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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2021

Valor da Causa

R$ 35.155,66

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes, para manifestarem quanto ao retorno dos autos da Turma Recursal e requerem o que de direito no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de acórdão

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(75)