Execução Fiscal 1000776-73.2022.8.11.0084 - TJMT

Execução Fiscal 1000776-73.2022.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000776-73.2022.8.11.0084.. EXEQUENTE: JAIR ROBERTO SIMONATO EXECUTADO: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA- SEFAZ, ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, ATO DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO Vistos. Alterado o valor da causa, a parte autora procedeu com o o recolhimento das custas complementares (id: 122792852). Pugnando pela análise do pedido de tutela. É o relato do necessário. Decido. Pois bem, indeferido o pedido de tutela ao id: 107801935, a parte autora ofereceu 30 hectares de um imóvel, matrícula nº 1387 – Livro 2-F, denominado lote 9B, nesta Comarca de Apiacás-MT. A petição veio instruída com declaração de valor de mercado, emitida por corretor de imóveis, Sr. Michael Fernandes Zarelli, - Comarca de Alta Floresta D’ Oeste-RO, o qual atribuiu a cada hectares, o valor de R$: 30.000,00, totalizando, portanto, o montante de R$: 900.000,00. Da análise dos autos, a parte autora busca o deferimento do pedido de tutela, ainda que apenas quanto a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que é satisfativo o oferecimento da prestação de caução, para a emissão da certidão positiva com efeito de negativa, porque se convola em garantia adequada de futura penhora. No caso subjudice, em que pese o oferecimento de 30 hectares do imóvel, entendo que a avaliação realizada pelo corretor de imóveis, é um tanto quanto exorbitante (R$: 30.000,00 por hectares). Conforme se pode observar, através do laudo técnico emitido anualmente pelo município de Apiacás (disponível em https://www.apiacas.mt.gov.br/Transparencia/fotos_downloads/8576.pdf), para fins de recolhimento de ITR – ano de 2023, o valor da terra nua-VTN é de R$: 8.766,73 (Considerando o maior valor), sendo que para chegar ao referido montante é utilizado método comparativo com outras Comarcas da região, pesquisa de mercado e/ou métodos, ou seja, o valor muito aquém do apresentado pela parte autora. Assim, entendo que a declaração de valor de mercado emitido pelo corretor de imóvel, não é suficiente para comprovar o valor do imóvel, restando, portanto, não garantida o débito fiscal, para fins de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, razão pela qual indefiro o pedido. Em prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão saneadora e/ou prolação de sentença. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Apiacás-MT, 22 de agosto de 2023. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000776-73.2022.8.11.0084.. EXEQUENTE: JAIR ROBERTO SIMONATO EXECUTADO: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA- SEFAZ, ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, ATO DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por JAIR ROBERTO SIMONATO em face de SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO e COORDENADOR DA COORDENARIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ-MT. Objetiva em síntese a anulação do auto de infração de nº 383410000612021148, o qual gerou o crédito tributário no valor de R$: 868.438,67. Entendendo presentes os requisitos, pugnou pela concessão da tutela consistente na suspensão da exigibilidade do crédito e, subsidiariamente a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa. A inicial veio instruída com documentos. Após provocação sobre o recolhimento de custas (id. 105747680) o autor juntou comprovante de pagamento das custas (Id. 105833497) Em manifestação de id:106560217, determinou-se a intimação do requerido para manifestar sobre o pedido de tutela. Em manifestação de id: 106953919, a parte requente pleiteou reiterou o pedido de tutela. Em manifestação de id: 107010880, o Estado de Mato Grosso pugnou pelo indeferimento da liminar. Em decisão de id: 107801935, indeferiu-se o pedido de tutela, ante a ausência de caução, determinando na mesma ocasião a citação dos requeridos. Em manifestação de id: 110154237, a parte autora apresentou caução consistente em 30 hectares do imóvel, registrado sob a matrícula nº 1387, livro 2-F, para fins de garantia de juízo, a fim de concessão da tutela, consistente da suspensão da exigibilidade do crédito e/ou a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Juntou declaração assinada por corretor de imóvel, avaliando-o em R$: 900.000,00, sendo R$ 30.000,00 por hectares. Contestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso ao id: 111722615, pugnando em síntese pela improcedência da ação; Ao id: 112492712, a autora pugnou pela concessão da tutela. Intimado para manifestar sobre o bem ofertado (id: 115149619), o Estado requerido manifestou ao id: 119922574 pela possibilidade de emissão da certidão negativa com efeitos de positiva, no entanto, pelo indeferimento do pedido de tutela, consistente na suspensão da exigibilidade do crédito. uma vez que a caução não foi ofertada em dinheiro. Impugnação à contestação apresentada ao id: 118597100 É o relato do necessário. Decido. Analisando os autos, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem, o que doravante passo a fazer. Verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais). Sabe-se que na ação anulatória de débito fiscal, o valor da causa deve corresponder ao proveito pretendido, no caso, o valor do débito que se busca desconstituir. No caso dos autos, insurge a parte autora, contra auto de infração de nº 383410000612021148, o qual gerou o crédito tributário no valor de R$: 868.438,67, portanto, deve ser este o valor da causa. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA PROCEDENTE - VALOR DO DÉBITO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR - RECURSO NÃO PROVIDO.Na ação anulatória de débito fiscal, o valor da causa corresponde ao valor total do débito que se pretende desconstituir. A falta de condições de arcar com as custas deveria ser resolvida, se fosse o caso, mediante pedido de assistência judiciária, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, mediante prova de insuficiência de recursos e não através de fixação de valor da causa em quantia baixa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.234855-6/001, Relator(a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2015, publicação da súmula em 25/03/2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - CRITÉRIO DE ATRIBUIÇÃO - VALOR DO CRÉDITO OBJETO DA OPOSIÇÃO - DESPROVIMENTO AO RECURSO. - Conforme precedente do Excelso Pretório, "o valor da causa, na ação declaratória, será, em regra, o do negócio a que corresponde a relação jurídica cuja existência se quer afirmar ou negar." (STF - RT 539/228) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.13.007974-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2013, publicação da súmula em 09/09/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VANTAGEM ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO. O valor da causa na ação anulatória em que se pleiteia a tutela jurisdicional visando desconstituir o débito fiscal, ainda que apenas em relação a um dos executados, deve ser o da vantagem econômica que terá o autor na hipótese de acolhimento do pedido, in casu, o valor que deixará de pagar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.10.053343-2/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2013, publicação da súmula em 15/02/2013) Outrossim, por versar o valor da causa de matéria de ordem pública, sendo ainda, nulidade sanável, pode o magistrado, ao constatar o equívoco, proceder a sua emenda de ofício a qualquer momento. Por essas razões: ALTERO, DE OFÍCIO o valor atribuído na inicial à causa para, nos termos do art. 292 do CPC, fazer constar como valor da causa, o valor do débito em discussão, ATRIBUINDO, assim, à causa o valor de R$ $: 868.438,67 (oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos). RETIFIQUE-SE o valor da causa na capa dos autos e no Sistema. Isso posto, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, via Dje para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a complementação das custas e taxa judiciária, sob pena de extinção. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Apiacás, 28 de junho de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz Substituto

29/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de EDNEIA NERES DA SILVA em 25/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2025 23:59

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(43)