Apelação Cível 1001893-31.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelCorretagemEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2025

Valor da Causa

R$ 8.460.362,72

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA FERNANDES

CPF

Autor

WELTON LOPES DA COSTA

CPF

Autor

ESPOLIO DE ARI GOSS OLIVEIRA

Terceiro

ESPOLIO DE WELTON LOPES DA COSTA

Terceiro

RICARDO MACHADO OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA RUFF REBELATTO

OAB/MT 28858·CPF·Representa: Autor

RAFAEL AMARAL FERREIRA

OAB/GO 38101·CPF·Representa: Autor

JOSE AFONSO RAMALHO QUEIROZ

OAB/MT 29492·CPF·Representa: Autor

SELIO SOARES DE QUEIROZ

OAB/MT 8470·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES

OAB/GO 24720·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA FERNANDES

CPF

Autor

WELTON LOPES DA COSTA

CPF

Autor

ESPOLIO DE ARI GOSS OLIVEIRA

Terceiro

ESPOLIO DE WELTON LOPES DA COSTA

Terceiro

RICARDO MACHADO OLIVEIRA

CPF

Reu

REINALDO JESUS MARIOTTO

CPF

Reu

LEANDRO TARTARI

CPF

Reu

RICARDO MACHADO DE OLIVEIRA

Reu

VERUSKA MACHADO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FELIPE SIMONINI

CPF

Reu

VANESSA MACHADO OLIVEIRA SIMONINI

CPF

Reu

TILDA MACHADO OLIVEIRA

CPF

Reu

ARI GOSS OLIVEIRA

CPF

Reu

ANDREIA DE SOUZA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

BRUNA RUFF REBELATTO

OAB/MT 28858·CPF·Representa: Autor

RAFAEL AMARAL FERREIRA

OAB/GO 38101·CPF·Representa: Autor

JOSE AFONSO RAMALHO QUEIROZ

OAB/MT 29492·CPF·Representa: Autor

SELIO SOARES DE QUEIROZ

OAB/MT 8470·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES

OAB/GO 24720·CPF·Representa: Réu

ADRIANO CARRELO SILVA

OAB/MT 6602·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

OAB/MT 3608·CPF·Representa: Réu

MELCHIOR FULBER CAUMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MELCHIOR FULBER CAUMO

OAB/MT 9918·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão

15/12/2025, 21:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/12/2025, 17:09

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 17:09

Expedição de Certidão

15/12/2025, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2025, 16:29

Conclusos para decisão

14/12/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

14/12/2025, 11:27

Decorrido prazo de VERUSKA MACHADO DE OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de LEANDRO TARTARI em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de VANESSA MACHADO OLIVEIRA SIMONINI em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de ARI GOSS OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de REINALDO JESUS MARIOTTO em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de FELIPE SIMONINI em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de TILDA MACHADO OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2025, 13:47

Todas as movimentações(156)

Expedição de Certidão

15/12/2025, 21:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/12/2025, 17:09

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 17:09

Expedição de Certidão

15/12/2025, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•23/06/2021, 12:37

Despacho

•03/08/2021, 10:34

15/12/2025, 16:29

Conclusos para decisão

14/12/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

14/12/2025, 11:27

Decorrido prazo de VERUSKA MACHADO DE OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de LEANDRO TARTARI em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de VANESSA MACHADO OLIVEIRA SIMONINI em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de ARI GOSS OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de REINALDO JESUS MARIOTTO em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de FELIPE SIMONINI em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:05

Decorrido prazo de TILDA MACHADO OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2025, 13:47

Decorrido prazo de REINALDO JESUS MARIOTTO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de ARI GOSS OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de TILDA MACHADO OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de VANESSA MACHADO OLIVEIRA SIMONINI em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de FELIPE SIMONINI em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de VERUSKA MACHADO DE OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:09

Decorrido prazo de LEANDRO TARTARI em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 07:07

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 18/11/2025.

18/11/2025, 07:07

Juntada de Certidão

15/11/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

15/11/2025, 14:37

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 14:44

Desentranhado o documento

14/11/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 14:39

Juntada de Petição de agravo ao stj

14/11/2025, 10:12

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

29/10/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 14:15

Recurso Especial não admitido

23/10/2025, 14:15

Conclusos para decisão

20/10/2025, 12:19

Decorrido prazo de REINALDO JESUS MARIOTTO em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:02

Decorrido prazo de VANESSA MACHADO OLIVEIRA SIMONINI em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:02

Decorrido prazo de LEANDRO TARTARI em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de VERUSKA MACHADO DE OLIVEIRA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de FELIPE SIMONINI em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de ARI GOSS OLIVEIRA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de TILDA MACHADO OLIVEIRA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:01

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:00

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 13:00

Decorrido prazo de ARI GOSS OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59

