Cumprimento de sentença 0033784-08.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2013

Valor da Causa

R$ 220.020,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Terceira Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/02/2026, 01:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2025, 16:11

Recebidos os autos

24/10/2025, 16:11

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 16:31

Decorrido prazo de JOSE VALTER RIBEIRO em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:18

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MARCONI ZAGO RIBEIRO em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:18

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:18

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 21:41

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2025, 17:14

Conclusos para decisão

07/05/2025, 09:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

30/04/2025, 19:18

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de JOSE VALTER RIBEIRO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:09

Todas as movimentações(276)

Juntada de Certidão

04/02/2026, 01:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/10/2025, 16:11

Recebidos os autos

24/10/2025, 16:11

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 16:31

Decorrido prazo de JOSE VALTER RIBEIRO em 09/09/2025 23:59

Documentos

Despacho

•21/10/2020, 17:09

Sentença

•30/11/2020, 22:55

12/09/2025, 08:18

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MARCONI ZAGO RIBEIRO em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:18

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:18

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 21:41

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2025, 17:14

Conclusos para decisão

07/05/2025, 09:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

30/04/2025, 19:18

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de JOSE VALTER RIBEIRO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MARCONI ZAGO RIBEIRO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:09

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 15:07

Publicado Despacho em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 21:47

Conclusos para decisão

15/08/2024, 09:55

Processo Reativado

14/08/2024, 07:50

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 15:19

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:17

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 07:31

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 11:53

Transitado em Julgado em 17/07/2024

17/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de JOSE VALTER RIBEIRO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MARCONI ZAGO RIBEIRO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:07

Publicado Sentença em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos

22/06/2024, 21:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/06/2024, 21:23

Conclusos para decisão

16/01/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 13:03

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MARCONI ZAGO RIBEIRO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:58

Decorrido prazo de JOSE VALTER RIBEIRO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:58

Decorrido prazo de JOSE VALTER RIBEIRO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MARCONI ZAGO RIBEIRO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:38

Publicado Intimação em 24/11/2023.

25/11/2023, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

25/11/2023, 04:55

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 11:45

Publicado Decisão em 31/10/2023.

01/11/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

01/11/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2023, 16:47

Conclusos para decisão

26/10/2023, 13:50

Processo Desarquivado

26/10/2023, 13:48

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

26/10/2023, 09:23

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 06:23

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MARCONI ZAGO RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 06:23

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MARCONI ZAGO RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 15:49

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 15:49

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 15:04

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 02:35

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 13:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/09/2023, 13:29

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:56

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:56

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:56

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de certidão

27/09/2023, 18:55

Juntada de acórdão

27/09/2023, 18:55

Juntada de acórdão

27/09/2023, 18:55

Juntada de embargos de declaração

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação

27/09/2023, 18:55

Juntada de certidão

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de certidão

27/09/2023, 18:55

Juntada de certidão

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de certidão

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de certidão

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de certidão

27/09/2023, 18:55

Juntada de acórdão

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação

27/09/2023, 18:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de certidão

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de certidão

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Juntada de certidão

27/09/2023, 18:55

Juntada de acórdão

27/09/2023, 18:55

Juntada de acórdão

27/09/2023, 18:55

Juntada de petição

27/09/2023, 18:55

Juntada de embargos de declaração

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação

27/09/2023, 18:55

Juntada de certidão

27/09/2023, 18:55

Juntada de despacho

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação

27/09/2023, 18:55

Devolvidos os autos

27/09/2023, 18:55

Juntada de certidão

27/09/2023, 18:55

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 22 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 1. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 22 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 1. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 22 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 1. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 15 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 1. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 08 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 1. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 18 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 1. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DOS AUTORES E JULGOU PREJUDICADO DA PARTE RÉ. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE SE EFETIVA SOMENTE COM A ENTREGA DAS CHAVES – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – VICIO DETECTADO E SANADO – RESTITUIÇÃO CABÍVEL – EMBARGOS DOS AUTORES PROVIDOS – EMBARGOS DA EMPRESA/RÉ PREJUDICADO. 1. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, de modo que, em sendo detectada omissão decorrente da ausência de pronunciamento a respeito das questões que seriam capazes de alterar a conclusão do julgado e erro material devem ser acolhidos para sanar os vícios detectados. 2. O adimplemento da obrigação da vendedora só se aperfeiçoa com a “entrega das chaves”, isto é, ato pelo qual transmita a posse ao comprador e assegure a este o pleno uso e gozo do imóvel, o que não corresponde à simples expedição do “Habite-se”.3. Comprovado o atraso na entrega do imóvel, mesmo após o transcurso do prazo de tolerância, resta configurado o descumprimento contratual e o dever de indenizar.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 09 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Plenário 1. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na reali

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

24/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 16:21

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 07:04

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 08:54

Conclusos para despacho

19/05/2021, 08:51

Juntada de certidão

17/05/2021, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/02/2021, 15:02

Ato ordinatório praticado

28/02/2021, 15:01

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 26/02/2021 23:59.

