Execução Fiscal 0021244-50.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 61.146,80

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SUN SHAIN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUIZA CUSTODIO DE SANTANA

CPF

Reu

MARIANO DE MAGALHAES BOLESTA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/04/2026, 17:31

Decorrido prazo de SUN SHAIN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de MARIANO DE MAGALHAES BOLESTA em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de LUIZA CUSTODIO DE SANTANA em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:14

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:00

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:00

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 03:39

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 19:29

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 19:28

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 19:28

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 19:28

Decorrido prazo de LUIZA CUSTODIO DE SANTANA em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:12

Todas as movimentações(187)

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/04/2026, 17:31

Decorrido prazo de SUN SHAIN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de MARIANO DE MAGALHAES BOLESTA em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de LUIZA CUSTODIO DE SANTANA em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:14

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Documentos

Despacho

•01/06/2022, 16:26

Decisão

•08/01/2024, 14:52

09/02/2026, 05:00

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:00

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 03:39

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 19:29

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 19:28

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 19:28

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 19:28

Decorrido prazo de LUIZA CUSTODIO DE SANTANA em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:12

Decorrido prazo de SUN SHAIN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 11:31

Decorrido prazo de SUN SHAIN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de MARIANO DE MAGALHAES BOLESTA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de LUIZA CUSTODIO DE SANTANA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 10:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

01/08/2025, 01:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/07/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 17:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/07/2025, 01:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/07/2025, 03:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/07/2025, 03:16

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/07/2025, 18:15

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

24/07/2025, 17:43

Juntada de recibo (sisbajud)

21/07/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 10:22

Conclusos para decisão

06/12/2024, 10:51

Decorrido prazo de LUIZA CUSTODIO DE SANTANA em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de MARIANO DE MAGALHAES BOLESTA em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de SUN SHAIN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos

30/10/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 18:48

Processo Reativado

30/10/2024, 17:00

Devolvidos os autos

30/10/2024, 17:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/04/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 11:59

Decorrido prazo de MARIANO DE MAGALHAES BOLESTA em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de SUN SHAIN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de LUIZA CUSTODIO DE SANTANA em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:01

Expedição de Outros documentos

18/02/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos

18/02/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos

18/02/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

18/02/2024, 10:30

Decorrido prazo de SUN SHAIN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de LUIZA CUSTODIO DE SANTANA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de MARIANO DE MAGALHAES BOLESTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:26

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 02:40

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/01/2024, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

10/01/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 14:52

Deferido em parte o pedido de SUN SHAIN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME - CNPJ: 01.951.000/0001-30 (EXECUTADO)

08/01/2024, 14:52

Conclusos para decisão

10/10/2023, 07:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 08:57

Recebidos os autos

23/09/2023, 08:57

Juntada de Certidão

23/09/2023, 08:57

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 03:19

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 14:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/07/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 17:14

Cancelada a movimentação processual

21/03/2023, 17:09

Desentranhado o documento

21/03/2023, 17:09

Decorrido prazo de LUIZA CUSTODIO DE SANTANA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:06

Decorrido prazo de MARIANO DE MAGALHAES BOLESTA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:04

Decorrido prazo de SUN SHAIN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:04

Publicado Citação em 23/01/2023.

23/01/2023, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 05:14

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 0021244-50.2010.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 61.146,80 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: SU

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 16:26

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 20:43

Conclusos para despacho

24/01/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição

05/01/2022, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 07:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/11/2021, 08:41

Juntada de Petição de diligência

03/11/2021, 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2021, 13:07

Expedição de Mandado.

18/10/2021, 09:38

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 09:00

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 08:58

Recebidos os autos

15/09/2021, 08:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 02:08

Juntada de Petição de expediente

07/07/2021, 19:12

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao->Decisao Interlocutoria de Merito)

24/09/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2020, 01:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/03/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/12/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/11/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 02:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/06/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/07/2017, 00:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2017, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/01/2017, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/06/2016, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/06/2016, 00:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2016, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/03/2016, 00:43

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/09/2014, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/09/2014, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/09/2014, 01:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/08/2014, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/08/2014, 00:48

Juntada (Juntada de AR)

26/08/2014, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

10/07/2014, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

10/07/2014, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/07/2014, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2012, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2012, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/06/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2012, 01:07

Despacho (Despacho)

18/06/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2012, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/06/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2012, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/06/2012, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/06/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/06/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2012, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/06/2012, 01:07

Decisão

•08/01/2024, 14:52

Recurso de sentença

•15/01/2024, 09:52

Acórdão

•09/09/2024, 15:58

Decisão

•31/07/2025, 17:26

Decisão

•31/07/2025, 17:26