Procedimento Comum Cível 0002379-89.2018.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002379-89.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de antecipação de tutela, ajuizada por LUIZ CARLOS ALVES ROCHA em face de APOENA CAMERINO DE AZEVEDO e PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHÃES. Depreende-se dos autos que foi deferida a produção de prova pericial (ID. 107841918). Em razão disso, a parte requerida apresentou embargos de declaração, sob argumento de que o pedido de prova pericial já foi alcançado pela preclusão e não deverá ser realizada nos autos (ID. 108627797). Instada a contrarrazoar os embargos, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID. 111219990). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. De plano, importa registrar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do CPC, somente são admissíveis quando houver omissão quanto ao enfrentamento do pedido ou de questões deduzidas pelas partes, obscuridades que deixem a decisão incompreensível, ou, ainda, contradição do julgado, em si mesmo, ou seja, entre seus fundamentos e a sua parte dispositiva e/ou quanto a posicionamento sobre as matérias deduzidas pelas partes em suas respectivas peças. Destarte, a obtenção de reforma da decisão não poderá ser obtida pela estreita via dos embargos declaratórios, que possuem espectro limitado ao saneamento dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos declaratórios não se prestam para o rejulgamento da matéria e nem para alteração do conteúdo decisório. Inclusive, nosso E. Tribunal de Justiça assim julgou recentemente o tema: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO –INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento. Trata-se de via inadequada para provocar a discussão de matéria devidamente analisada - (TJ-MT 10147625120198110003 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022). Sem esforço, verifica-se que as alegações do embargante não merecem prosperar, haja vista que os temas abordados não se amoldam à pertinência dos Embargos Declaratórios, devendo o embargante propor o recurso cabível à matéria. Como é cediço, eventual error in iudicando do juízo e/ou descontentamento ser externado em via própria adequada, no caso, pela via recursal. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos, porém os rejeito, mantendo, in totum, a decisão embargada. No mais, determino o prosseguimento do feito. Cumpra-se a decisão sob ID. 107841918. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito JM

17/07/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALVES ROCHA em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de APOENA CAMERINO DE AZEVEDO em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES em 10/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1035742-18.2025.8.11.0000

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de APOENA CAMERINO DE AZEVEDO em 14/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/09/2025.

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