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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2019

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

MOACIR TEIXEIRA ROSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RAMAO WILSON JUNIOR em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAMAO WILSON JUNIOR em 08/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(116)