Procedimento Comum Cível 1000486-17.2021.8.11.0109 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000486-17.2021.8.11.0109.. AUTOR: VALDECIR GAZZIERO REU: JOSE REIS MOREIRA Intimação - SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VALDECIR GAZZIERO, em face da sentença proferida em ID 91032913 com a finalidade de esclarecer alegadas obscuridades e contradições. Em ID 105847176, o embargante alega que houve omissão no julgado recorrido diante da ausência de menção, pelo juízo, das teses apresentadas na impugnação à contestação. Por sua vez, em ID 109212075, a parte embargada apresentou suas contrarrazões aos embargos declaratórios sustentando o não cabimento do recurso. Pois bem. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Dessa forma, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão. A sentença de ID 91032913, que reconheceu a ilegitimidade ativa do demandante, na legislação pertinente, bem como na jurisprudência do E. TJMT. Ademais, não se pode confundir a fundamentação empregada pelo magistrado com a ausência de fundamentação. Afigura-se, portanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Nesse sentido: Tema 339 do STF - O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARÇÃO – EFEITOS MODIFICATIVOS – INADIMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – CARATER MERAMENTE PROTELATÓRIO – MULTA APLICADA – RECURSO REJEITADO. 1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando para reexame da causa. 2. O magistrado não tem obrigação de refutar todos os argumentos dos litigantes incapazes de alterar a decisão, mas tão somente fundamentar suficientemente suas conclusões, consoante exigido pelo art. 93, IX, da CF/88 e art. 11 do CPC. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF) 3. Realizado o prequestionamento da matéria no julgamento do recurso anterior, fica reconhecido o caráter protelatório e consequente aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. (N.U 1002388-07.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, publicado no DJE 10/02/2023) (grifei) Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. Ante o exposto, opino pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos embargos de declaração. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. LEIDIANE DA SILVA XAVIER Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Marcelândia-MT, data da assinatura eletrônica ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

13/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de PAULA DALL PIZZOL MOREIRA em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE REIS MOREIRA em 28/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(17)