27/02/2021, 03:03

Decorrido prazo de JOSE VALTER RIBEIRO em 02/02/2021 23:59.

05/02/2021, 08:12

Publicado Intimação em 02/02/2021.

03/02/2021, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 12:12

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MARCONI ZAGO RIBEIRO em 27/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:20

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 27/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:20

Decorrido prazo de JOSE VALTER RIBEIRO em 27/01/2021 23:59.

29/01/2021, 19:20

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 22:13

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/01/2021, 16:23

Publicado Sentença em 03/12/2020.

05/12/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 22:55

Julgado procedente em parte do pedido

30/11/2020, 22:55

Conclusos para julgamento

27/11/2020, 17:41

Ato ordinatório praticado

27/11/2020, 16:21

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MARCONI ZAGO RIBEIRO em 23/11/2020 23:59.

24/11/2020, 09:18

Decorrido prazo de GOLD YELLOW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. em 23/11/2020 23:59.

24/11/2020, 09:17

Decorrido prazo de JOSE VALTER RIBEIRO em 23/11/2020 23:59.

24/11/2020, 09:17

Publicado Certidão em 28/10/2020.

11/11/2020, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 12:35

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 07:51

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 07:51

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 07:47

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 07:34

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 17:09

Conclusos para decisão

20/10/2020, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 01:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2020.

23/09/2020, 01:05

Juntada de Petição de expediente

21/09/2020, 21:28

Expedição de Outros documentos.

19/09/2020, 17:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2019, 01:08

Provisório (Suspensao do Processo)

30/10/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/10/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/10/2018, 03:40

Provisório (Suspensao do Processo)

26/10/2018, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/09/2018, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/08/2017, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/07/2017, 01:07

Provisório (Suspensao do Processo)

03/07/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/07/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2017, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/03/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/03/2017, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2017, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2017, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

09/11/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/11/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/10/2016, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/10/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/07/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/05/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2016, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2016, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2015, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2015, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/02/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2015, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

21/01/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2014, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2014, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

29/08/2014, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2014, 01:51

Audiência (Audiencia Realizada)

28/08/2014, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/08/2014, 02:16

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/08/2014, 02:21

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/08/2014, 02:15

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/08/2014, 02:15

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/08/2014, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/08/2014, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/08/2014, 01:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/08/2014, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2014, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/05/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/05/2014, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2014, 01:03

Audiência (Audiencia Designada)

28/05/2014, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2014, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

14/05/2014, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

14/05/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/04/2014, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/03/2014, 00:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/02/2014, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/02/2014, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2014, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2014, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

17/01/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Contestacao)

11/10/2013, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/09/2013, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/09/2013, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/09/2013, 01:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/09/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 01:57

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

05/09/2013, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2013, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/09/2013, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/09/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/08/2013, 02:16

Recurso de sentença

•25/01/2021, 16:23

Despacho

•03/05/2021, 19:51

Despacho

•17/05/2021, 15:14

Despacho

•25/02/2022, 08:54

Acórdão

•25/08/2022, 15:20

Acórdão

•25/08/2022, 15:24

Despacho

•19/01/2023, 21:21

Acórdão

•12/05/2023, 09:56

Acórdão

•12/05/2023, 10:00

Acórdão

•29/08/2023, 14:30

Cumprimento de sentença

•26/10/2023, 09:23

Decisão

•27/10/2023, 16:47

Sentença

•22/06/2024, 21:23

Todos os documentos(21)

Despacho

•21/10/2020, 17:09

Sentença

•30/11/2020, 22:55

Recurso de sentença

•25/01/2021, 16:23

Despacho

•03/05/2021, 19:51

Despacho

•17/05/2021, 15:14

Despacho

•25/02/2022, 08:54

Acórdão

•25/08/2022, 15:20

Acórdão

•25/08/2022, 15:24

Despacho

•19/01/2023, 21:21

Acórdão

•12/05/2023, 09:56

Acórdão

•12/05/2023, 10:00

Acórdão

•29/08/2023, 14:30

Cumprimento de sentença

•26/10/2023, 09:23

Decisão

•27/10/2023, 16:47

Sentença

•22/06/2024, 21:23

Sentença

•22/06/2024, 21:23

Despacho

•21/03/2025, 21:47

Despacho

•21/03/2025, 21:47

Cumprimento de sentença

•30/04/2025, 19:18

Decisão

•15/08/2025, 17:14

Decisão

•15/08/2025, 17:13