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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/1998

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO LEAL TEGON

CPF

Autor

LANDOLFO VILELA GARCIA JUNIOR

CPF

Autor

GERALDO FERREIRA MUNIZ

CPF

Autor

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/07/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LANDOLFO VILELA GARCIA JUNIOR em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

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