Execução Fiscal 0000449-75.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2014

Valor da Causa

R$ 8.721,69

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GNOTA MARIA OLIVEIRA ALVES

OAB/MT 18120·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PEDRO PEREIRA GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/04/2025, 12:33

Juntada de Certidão

24/04/2025, 12:33

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 12:22

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA GOMES em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:11

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 11:48

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 11:47

Realizado cálculo de custas

26/11/2024, 12:18

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

26/11/2024, 12:18

Recebidos os autos

26/11/2024, 12:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/06/2024, 16:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/06/2024, 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/06/2024, 12:29

Recebidos os autos

04/06/2024, 12:29

Todas as movimentações(196)

Juntada de Certidão

24/04/2025, 12:33

Juntada de Certidão

24/04/2025, 12:33

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 12:22

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA GOMES em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:11

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:07

Documentos

Decisão

•30/06/2022, 15:56

Outros documentos

•11/08/2022, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 11:48

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 11:47

Realizado cálculo de custas

26/11/2024, 12:18

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

26/11/2024, 12:18

Recebidos os autos

26/11/2024, 12:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/06/2024, 16:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/06/2024, 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/06/2024, 12:29

Recebidos os autos

04/06/2024, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 17:51

Transitado em Julgado em 06/05/2024

21/05/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 09:54

Publicado Sentença em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:31

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 16:35

Juntada de Alvará

23/01/2024, 16:11

Expedido alvará de levantamento

11/01/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 15:28

Conclusos para decisão

17/08/2023, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 07:30

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 18:48

Conclusos para despacho

13/02/2023, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 15:38

Publicado Despacho em 25/01/2023.

25/01/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0000449-75.2014.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PEDRO PEREIRA GOMES Vistos. Intime-se o executado para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição Id. 91868250. Após, intime-se o exequente para prosseguir com o feito. BARRA DO GARÇAS, 11 de janeiro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 13:39

Conclusos para despacho

24/08/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 20:52

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 14:16

Juntada de Ofício

05/08/2022, 14:05

Desentranhado o documento

05/08/2022, 11:51

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 09:19

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA GOMES em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 23:03

Publicado Decisão em 04/07/2022.

04/07/2022, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 05:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2022, 15:56

Conclusos para despacho

30/05/2022, 13:08

Recebidos os autos

30/05/2022, 13:04

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 16:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2021.

15/10/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 02:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/10/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 15:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2021, 01:20

Remessa (Remessa)

29/06/2021, 01:23

Remessa (Remessa)

28/06/2021, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2021, 02:21

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/06/2021, 01:44

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

17/06/2021, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2021, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/06/2021, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2021, 01:04

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/06/2021, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/04/2021, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/02/2021, 02:30

Remessa (Remessa)

29/10/2020, 02:32

Remessa (Remessa)

27/10/2020, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/10/2020, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/10/2020, 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/10/2020, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2020, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

10/12/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/10/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

03/09/2019, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/12/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

15/10/2018, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:15

Redistribuição (Redistribuicao)

30/08/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:20

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

29/08/2018, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2018, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/08/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/08/2018, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/06/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

23/05/2018, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/02/2018, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/12/2017, 02:16

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/12/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2017, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2017, 00:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/06/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/06/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

26/08/2016, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/08/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

25/05/2016, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/05/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2016, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

01/02/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

21/01/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/11/2015, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2015, 01:47

Provisório (Suspensao do Processo)

13/08/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2015, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/06/2015, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

17/06/2015, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/06/2015, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/06/2015, 02:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/05/2015, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

18/03/2015, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/03/2015, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/03/2015, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/02/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2015, 01:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/02/2015, 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/02/2015, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/01/2015, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2015, 01:55

Provisório (Suspensao do Processo)

24/10/2014, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/10/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 02:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/09/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2014, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2014, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2014, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/09/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/06/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

29/04/2014, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/04/2014, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/04/2014, 01:52

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/03/2014, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/02/2014, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/02/2014, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/02/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2014, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/01/2014, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2014, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/01/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

22/01/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2014, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/01/2014, 01:28

Despacho

•23/01/2023, 13:39

Despacho

•18/07/2023, 18:48

Decisão

•11/01/2024, 15:28

Decisão

•11/01/2024, 15:28

Sentença

•09/04/2024, 16:59

Sentença

•09/04/2024, 16:59