Apelação / Remessa Necessária 1001709-63.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2021

Valor da Causa

R$ 70.879,50

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

SUPERVISOR DA UNIDADE DE FISCALIZACAO AVANCADA DE BARRA DO GARCAS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

SUPERVISOR DA UNIDADE DE FISCALIZACAO AVANCADA DE BARRA DO GARCAS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

EDIMAR MIRANDA TEIXEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de EDIMAR MIRANDA TEIXEIRA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:31

Publicado Acórdão em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:04

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido

19/08/2022, 09:22

Juntada de Petição de certidão

16/08/2022, 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/08/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 19:06

Conclusos para julgamento

21/06/2021, 11:55

Todas as movimentações(25)

Decorrido prazo de EDIMAR MIRANDA TEIXEIRA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:31

Publicado Acórdão em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•12/08/2020, 17:48

Sentença

•28/10/2020, 16:42

19/08/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:04

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido

19/08/2022, 09:22

Juntada de Petição de certidão

16/08/2022, 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/08/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 19:06

Conclusos para julgamento

21/06/2021, 11:55

Juntada de Certidão

21/06/2021, 11:54

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2021, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/02/2021, 16:07

Conclusos para decisão

26/02/2021, 16:07

Juntada de Certidão

26/02/2021, 14:51

Juntada de Certidão

26/02/2021, 13:49

Recebidos os autos

22/02/2021, 09:26

Distribuído por sorteio

22/02/2021, 09:26

Recurso de sentença

•30/10/2020, 12:36

Despacho

•01/04/2021, 10:03

Acórdão

•19/08/2022, 09:22

Acórdão

•19/08/2022, 10:04

Acórdão

•19/08/2022, 10:04