13/09/2025, 02:03

Decorrido prazo de TILDA MACHADO OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59

13/09/2025, 02:03

Decorrido prazo de VANESSA MACHADO OLIVEIRA SIMONINI em 12/09/2025 23:59

13/09/2025, 02:03

Decorrido prazo de FELIPE SIMONINI em 12/09/2025 23:59

13/09/2025, 02:03

Decorrido prazo de VERUSKA MACHADO DE OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59

13/09/2025, 02:03

Decorrido prazo de LEANDRO TARTARI em 12/09/2025 23:59

13/09/2025, 02:03

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59

13/09/2025, 02:03

Decorrido prazo de REINALDO JESUS MARIOTTO em 12/09/2025 23:59

13/09/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 14:43

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

12/09/2025, 12:18

Recebidos os autos

12/09/2025, 12:18

Juntada de Petição de recurso especial

12/09/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:08

Publicado Acórdão em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:08

Decorrido prazo de WELTON LOPES DA COSTA em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 08:39

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA FERNANDES em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 08:39

Decorrido prazo de WELTON LOPES DA COSTA em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 08:11

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA FERNANDES em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 08:11

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/08/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/08/2025, 11:04

Baixa Definitiva

20/08/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 11:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/08/2025, 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/08/2025, 10:33

Decorrido prazo de LEANDRO TARTARI em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 02:20

Decorrido prazo de REINALDO JESUS MARIOTTO em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 02:20

Decorrido prazo de FELIPE SIMONINI em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 02:19

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 02:19

Decorrido prazo de VERUSKA MACHADO DE OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 02:19

Juntada de Petição de outros documentos

18/08/2025, 16:32

Decorrido prazo de VANESSA MACHADO OLIVEIRA SIMONINI em 15/08/2025 23:59

16/08/2025, 02:27

Decorrido prazo de LEANDRO TARTARI em 15/08/2025 23:59

16/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de REINALDO JESUS MARIOTTO em 15/08/2025 23:59

16/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de VANESSA MACHADO OLIVEIRA SIMONINI em 15/08/2025 23:59

16/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de FELIPE SIMONINI em 15/08/2025 23:59

16/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de ARI GOSS OLIVEIRA em 15/08/2025 23:59

16/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO OLIVEIRA em 15/08/2025 23:59

16/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de VERUSKA MACHADO DE OLIVEIRA em 15/08/2025 23:59

16/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de TILDA MACHADO OLIVEIRA em 15/08/2025 23:59

16/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de TILDA MACHADO OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 01:31

Decorrido prazo de ARI GOSS OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 01:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/08/2025, 18:04

Publicado Intimação de pauta em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:46

Publicado Intimação de pauta em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:42

Publicado Intimação de pauta em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:38

Publicado Intimação de pauta em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 02:20

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO OLIVEIRA em 08/08/2025 23:59

09/08/2025, 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA em 08/08/2025 23:59

09/08/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 17:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/08/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 15:01

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 01:46

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:46

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 15:00

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/07/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/07/2025, 14:48

Publicado Acórdão em 24/07/2025.

24/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 13:46

Baixa Definitiva

22/07/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 13:46

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE WELTON LOPES DA COSTA - CPF: 708.484.401-53 (APELANTE) e não-provido

22/07/2025, 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2025, 13:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2025, 17:43

Decorrido prazo de LEANDRO TARTARI em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de REINALDO JESUS MARIOTTO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de ARI GOSS OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de TILDA MACHADO OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de VANESSA MACHADO OLIVEIRA SIMONINI em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de FELIPE SIMONINI em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de WELTON LOPES DA COSTA em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de VERUSKA MACHADO DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA FERNANDES em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:37

Deliberado em Sessão - Adiado

15/07/2025, 17:26

Publicado Intimação de pauta em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/07/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 14:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/07/2025, 13:20

Conclusos para despacho

01/07/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 18:04

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 11:22

Conclusos para decisão

13/06/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

13/06/2025, 16:46

Juntada de Certidão

13/06/2025, 14:01

Juntada de Certidão

13/06/2025, 13:56

Distribuído por sorteio

07/06/2025, 10:30

Recebidos os autos

07/06/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos

07/06/2025, 10:30

Decisão

•11/08/2021, 18:00

Decisão

•23/01/2023, 12:41

Decisão

•26/10/2023, 13:52

Decisão

•29/11/2023, 17:17

Decisão

•11/06/2024, 07:21

Sentença

•18/12/2024, 13:35

Sentença

•02/04/2025, 15:21

Recurso de sentença

•05/05/2025, 17:19

Despacho

•17/06/2025, 11:22

Acórdão

•22/07/2025, 13:46

Acórdão

•20/08/2025, 11:04

Decisão

•23/10/2025, 14:15

Decisão

•15/12/2025, 16:29