execução de cumprimento de sentença

•24/02/2023, 14:54

Decisão

•24/02/2023, 17:14

Despacho

•29/09/2023, 16:17

Decisão

•05/04/2024, 19:04

Decisão

•05/04/2024, 19:04

Decisão

•20/06/2024, 17:01

Decisão

•20/06/2024, 17:01

Sentença

•05/08/2024, 19:30

Sentença

•05/08/2024, 19:30