Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000259-28.2018.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2018

Valor da Causa

R$ 53.140,02

Órgão julgador

Vara Única de Porto dos Gaúchos

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 17:48

Juntada de Ofício

15/04/2026, 17:47

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 17:34

Recebidos os autos

13/04/2026, 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

13/04/2026, 14:49

Juntada de Juntada de Informações

13/04/2026, 14:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/04/2026, 13:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/04/2026, 13:32

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 09:18

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 18:00

Expedição de Ofício de RPV

25/03/2026, 17:59

Todas as movimentações(232)

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 17:48

Juntada de Ofício

15/04/2026, 17:47

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 17:34

Documentos

Sentença

•15/04/2022, 13:36

Recurso de sentença

•22/06/2022, 14:49

Recebidos os autos

13/04/2026, 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

13/04/2026, 14:49

Juntada de Juntada de Informações

13/04/2026, 14:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/04/2026, 13:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/04/2026, 13:32

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 09:18

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 18:00

Expedição de Ofício de RPV

25/03/2026, 17:59

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 14:39

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 12:23

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 14:59

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 14:57

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 16:20

Audiência do art. 334 CPC não-realizada para 22/01/2026 13:00, CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL

22/10/2025, 16:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

17/10/2025, 15:53

Recebimento do CEJUSC.

17/10/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 15:28

Audiência do art. 334 CPC designada para 22/01/2026 13:00, CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL

17/10/2025, 13:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC

14/10/2025, 14:15

Recebidos os autos.

14/10/2025, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 18:35

Juntada de Certidão

04/09/2025, 18:12

Processo correicionado

04/09/2025, 18:12

Processo em correição

03/09/2025, 17:35

Conclusos para decisão

16/07/2025, 18:08

Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA MARTINS ANDRADE em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de PATRICIA QUESSADA MILAN em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de PATRICIA QUESSADA MILAN em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA MARTINS ANDRADE em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:50

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2025, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 04:58

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:36

Decorrido prazo de PATRICIA QUESSADA MILAN em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2025, 10:02

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 07:14

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 14:54

Recebidos os autos

13/02/2025, 18:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

13/02/2025, 18:51

Juntada de Certidão

13/02/2025, 18:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

27/01/2025, 17:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/01/2025, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 09:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 03:57

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 14:44

Recebidos os autos

05/11/2024, 15:34

Juntada de certidão da contadoria

05/11/2024, 15:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

04/11/2024, 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/11/2024, 13:18

Decorrido prazo de PATRICIA QUESSADA MILAN em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 15:57

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:33

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2024, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/08/2024, 13:26

Recebidos os autos

13/08/2024, 18:12

Juntada de certidão da contadoria

13/08/2024, 18:10

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

02/08/2024, 14:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/08/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 14:28

Juntada de Certidão

29/07/2024, 17:39

Processo correicionado

29/07/2024, 17:39

Processo em correição

24/07/2024, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2024, 15:50

Conclusos para decisão

19/02/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 15:19

Publicado Intimação em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:43

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 17:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/01/2024, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2024, 13:42

Conclusos para decisão

23/11/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

20/10/2023, 17:27

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 12:31

Juntada de certidão

27/09/2023, 17:04

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/09/2023, 17:04

Juntada de vista ao mp

27/09/2023, 17:04

Juntada de petição

27/09/2023, 17:04

Juntada de decisão

27/09/2023, 17:04

Juntada de intimação

27/09/2023, 17:04

Juntada de intimação

27/09/2023, 17:04

Juntada de agravo interno

27/09/2023, 17:04

Juntada de intimação

27/09/2023, 17:04

Juntada de contrarrazões

27/09/2023, 17:04

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 17:04

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 17:04

Juntada de petição

27/09/2023, 17:04

Juntada de certidão

27/09/2023, 17:04

Juntada de acórdão

27/09/2023, 17:04

Juntada de acórdão

27/09/2023, 17:04

Juntada de acórdão

27/09/2023, 17:04

Devolvidos os autos

27/09/2023, 17:04

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/09/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MULTA AMBIENTAL – RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO – CONSITUIÇÃO DEFINITIVA – TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – APELO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE REPETITIVO STJ 1.115.078/RS – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. O STJ no julgamento do recurso repetitivo n. RESP 1.115.078/RS, fixou entendimento de que, o termo inicial da prescrição quinquenal, para execução dos créditos não tributários, conta-se da sua constituição definitiva, que se formaliza com o trânsito em julgado do procedimento administrativo de aplicação da sanção pecuniária, tendo o administrado apresentado defesa ou não. 2. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

24/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/07/2022, 17:46

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2022, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 06:28

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 04:36

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 16:29

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/06/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 18:21

Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA MARTINS ANDRADE em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 01:45

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 08:36

Julgado procedente o pedido

15/04/2022, 13:36

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/06/2021, 14:56

Conclusos para julgamento

29/06/2021, 14:56

Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA MARTINS ANDRADE em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 06:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 06:10

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 13:12

Publicado Intimação em 01/06/2021.

01/06/2021, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 04:29

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 15:12

Recebidos os autos

28/05/2021, 15:10

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 15:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/05/2021.

19/05/2021, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 07:06

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 17:01

Expedição de documento (Certidao)

04/05/2021, 01:20

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

04/05/2021, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/05/2021, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/05/2021, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/05/2021, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/08/2020, 02:17

Remessa (Remessa)

15/07/2020, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/07/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/07/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2020, 02:20

Remessa (Remessa)

13/07/2020, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2020, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2019, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/08/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/08/2019, 01:04

Remessa (Remessa)

25/06/2019, 02:39

Remessa (Remessa)

25/06/2019, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/06/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2019, 03:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/06/2019, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2019, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/02/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2019, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2018, 01:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/08/2018, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2018, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2018, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

24/05/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Contestacao)

24/05/2018, 01:04

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

12/04/2018, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/04/2018, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/04/2018, 01:18

Remessa (Remessa)

10/04/2018, 01:09

Remessa (Remessa)

09/04/2018, 01:56

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/04/2018, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2018, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Aditamento a Inicial)

05/04/2018, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/03/2018, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/03/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2018, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2018, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/03/2018, 02:02

Juntada (Juntada)

13/03/2018, 01:37

Remessa (Remessa)

28/02/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Oficio)

26/02/2018, 02:34

Remessa (Remessa)

23/02/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2018, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

21/02/2018, 01:47

Expedição de documento (Documento Expedido)

21/02/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/02/2018, 01:04

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/02/2018, 02:33

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

16/02/2018, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/02/2018, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

15/02/2018, 02:09

Juntada (Juntada de Aditamento a Inicial)

15/02/2018, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/02/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/02/2018, 01:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/02/2018, 02:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/02/2018, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2018, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

09/02/2018, 01:45

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

09/02/2018, 01:05

Decisão

•17/11/2022, 19:06

Acórdão

•06/08/2023, 21:11

Acórdão

•07/08/2023, 11:12

Acórdão

•07/08/2023, 11:12

Cumprimento de sentença

•20/10/2023, 17:27

Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas

•24/10/2023, 16:05

Decisão

•20/01/2024, 13:42

Decisão

•17/07/2024, 15:50

Contrarrazões

•20/09/2024, 08:51

Elaboração de cálculos

•05/11/2024, 15:33

Contrarrazões

•21/05/2025, 17:16

Decisão

•07/10/2025, 18:35